Consulta Judicial Unificada

0000055-22.2000.7.11.0011

Número do Feito:: 0000055-22.2000.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, EX-CB AER, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO III, AMBOS DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/12/2001. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS DUAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO HERIQUE MARINI E SOUZA.
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO; Ação Penal Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (00036/00-1) - AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.033699-0

Número do Feito:: 2002.01.033699-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 30/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR, RESPONDENDO AOS PROCESSOS NºS 17/96-8, 32/00-2 E 01/01-8, TODOS PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOS REFERIDOS PROCESSOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, REQUER A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO NOS PROCESSOS NºS 17/96-8 E 32/00-2; A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO E FALSA PERÍCIA NO PROCESSO Nº 17/96-8; QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL NO PROCESSO Nº 17/96-8; QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NO PROCESSO Nº 32/00-8; QUE SEJAM DECLARADOS INEXISTENTES OS ATOS PRATICADOS PELOS JUÍZES IMPEDIDOS, DESDE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, NO PROCESSO Nº 01/01-8, E CONSEQÜENTEMENTE, QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA DIRIMIR O FEITO; E, POR FIM, QUE SEJA DETERMINADA A CONEXÃO DOS PROCESSOS NºS 17/96-8 E 32/00-2.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO

2002.01.048955-0

Número do Feito:: 2002.01.048955-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL CLEIDE DOMICIANO SILVA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 251, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E DAS CIVIS ROSANA LAMAS RODRIGUES E POMPÉIA LAMAS CHAVES RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CITADO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/11/2001. ADVOGADOS: DRS. MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA E WALDIMAR DE PAULA FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR A CIVIL ROSANA LAMAS RODRIGUES À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM; E, TAMBÉM, POR MAIORIA, CONDENAR AS CIVIS POMPÉIA LAMAS CHAVES RODRIGUES E CLEIDE DOMICIANO SILVA À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM; CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DE CLEIDE DOMICIANO DA SILVA DA IMPUTAÇÃO DO ART. 318 DO CPM, REFORMAR A SENTENÇA ATACADA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO QUANTO À REMESSA DE CÓPIAS DE PEÇAS AO "PARQUET" MILITAR, NA FORMA ESTABELECIDA DO ART. 442 DO CPPM E PARA CONDENAR CLEIDE DOMICIANO DA SILVA, ROSANA LAMAS RODRIGUES E POMPÉIA LAMAS CHAVES RODRIGUES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 251, "CAPUT", DETRAINDO-SE DESSE "QUANTUM", O TEMPO EM QUE PELO MESMO FATO, ESTIVERAM PRESAS, "EX VI" DO ART. 67, DO ESTATUTO PENAL CASTRENSE, CONCEDENDO-LHES A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS E REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CLEIDE DOMICIANO SILVA; POMPÉIA LAMAS CHAVES RODRIGUES; ROSANA LAMAS RODRIGUES
Advogado:: MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA

CLEIDE DOMICIANO SILVA; WALDIMAR DE PAULA FREITAS

POMPÉIA LAMAS CHAVES RODRIGUES

ROSANA LAMAS RODRIGUES; Ação Penal Nº 00014/99-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/99- 3a AUD 1a CJM

2002.01.033698-2

Número do Feito:: 2002.01.033698-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA, MN, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 16/01-5, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA; Ação Penal Nº 00016/01-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.048954-1

Número do Feito:: 2002.01.048954-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT R/1 EX ITAMAR DA SILVA PIMENTEL DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/12/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 ITAMAR DA SILVA PIMENTEL À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART 84 DO CPM E DO ART 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ITAMAR DA SILVA PIMENTEL
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ITAMAR DA SILVA PIMENTEL; Procedimento Investigatório Nº 000112/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00020/00-4- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.048823-4

Número do Feito:: 2002.01.048823-4
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDERSON FERREIRA DA COSTA, SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/11/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048823-7/RJ. ADVOGADA: DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, DESCONSTITUINDO O V. ACÓRDÃO DESTA CORTE, RESTABELECER A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O SD FN ANDERSON FERREIRA DA COSTA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO- REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON FERREIRA DA COSTA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ANDERSON FERREIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000280/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00501/01-4- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048823-7 - Apelação (FE)

2002.01.033697-4

Número do Feito:: 2002.01.033697-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE LINS DE PAIVA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 38/01-9, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL MILITAR E PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DE SUA CONDUTA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ, KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA E HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE LINS DE PAIVA
Advogado:: HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO

CARLOS HENRIQUE LINS DE PAIVA; KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

CARLOS HENRIQUE LINS DE PAIVA; RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ

CARLOS HENRIQUE LINS DE PAIVA; Procedimento Investigatório Nº 000063/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.033696-6

Número do Feito:: 2002.01.033696-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLITO CARDOSO QUARESMA E MARCELO LOBATO PINTO, CIVIS, IMPETRAM "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO CONTRA AÇÃO PRATICADA PELOS 1ºS TENS AER DIVALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR E JORGELI ALMAGRO CARALO, AMBOS SERVINDO NO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE BELÉM-PA, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA QUE PRESTEM, QUERENDO, INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS AÇÕES PRATICADAS, INDEPENDENTEMENTE DA CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO, PARA QUE EXERÇAM LIVREMENTE O SEU DIREITO DE IR E VIR E PARA QUE OS IMPETRADOS SE ABSTENHAM DE "ACERCAREM DO PACIENTE, PARTICULARMENTE NA OPORTUNIDADE EM QUE INTIMADO FOR A DEPOR, NO IPM A SER INSTAURADO, NO PAMA BE, REQUISITADO PELO EXM.º SR. PROCURADOR-MILITAR."
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO EXAMINADO PEDIDO DE ORDEM DE "HABEAS CORPUS", COM FULCRO NO INCISO V DO ART. 12 DO RISTM, POSTO SE REVELAR, DE PLANO, COMO DE MATÉRIA INCONSISTENTE PARA APRECIAÇÃO POR ESTA EGRÉGIA CORTE CASTRENSE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
Envolvido:: CARLITO CARDOSO QUARESMA; MARCELO LOBATO PINTO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

CARLITO CARDOSO QUARESMA

MARCELO LOBATO PINTO

2002.01.048953-5

Número do Feito:: 2002.01.048953-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NICANOR SILVA DE SÁ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/12/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: NICANOR SILVA DE SÁ
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

NICANOR SILVA DE SÁ; Ação Penal Nº 00509/01-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000384/00- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.033695-8

Número do Feito:: 2002.01.033695-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 24/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUMBERTO PEREIRA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, NO 2º BATALHÃO DE CAÇADORES DE SÃO VICENTE, POR ORDEM DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO IPM Nº 53/01, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUA SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT" PARA QUE POSSA RESPONDER EM LIBERDADE A TODOS OS ATOS DE EVENTUAL PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FABIO RIBEIRO BLANCO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONFIRMAVAM O DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR POR PERDA DE OBJETO E, NO MÉRITO, DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HUMBERTO PEREIRA
Advogado:: FABIO RIBEIRO BLANCO

HUMBERTO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000053/01- 1a AUD 2a CJM

2002.01.048952-7

Número do Feito:: 2002.01.048952-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERRY SANDRO SANTOS DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/11/2001. ADVOGADA: DR.ª ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERRY SANDRO SANTOS DE SOUZA
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

GERRY SANDRO SANTOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00545/01-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000304/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.048951-9

Número do Feito:: 2002.01.048951-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSEMAR GALDINO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/10/2001. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSEMAR GALDINO DOS SANTOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JOSEMAR GALDINO DOS SANTOS; LUCIA MARIA LOBO

JOSEMAR GALDINO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000279/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00518/01-4- 3a AUD 1a CJM

2002.01.033694-0

Número do Feito:: 2002.01.033694-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 18/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELTON MACHADO CEZAR, CB EX, PRESO, INDICIADO NA IPD Nº 327/94, DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, E A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. LEONARDO LOREA MATTAR E FABRÍCIO V. M. CAMPEZATTO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ELTON MACHADO CEZAR
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

ELTON MACHADO CEZAR; LEONARDO LOREA MATTAR

ELTON MACHADO CEZAR; Procedimento Investigatório Nº 000327/94- 1a AUD 3a CJM

2002.01.033693-1

Número do Feito:: 2002.01.033693-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 16/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ EDSON ALVES, SD AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 505/01-2, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RECONHECIDA SUA ISENÇÃO PARA A REINCLUSÃO NA AERONÁUTICA E PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO JOSÉ DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ EDSON ALVES
Advogado:: FÁBIO JOSÉ DE SOUZA

JOSÉ EDSON ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000272/93- 2a AUD 2a CJM

2002.01.048949-5

Número do Feito:: 2002.01.048949-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX GIOVANE MASSIRER MARAFIGA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/11/2001. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: GIOVANE MASSIRER MARAFIGA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

GIOVANE MASSIRER MARAFIGA; Procedimento Investigatório Nº 000033/01- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00014/01-1- 3a AUD 3a CJM

2002.01.048948-7

Número do Feito:: 2002.01.048948-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO ST R/1 EX BERNARDO JOSÉ DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/10/2001. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O ST EX R/1 BERNARDO JOSÉ DA SILVA, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM INCURSO NO ART 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER, TRIMESTRALMENTE, PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA PARA A QUAL O FEITO FOI REDISTRIBUÍDO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: BERNARDO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

BERNARDO JOSÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 00039/00-9- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/99- 6a AUD 1a CJM

2002.01.048946-0

Número do Feito:: 2002.01.048946-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 14/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER FLÁVIO BÜHLER DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/11/2001. ADVOGADA: DR.ª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O SO AER R/R FLÁVIO BÜHLER À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DOS ARTS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FLÁVIO BÜHLER
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

FLÁVIO BÜHLER; Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00005/01-6- 1a AUD 3a CJM

2002.01.033692-3

Número do Feito:: 2002.01.033692-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 14/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE HILÁRIO POMPERMAYER, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 20/01-6, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO CITADO PROCESSO E, NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SEM RENOVAÇÃO, PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO VENÂNCIO JR., DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE HILÁRIO POMPERMAYER
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

JORGE HILÁRIO POMPERMAYER; Ação Penal Nº 00020/01-6- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.048947-9

Número do Feito:: 2002.01.048947-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO MAR PEDRO RIBEIRO DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/11/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 79ª SESSÃO, EM 03/12/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SO MAR. PEDRO RIBEIRO DE SOUZA À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 312 C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE, NA FORMA DO ART. 84, INCISO II, DO CPM, O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A RESPECTIVA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO "A QUO", DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ JULIO PEDROSA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. O VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, §1º DO RISTM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: PEDRO RIBEIRO DE SOUZA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

PEDRO RIBEIRO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00018/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000066/00- AUDITORIA DA 12a CJM

0000017-60.1998.7.01.0301

Número do Feito:: 0000017-60.1998.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 11/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX EVERALDO SILVA FRANCISCO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/10/2001. ADVOGADA: DR.ª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187 C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, DETRAINDO O PERÍODO EM QUE, PELO MESMO FATO, ESTEVE PRESO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EVERALDO SILVA FRANCISCO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

EVERALDO SILVA FRANCISCO; Ação Penal Nº 0000017-60.1998.7.01.0301 (00505/00-1) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-60.1998.7.01.0301 (000294/98) - 3a AUD 1a CJM

2002.01.048944-6

Número do Feito:: 2002.01.048944-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JOSÉ WILLIAM SILVA FONSECA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/10/2001. ADVOGADA: DR.ª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO E SEU CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ WILLIAM SILVA FONSECA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOSÉ WILLIAM SILVA FONSECA; Ação Penal Nº 00509/01-9- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000281/97- 1a AUD 1a CJM

2002.01.048940-3

Número do Feito:: 2002.01.048940-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLODOALDO LIMA LOBATO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/11/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CLODOALDO LIMA LOBATO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CLODOALDO LIMA LOBATO; Ação Penal Nº 00508/01-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/99- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.048943-8

Número do Feito:: 2002.01.048943-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À CONCESSÃO DO "SURSIS"; E UBIRAJARA GOMES DE OLIVEIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/2001. ADVOGADA: DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXCLUIR DO SEU TEXTO A CONCESSÃO DO "SURSIS", E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: UBIRAJARA GOMES DE OLIVEIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

UBIRAJARA GOMES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000278/98- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00519/01-0- 3a AUD 1a CJM

2002.01.048945-2

Número do Feito:: 2002.01.048945-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 11/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT FN (RRM) VALDIR CAZARI DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/2001. ADVOGADA: DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O 3º SGT. FN RRM VALDIR CAZARI À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VALDIR CAZARI
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

VALDIR CAZARI; Procedimento Investigatório Nº 000021/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/01-1- 3a AUD 1a CJM

2002.01.048942-8

Número do Feito:: 2002.01.048942-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 11/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 58, PRIMEIRA PARTE, 70, INCISO II, ALÍNEA "H", SEGUNDA PARTE, E 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, E COM O ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/10/2001. ADVOGADO: DR. SILVIO JACINTHO FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 240, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NA FORMA ESTABELECIDA EM SENTENÇA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA ARMA FURTADA A SEU TITULAR. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS
Advogado:: SILVIO JACINTHO FERREIRA

CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000025/00- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00009/00-4- AUDITORIA DA 5a CJM

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