Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.001810-0

Número do Feito:: 2001.01.001810-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXM.° SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.° SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/11/2001, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM N° 41/01, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT AER REGINALDO WENDHAUSEN FRAGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. OS MINISTROS MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E HENRIQUE MARINI E SOUZA DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO §1º DO ART 397 DO CPPM.
Envolvido:: REGINALDO WENDHAUSEN FRAGA; Procedimento Investigatório Nº 000041/01- 2a AUD 2a CJM

2001.01.006930-0

Número do Feito:: 2001.01.006930-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 01/10/2001, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX GLEDSON DA SILVA BARROS E O CB EX CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO EXM.º SR. JUIZ DISTRIBUIDOR DOS FEITOS DA JUSTIÇA COMUM DE PERNAMBUCO, NOS TERMOS DO ART. 147 DO CPPM. ADVOGADAS: DRAS. VICTÓRIA EUGÊNIA ALBUQUERQUE SANTOS E ANNA PAULA ALBUQUERQUE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO; GLEDSON DA SILVA BARROS
Advogado:: ANNA PAULA ALBUQUERQUE

CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO

GLEDSON DA SILVA BARROS; VICTÓRIA EUGÊNIA ALBUQUERQUE SANTOS

CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00032/01-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.006791-8

Número do Feito:: 2001.01.006791-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MAX HOERTEL
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 12/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOAQUIM PEDRO DE AZAMBUJA VIEIRA, CEL RRM EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/09/2001, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.006791-0/RS. ADVOGADO: DR. MARCELO AMORIM DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTER A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX RRM JOAQUIM PEDRO DE AZAMBUJA VIEIRA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAX HOERTEL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOAQUIM PEDRO DE AZAMBUJA VIEIRA
Advogado:: MARCELO AMORIM DA SILVA

JOAQUIM PEDRO DE AZAMBUJA VIEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006791-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000005/00- 1a AUD 3a CJM

2001.01.006929-7

Número do Feito:: 2001.01.006929-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 12/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/2001, QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DO REFERIDO JUÍZO, PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT MAR RUBICHÉ RAMÃO PRADO. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O APF Nº 46/01 E O PROCESSO Nº 18/02-1, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: RUBICHE RAMÃO PRADO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

RUBICHE RAMÃO PRADO; Procedimento Investigatório Nº 000046/01- 2a AUD 1a CJM

2001.01.001809-6

Número do Feito:: 2001.01.001809-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 10/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/09/2001, QUE DETERMINOU, COM FUNDAMENTO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 51/01, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS OS SDS EX ANTONIO LEAL CAMPOS, LUIZ SILVA DE FREITAS, JESUS DE NAZARENO DA SILVA SOBRAL, JOSÉ DA SILVA ROCHA E OS EX-SDS EX EDNILTON DOS SANTOS PACHECO E FRANCISCO RICARDO FRANCELINO PEDRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) DEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 51/01 DA AUDITORIA DA 12ª CJM E A SUA REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANTONIO LEAL CAMPOS; EDNILTON DOS SANTOS PACHECO; FRANCISCO RICARDO FRANCELINO PEDRO; JESUS DE NAZARENO DA SILVA SOBRAL; JOSÉ DA SILVA ROCHA; LUIZ SILVA DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000051/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006926-2

Número do Feito:: 2001.01.006926-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 10/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/2001, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO EX-MN ERNANDES ALVES DE LEMOS. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO DE OFÍCIO PELO MM JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM E MANTEVE A DECISÃO EM QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO EX-MN ERNANDES ALVES DE LEMOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Observação:: REFERÊNCIA: APELAÇÃO Nº 33.386 (PROC. Nº 82/62-C, DA 2ª AUDMAR DA 1ª CJM).
Envolvido:: ERNANDES ALVES DE LEMOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ERNANDES ALVES DE LEMOS

2001.01.006928-9

Número do Feito:: 2001.01.006928-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 10/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/10/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ANDERSON STAM RHEIHMER COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, § 4º, C/C O § 2º DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANDERSON STAM RHEIHMER
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ANDERSON STAM RHEIHMER; Procedimento Investigatório Nº 000029/01- 2a AUD 3a CJM

2001.01.006927-0

Número do Feito:: 2001.01.006927-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/10/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CRISTIANO RODRIGO PARODE, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CRISTIANO RODRIGO PARODE
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CRISTIANO RODRIGO PARODE; Procedimento Investigatório Nº 000031/01- 2a AUD 3a CJM

2001.01.006925-4

Número do Feito:: 2001.01.006925-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 05/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/09/2001, QUE DEFERIU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 11/99-6, A QUE RESPONDE O SD FN HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 6ª CJM. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E, CONSEQÜENTEMENTE, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE, ALÉM DE SUBSTITUIR, CONFORME DISTRIBUIÇÃO DO JUIZ-DISTRIBUIDOR DO FORO DA 1ª CJM, AO JUÍZO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO QUE O ANTECEDEU, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Observação:: O PROCESSO Nº 11/99-6 FOI REDISTRIBUÍDO PARA A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES; Ação Penal Nº 00051/02-9- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/97- 6a AUD 1a CJM

0000002-46.2001.7.00.0000

Número do Feito:: 0000002-46.2001.7.00.0000
Classe:: PLANO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 05/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR ENCAMINHA O PLANO BIANUAL DE CORREIÇÃO, REFERENTE AO BIÊNIO 2002/2003, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 14, INCISO II, DA LEI Nº 8.457/92.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O PRESENTE PLANO DE CORREIÇÃO PARA O BIÊNIO 2002/2003, NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTO, DEVENDO O JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR REMETER ÀS AUDITORIAS ENVOLVIDAS CÓPIAS DO PLANO DE CORREIÇÃO.

2001.01.006924-6

Número do Feito:: 2001.01.006924-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 04/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/09/2001, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WILSON LUIS CARDOSO LEAL, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS DRS MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: WILSON LUIS CARDOSO LEAL
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

WILSON LUIS CARDOSO LEAL; Procedimento Investigatório Nº 000020/01- 1a AUD 3a CJM

2001.01.006923-8

Número do Feito:: 2001.01.006923-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 04/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 23/10/2001, QUE DEIXOU DE ACOLHER PLEITO DO RMPM SUSCITANDO A "DECLINATÓRIA FORI" DOS AUTOS DO IPM Nº 44/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS MNS ALEXSANDRO BRANDÃO DOS SANTOS E FABRÍCIO DE OLIVEIRA PAIVA. ADVOGADO: DR. CESAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 14ª SESSÃO, EM 21.03.2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA BAHIA. O VOTO DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXSANDRO BRANDÃO DOS SANTOS; FABRÍCIO DE OLIVEIRA PAIVA
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

ALEXSANDRO BRANDÃO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000044/00- AUDITORIA DA 6a CJM