Consulta Judicial Unificada

2001.01.033677-0

Número do Feito:: 2001.01.033677-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMERSON FRAGA DOS SANTOS, SD EX, PRESO NO 3º BPE, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 508/00-0, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, CARLA PEREIRA TORINO E PAULINNE DE SOUZA PETERS, ESTAGIÁRIAS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO INCISO. V, DO ART. 12, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
Envolvido:: EMERSON FRAGA DOS SANTOS
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

EMERSON FRAGA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00508/00-0- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048916-9

Número do Feito:: 2001.01.048916-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA À CIVIL GUARACIARA DA ROCHA FERREIRA OU GUARACIARA DA ROCHA MOREIRA; E ELENICE VIDEIRA, CIVIL, CONDENADAS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSA NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/2001. ADVOGADOS: DRS. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA E ROBERTO LUIZ PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA À CIVIL ELENICE VIDEIRA COMO INCURSA NO ART 311 DO CPM, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA AUMENTAR A PENA IMPOSTA À CIVIL GUARACIARA DA ROCHA FERREIRA OU GUARACIARA DA ROCHA MOREIRA PARA 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, POR FORÇA DO ART 251 DO CPM C/C O ART 71 DO CP, COM A MANTENÇA DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DESSA REPRIMENDA, "EX VI" DO ART 33, §2º, ALÍNEA "C" DO CP. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELENICE VIDEIRA; GUARACIARA DA ROCHA FERREIRA; GUARACIARA DA ROCHA MOREIRA
Advogado:: MILTON SANTOS DE OLIVEIRA

GUARACIARA DA ROCHA FERREIRA

GUARACIARA DA ROCHA MOREIRA; ROBERTO LUIZ PEREIRA

ELENICE VIDEIRA; Ação Penal Nº 00002/01-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000066/99- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048917-7

Número do Feito:: 2001.01.048917-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMERSON LAU DO NASCIMENTO, 1º TEN R/2 EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, 175, PARÁGRAFO ÚNICO E 210, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/2001. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 1º TEN EX R/2 EMERSON LAU DO NASCIMENTO, CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EMERSON LAU DO NASCIMENTO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

EMERSON LAU DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000046/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/01-0- 3a AUD 1a CJM

2001.01.033676-1

Número do Feito:: 2001.01.033676-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 28/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT, PRESO, RECOLHIDO AO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE NATAL/RN, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 511/87-3, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO OMISSÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR POR NÃO TER INTENTADO A DENÚNCIA NOS TERMOS E NO PRAZO LEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, ESPECIALMENTE NO QUE PERTINE À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS E, NO MÉRITO, RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA, QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; ÉVERTON LAURENCE VIANA DE MIRANDA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; Ação Penal Nº 00511/87-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.048915-0

Número do Feito:: 2001.01.048915-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX ANTÔNIO LUIZ VILELA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/09/2001. ADVOGADA: DRª ROMILDA BATISTA STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O 3º SGT EX ANTÔNIO LUIZ VILELA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 209 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO LUIZ VILELA
Advogado:: ROMILDA BATISTA STEPHAN

ANTÔNIO LUIZ VILELA; Ação Penal Nº 00009/01-4- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.048913-4

Número do Feito:: 2001.01.048913-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS CLAUDEIR DA SILVA E VALDECIR FERREIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "N", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/09/2001. ADVOGADA: DR.ª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR OS CIVIS CLAUDEIR DA SILVA E VALDECIR FERREIRA DA SILVA ÀS PENAS-BASE DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART 242 DO CPM, AUMENTADAS DE 1/3, COM FULCRO NO § 2º, INCISOS I, II E IV DO CITADO ARTIGO, E AGRAVADAS DE 1/4 DE ACORDO COM O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "N", DO CITADO DIPLOMA LEGAL, PERFAZENDO UM TOTAL DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, ESTABELECENDO O REGIME FECHADO PARA SEU CUMPRIMENTO, A TEOR DOS ARTS 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL E 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Envolvido:: CLAUDEIR DA SILVA; VALDECIR FERREIRA DA SILVA
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

VALDECIR FERREIRA DA SILVA

CLAUDEIR DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/99-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000053/98- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.048912-6

Número do Feito:: 2001.01.048912-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO AER PAULO ROBERTO VITAL DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/09/2001. ADVOGADO: DR. MARCELO DE LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: PAULO ROBERTO VITAL DOS SANTOS
Advogado:: MARCELO DE LIMA

PAULO ROBERTO VITAL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00006/01-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048911-8

Número do Feito:: 2001.01.048911-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CMG RRM ROSENDO JOSÉ JORGE JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/08/2001. ADVOGADO: DR. HELIO AUGUSTO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O CMG RRM ROSENDO JOSÉ JORGE JUNIOR À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 C/C OS ARTS 253 E 240, §2º, TUDO DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NA PENA ORA CONCRETAMENTE ARBITRADA, "EX VI" DOS ARTS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E SEU § 1º, E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROSENDO JOSÉ JORGE JÚNIOR
Advogado:: HELIO AUGUSTO DE SOUZA

ROSENDO JOSÉ JORGE JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000028/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00020/00-6- 6a AUD 1a CJM

2001.02.047015-8

Número do Feito:: 2001.02.047015-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT MAR, CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/01/1989. ADVOGADOS: DRS. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA E ÉVERTON LAURENCE VIANA DE MIRANDA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 28ª SESSÃO, EM 16/05/2002, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 09 ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL FECHADO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", E 59, AMBOS DO CP C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7210/84, A SER CUMPRIDO QUANDO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO SUJEITO À JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO MILITAR PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO IV, E § 1º, TODOS DO CPM, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA PARA O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO APELANTE, SE NÃO ESTIVESSE PRESO EM RAZÃO DA DESERÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO MOTIVO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:: ORIGEM: IPM Nº 37/87 E PROCESSO Nº 16/87-2, AMBOS ORIUNDOS DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Envolvido:: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; ÉVERTON LAURENCE VIANA DE MIRANDA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.047015-8 - Apelação (FO)

2001.01.048914-2

Número do Feito:: 2001.01.048914-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WALBER COUTINHO PINHEIRO, CAP EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, POR 02 VEZES, C/C O ART. 80; GUSTAVO PEDROTTI, 2º TEN EX, DO CRIME PRVISTO NO ART. 303, C/C O ART. 53; NELSON NEI MADRUGA JÚNIOR E JOÃO DE DEUS DUARTE PEREIRA, CIVIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, POR 02 VEZES, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/08/2001. ADVOGADOS: DRS. RAFAEL AUGUSTO ALVES, ANTÔNIO CARLOS MESQUITA FILHO, MARCO AURÉLIO ROMEU FERNANDES, ALINE FONTOURA DE LEON, ARCÊNIO BRAUNER E DRª ZENI ALVES ARNDT - DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTIDA A SENTENÇA, ALTERAR TÃO-SOMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS PARA O ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (REVISOR) E SÉRGIO XAVIER FEROLLA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, CONDENAR O CAP. EX. WALBER COUTINHO PINHEIRO A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM C/C O ART. 71 DO CP; CONDENAR O 2º TEN. EX. GUSTAVO PEDROTTI A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM; CONDENAR OS CIVIS NELSON NEI MADRUGA JÚNIOR E JOÃO DE DEUS DUARTE PEREIRA A 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CPM C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. RAFAEL AUGUSTO ALVES, PELA DEFESA.
Envolvido:: GUSTAVO PEDROTTI; JOÃO DE DEUS DUARTE PEREIRA; NELSON NEI MADRUGA JUNIOR; WALBER COUTINHO PINHEIRO
Advogado:: ALINE FONTOURA DE LEON

WALBER COUTINHO PINHEIRO; ANTONIO CARLOS MESQUITA FILHO

WALBER COUTINHO PINHEIRO; ARCENIO BRAUNER

NELSON NEI MADRUGA JUNIOR

JOÃO DE DEUS DUARTE PEREIRA; MARCO AURELIO ROMEU FERNANDES

WALBER COUTINHO PINHEIRO; RAFAEL AUGUSTO ALVES

WALBER COUTINHO PINHEIRO; ZENI ALVES ARNDT

GUSTAVO PEDROTTI; Ação Penal Nº 00008/99-4- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/99- 2a AUD 3a CJM

2001.01.048721-6

Número do Feito:: 2001.01.048721-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 26/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO LUIZ QUINTANA NASCIMENTO, 1º SGT R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/10/2001, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.0L.048721-2. ADVOGADO: DR. FLAVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O 1º SGT EX R/1 JOÃO LUIZ QUINTANA NASCIMENTO, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOÃO LUIZ QUINTANA NASCIMENTO
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

JOÃO LUIZ QUINTANA NASCIMENTO; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048721-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00043/99-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 3a AUD 3a CJM

2001.01.000591-9

Número do Feito:: 2001.01.000591-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): WALBER COUTINHO PINHEIRO, CAP EX, ABSOLVIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/99-4, TENDO O MPM APELADO DA SENTENÇA, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA MM.ª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, QUE DEIXOU DE FAZER A REMESSA DO REFERIDO PROCESSO A ESTE TRIBUNAL, NO PRAZO LEGAL, PEDINDO, LIMINARMENTE, "QUE SEJA OFICIADA À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA QUE RESTE PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO, COM O CONSEQÜENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO" OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA SUBIDA DOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO A ESTA CORTE, COM SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO, AINDA NO DECORRER DO CORRENTE ANO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, NAS PRIMEIRAS SESSÕES DO PRÓXIMO ANO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADA: DRA. ALINE FONTOURA DE LEON.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, INDEFERIU LIMINARMENTE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51, JULGANDO-O EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR LHE FALTAR OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS.
Envolvido:: WALBER COUTINHO PINHEIRO
Advogado:: ALINE FONTOURA DE LEON

WALBER COUTINHO PINHEIRO; Ação Penal Nº 00008/99-4- 2a AUD 3a CJM

2001.02.048578-3

Número do Feito:: 2001.02.048578-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX GERÔNIMO CARVALHO FERREIRA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 163, 177 E 298, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/09/2001. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048578-3 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 003322/99- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00054/99-9- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048910-0

Número do Feito:: 2001.01.048910-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FERNANDO FERNANDES GAMA JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 0L ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/08/2001. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX LUIZ FERNANDO FERNANDES GAMA JÚNIOR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUÍS FERNANDO FERNANDES GAMA JÚNIOR
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

LUÍS FERNANDO FERNANDES GAMA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000040/00- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00004/01-2- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.000388-1

Número do Feito:: 2001.01.000388-1
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 20/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ERICK DE MELO MACIEL, 1º TEN EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/03/2001, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2001.01.000185-0/DF. ADVOGADO: DR. LUÍS FERNANDO PAIVA VIEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Observação:: CONSTAM, AINDA: EMBARGOS (FO) Nº 2001.01.000185-2/RS E AGRAVO REGIMENTAL Nº 2001.01.000185-3/RS.
Envolvido:: ERICK DE MELO MACIEL
Advogado:: LUIS FERNANDO PAIVA VIEIRA

ERICK DE MELO MACIEL; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.000185-0 - Conselho de Justificação

2001.01.048909-8

Número do Feito:: 2001.01.048909-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ARLINDO FRANCO BRAGA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 1º/10/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ ARLINDO FRANCO BRAGA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOSÉ ARLINDO FRANCO BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 000394/96- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00514/01-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.001285-7

Número do Feito:: 2001.01.001285-7
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EVALDO CORRÊA CHAVES, 2º SGT R/1 EX, REQUER REVISÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/06/1995, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1995.01.047435-8/MS, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADO: DR. ROGÉRIO DE AVELAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO, POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR ROGÉRIO DE AVELAR, PELA DEFESA, E O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EVALDO CORRÊA CHAVES
Advogado:: ROGERIO DE AVELAR

EVALDO CORRÊA CHAVES; Ação Penal Nº 00007/94-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/94- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.033675-3

Número do Feito:: 2001.01.033675-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ EDSON ALVES, DESERTOR, PRESO NA BASE AÉREA DE CUMBICA/SP, POR ORDEM DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUA IMEDIATA SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT", PARA QUE POSSA RESPONDER EM LIBERDADE A EVENTUAL PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SR. ELIAS PINHEIRO DA SILVA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO ORDINÁRIO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "EM FACE DE HAVER SIDO RELAXADA A PRISÃO DO PACIENTE E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE FLS. 50, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR FALTA DE OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE."
Envolvido:: JOSÉ EDSON ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000272/93- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048907-1

Número do Feito:: 2001.01.048907-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEORGE FERREIRA DE ANDRADE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/09/2001. ADVOGADA: DR.ª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO "SUB EXAMINE", PARA MANTER ÍNTEGRA, PELOS SEUS JUSTOS E DEVIDOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO" HOSTILIZADA.
Envolvido:: GEORGE FERREIRA DE ANDRADE
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

GEORGE FERREIRA DE ANDRADE; Ação Penal Nº 00504/01-3- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000334/98- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048908-0

Número do Feito:: 2001.01.048908-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX SIDNEI ROGÉRIO DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/09/2001. ADVOGADA: DR.ª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX SIDNEI ROGÉRIO DE OLIVEIRA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187 DO CPM. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SIDNEI ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

SIDNEI ROGÉRIO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00506/01-8- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000259/01- 5a AUD 1a CJM

2001.01.033674-5

Número do Feito:: 2001.01.033674-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 14/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO RODRIGUES CEARÁ, MN REF., INTERNADO, EM RAZÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NA UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE MENTAL DA MARINHA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONSIDERANDO A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA A DECISÃO QUE LHE APLICOU A CITADA MEDIDA DE SEGURANÇA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO RODRIGUES CEARA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

FRANCISCO RODRIGUES CEARA; Ação Penal Nº 00015/98-7- 5a AUD 1a CJM

2001.01.048906-1

Número do Feito:: 2001.01.048906-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX PAULO LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 1°, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/09/2001. ADVOGADA: DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX PAULO LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 210 C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, NELA DEVENDO SER COMPUTADO O PERÍODO EM QUE, PELO MESMO FATO, ESTEVE PRESO, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA PREVISTA NO ART 84 DO CPM E SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. OS MINISTROS JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

PAULO LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00012/01-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003455/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048905-5

Número do Feito:: 2001.01.048905-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX DE OLIVEIRA SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/09/2001. ADVOGADA: DRª ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

ALEX DE OLIVEIRA SOUZA; Ação Penal Nº 00515/01-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000264/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048516-7

Número do Feito:: 2001.01.048516-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 13/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ MILTON MOREIRA DE VASCONCELOS, SO RRM MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/08/2001, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2000.01.048516-3. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDAO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SO MAR RRM JOSÉ MILTON MOREIRA DE VASCONCELOS, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: JOSÉ MILTON MOREIRA DE VASCONCELOS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JOSÉ MILTON MOREIRA DE VASCONCELOS; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048516-3 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000016/99- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00009/99-8- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048904-5

Número do Feito:: 2001.01.048904-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CEL EX ANÍBAL SILVA DOS SANTOS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 176 (DUAS VEZES); 216, C/C O 218, INCISO IV, (SEIS VEZES); 216, C/C O 79 (VINTE E TRÊS VEZES); 216; E 217, C/C O 218, INCISO IV, E COM O 79 (OITO VEZES), TUDO DO CPM; E ANÍBAL SILVA DOS SANTOS, CEL EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/09/2001. ADVOGADO: DR. ERONIDES VIEIRA DA CUNHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O CEL EX ANÍBAL SILVA DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEAS "B" E "E" DO CPPM. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CEL EX ANÍBAL SILVA DOS SANTOS À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO, 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 216, C/C O ART 218, IV (TRÊS VEZES); ART 216 (UMA VEZ); ART 217, C/C O ART 218, IV E ART 70 (CINCO VEZES); ART 217, C/C O ART 218, IV (UMA VEZ), POR DESCLASSIFICAÇÃO DO ART 176; ART 216, C/C O ART 218, IV E ART 70 (TRÊS VEZES); ART 216 C/C O ART 70 (VINTE E TRÊS VEZES), PENA QUE SE CONVERTE EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, CONCEDENDO-SE AO CONDENADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, POR PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART 84, TUDO DO CPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART 626, DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª SOLANGE AUGUSTO FERREIRA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR ERONIDES VIEIRA DA CUNHA, PELA DEFESA.
Envolvido:: ANIBAL SILVA DOS SANTOS
Advogado:: ERONIDES VIEIRA DA CUNHA

ANIBAL SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00001/00-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/00- 2a AUD 3a CJM

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