Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2001.01.006922-0

Número do Feito:: 2001.01.006922-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/10/2001, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER GEISON FERNANDES ALVES, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DR.ª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: GEISON FERNANDES ALVES
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

GEISON FERNANDES ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000032/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006920-3

Número do Feito:: 2001.01.006920-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/09/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR "AD HOC".
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA "A QUO".
Envolvido:: ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000022/01- 1a AUD 2a CJM

2001.01.006921-1

Número do Feito:: 2001.01.006921-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2001, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O TEN CEL AER JOÃO THEODORO DE MORAIS NETO NOS AUTOS DO IP Nº 33/01, FORMULADA PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
Envolvido:: JOÃO THEODORO DE MORAIS NETO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JOÃO THEODORO DE MORAIS NETO; Procedimento Investigatório Nº 000033/01- 3a AUD 1a CJM

2001.01.006827-2

Número do Feito:: 2001.01.006827-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/09/2001, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.006827-4, EM QUE FIGUROU COMO ENCARREGADO DO IPM Nº 06/01, O CAP EX ANDRÉ DE SOUZA MONTEIRO. ADVOGADA: DRª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: SEM INDICIADO(S)
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

SEM INDICIADO(S); Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006827-4 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2001.01.001808-8

Número do Feito:: 2001.01.001808-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 23/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/08/2001, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 21/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 3º SGT EX ÁLVARO LUIZ DOS SANTOS ALVES, O EX-2º SGT EX JOÃO LUIS MULLER E O CIVIL MARCO AURÉLIO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR JULGÁ-LA INTEMPESTIVA.
Envolvido:: ALVARO LUIZ DOS SANTOS ALVES; JOÃO LUIS MULLER; MARCO AURÉLIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000021/00- 4a AUD 1a CJM

2001.01.006888-4

Número do Feito:: 2001.01.006888-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/10/2001, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.006888-6/RJ, REFERENTE AO CC RICARDO MICCUCI DOS SANTOS. ADVOGADOS: DRª SHEILA BIERRENBACH E DR. LEONARDO BRANDÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR INFORMASSE SE O TEN LUIZ FERNANDO SILVEIRA CANDEIAS SEGUNDO FOI DENUNCIADO OU NÃO, E, NO MÉRITO, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO MICCUCI DOS SANTOS
Advogado:: LEONARDO BRANDÃO

RICARDO MICCUCI DOS SANTOS; SHEILA BIERRENBACH

RICARDO MICCUCI DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006888-6 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000009/01- 2a AUD 1a CJM

2001.01.001807-0

Número do Feito:: 2001.01.001807-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/09/2001, NO QUAL SE DECLAROU SUBJETIVAMENTE IMPEDIDO DE RELATAR O PROCESSO Nº 03/00-6, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O ST R/1 EX ANTONIO VINOR DANIEL. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO NORMAL DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ANTÔNIO VINOR DANIEL
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

ANTÔNIO VINOR DANIEL; Ação Penal Nº 00003/00-6- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006919-0

Número do Feito:: 2001.01.006919-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 19/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/09/2001, QUE, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, EXTINGÜIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 18/01-0, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O MN THIAGO DE OLIVEIRA VAZ, COM ESPEQUE NO ART. 3º, ALÍNEA "E", DO CPPM, C/C O ART. 267, INCISO VI, DO CPC. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO DE OLIVEIRA VAZ
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

THIAGO DE OLIVEIRA VAZ; Procedimento Investigatório Nº 000023/01- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/01-0- 6a AUD 1a CJM

2001.01.006918-1

Número do Feito:: 2001.01.006918-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 14/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 16/10/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR CÂNDIDO SERRA DA SILVA E O 3º SGT MAR JOSÉ UBIRACI BRITO DA SILVA COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. SÉRGIO HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÂNDIDO SERRA DA SILVA; JOSÉ UBIRACI BRITO DA SILVA
Advogado:: SÉRGIO HABIB

JOSÉ UBIRACI BRITO DA SILVA

CÂNDIDO SERRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000013/01- AUDITORIA DA 6a CJM

2001.01.006917-3

Número do Feito:: 2001.01.006917-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 12/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/09/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER MARCOS AURÉLIO PAULO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DAQUELE JUÍZO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER MARCOS AURÉLIO PAULO DOS SANTOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARCOS AURÉLIO PAULO DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MARCOS AURÉLIO PAULO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000038/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.001806-1

Número do Feito:: 2001.01.001806-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): FERNANDO SOUSA LEAL, EX-SD EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): AS DECISÕES DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/10/2001, CONSTANTES DA ATA DA 42ª SESSÃO DO CITADO CONSELHO, REFERENTES À IDENTIFICAÇÃO E À OITIVA DE TESTEMUNHA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/01-2. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM.
Envolvido:: FERNANDO SOUSA LEAL
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

FERNANDO SOUSA LEAL; Ação Penal Nº 00003/01-2- 4a AUD 1a CJM

2001.01.006799-3

Número do Feito:: 2001.01.006799-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 08/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/05/2001. ADVOGADO: DRS. JAIRO RAMALHO MONTEIRO E LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, RECEBENDO A PROPOSTA ACUSATÓRIA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO BANDEIRA
Advogado:: JAIRO RAMALHO MONTEIRO

MARCO ANTÔNIO BANDEIRA; LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN

MARCO ANTÔNIO BANDEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000020/00- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006799-5 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2001.01.006897-5

Número do Feito:: 2001.01.006897-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 07/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ªCJM, DE 11/06/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO R/R AER NELMO ÊNIO DIEFENTHALER, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER R/R NELMO ÊNIO DIEFENTHALER E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: NELMO ÊNIO DIEFENTHALER
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

NELMO ÊNIO DIEFENTHALER; Procedimento Investigatório Nº 000007/01- 1a AUD 3a CJM

2001.01.006916-5

Número do Feito:: 2001.01.006916-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 06/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/07/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX SÉRGIO CHAMBARELLI MAGLUF, COMO INCURSO, POR 03 VEZES, NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 169, C/C O INCISO I, DO § 2º, DO ART. 53, C/C O ART. 79; O MAJ EX IVAN CARLOS GINDRI ANGONESE, COMO INCURSO, POR 02 VEZES, NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 169, C/C O § 2º, DO ART. 38, C/C O INCISO I, DO § 2º, DO ART. 53, C/C O ART. 79; E O MAJ EX JOÃO BATISTA NEVES NETO, COMO INCURSO, POR 01 VEZ, NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 169, C/C O § 2º, DO ART. 38, C,C O INCISO I, DO § 2º, DO ART. 53; O 1º SGT EX JOÃO JOSÉ VAZ, O 2º SGT EX HENRY CHARLES LIMA DA SILVA, E O 1º SGT R/1 EX MARCOS LOPES DE MATOS, TODOS COMO INCURSOS, POR 02 VEZES, NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 169, C/C O § 2º DO ART. 38, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU. PRESENTE O DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: HENRY CHARLLES LIMA DA SILVA; IVAN CARLOS GINDRI ANGONESE; JOÃO BATISTA NEVES NETO; JOÃO JOSÉ VAZ; MARCOS LOPES DE MATOS; SÉRGIO CHAMBARELLI MAGLUF
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

HENRY CHARLLES LIMA DA SILVA

JOÃO JOSÉ VAZ

SÉRGIO CHAMBARELLI MAGLUF

MARCOS LOPES DE MATOS

IVAN CARLOS GINDRI ANGONESE

JOÃO BATISTA NEVES NETO; Procedimento Investigatório Nº 000119/00- AUDITORIA DA 12a CJM