Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.006914-2

Número do Feito:: 2001.01.006914-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 31/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/09/2001, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 514/98-1, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX ANDERSON CORDEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E § 5º, INCISO I, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DR.ª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ANDERSON CORDEIRO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ANDERSON CORDEIRO; Ação Penal Nº 00514/98-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000280/98- 3a AUD 1a CJM

2001.01.006915-0

Número do Feito:: 2001.01.006915-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 31/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2001, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MN MARCIO SOUZA PINHEIRO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 512/98-9, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E § 5º, INCISO I, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTRO COSTA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: MÁRCIO SOUZA PINHEIRO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MÁRCIO SOUZA PINHEIRO; Ação Penal Nº 00512/98-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000262/98- 3a AUD 1a CJM

2001.01.006913-0

Número do Feito:: 2001.01.006913-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/08/2001, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS 3ºS SGTS EX FLÁVIO PINTO FABIANO, WILLIAN SAULO MARTINS, WILLIAN JAMES COELHO VIEGAS, RENATO CREPEQUER, RENATO ALVES SILVA, ALEXANDRE SILVÉRIO GIAROLA, JÚLIO CÉSAR DA SILVA E VALDIR HEITOR DE OLIVEIRA E CONTRA O 3º SGT TEMP EX WAGNER ANTÔNIO TRINDADE, O PRIMEIRO, COMO INCURSO NO ART. 326, C/C O ART. 79, E OS DEMAIS, COMO INCURSOS NO ART. 326, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E 133 DO CPM, C/C O ART. 81 DO CPPM, DECLAROU "EX OFFICIO", EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO 3º SGT EX FLÁVIO PINTO FABIANO, BEM COMO, AOS DEMAIS DENUNCIADOS QUE, COMO AQUELE, DAVAM-SE COMO GRAVADOS NOS AUTOS EM FUNÇÃO DO IPM Nº 26/00, TRAMITADO NA AUD/4ª CJM, E, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.
Envolvido:: ALEXANDRE SILVÉRIO GIAROLA; FLÁVIO PINTO FABIANO; JÚLIO CÉSAR DA SILVA; RENATO ALVES SILVA; RENATO CREPEQUER; VALDIR HEITOR DE OLIVEIRA; WAGNER ANTÔNIO TRINDADE; WILLIAM JAMES COELHO VIEGAS; WILLIAN SAULO MARTINS
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

WILLIAM JAMES COELHO VIEGAS

JÚLIO CÉSAR DA SILVA

ALEXANDRE SILVÉRIO GIAROLA

WILLIAN SAULO MARTINS

RENATO CREPEQUER

VALDIR HEITOR DE OLIVEIRA

FLÁVIO PINTO FABIANO

WAGNER ANTÔNIO TRINDADE

RENATO ALVES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000026/00- AUDITORIA DA 4a CJM

0000004-66.1995.7.01.0301

Número do Feito:: 0000004-66.1995.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 24/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/09/2001, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 512/95-4, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB EX JASON FLORÊNCIO SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E § 5º, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR PARA, COM FUNDAMENTO NO ART 500, INCISO IV DO CPPM, ANULAR O PRESENTE FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA, RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE OUTRA PEÇA ACUSATÓRIA, EM SENDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS PERTINENTES. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JASON FLORENCIO SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JASON FLORENCIO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000275/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000004-66.1995.7.01.0301 (00512/95-4) - 3a AUD 1a CJM

2001.01.006911-4

Número do Feito:: 2001.01.006911-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ROBSON RODRIGUES DE CARVALHO, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/08/2001, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO OPOSTA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/01-7. ADVOGADOS: DRS. JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES E OLIVAR DURÃES FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: ROBSON RODRIGUES DE CARVALHO
Advogado:: JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES

ROBSON RODRIGUES DE CARVALHO; OLIVAR DURÃES FILHO

ROBSON RODRIGUES DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000030/01- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00010/01-7- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006910-6

Número do Feito:: 2001.01.006910-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 15/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/09/2001, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CB AER EDINALDO FRANÇA DA SILVA E O EX-T1 AER JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16/00-7. ADVOGADA: DRª. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM PARA, REFORMANDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DAQUELE JUÍZO "A QUO", DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O CB AER EDINALDO FRANÇA DA SILVA E O EX-T1 AER JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA, QUE SE VÊEM DENUNCIADOS NO PROCESSO Nº 16/00-7, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDINALDO FRANÇA DA SILVA; JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA

EDINALDO FRANÇA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000024/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00016/00-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.006909-2

Número do Feito:: 2001.01.006909-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 08/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT MAR VALDOMIRO FÉLIX CARDOSO, COMO INCURSO NO ART. 267 DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. VALÉRIA DA SILVA RAMOS, DEFENSORA DATIVA, E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: VALDOMIRO FELIX CARDOSO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

VALDOMIRO FELIX CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000004/01- 5a AUD 1a CJM

2001.01.006907-6

Número do Feito:: 2001.01.006907-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/07/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA, COMO INCURSO NOS ARTS. 240, § 5º, E 240, § 5º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 240, § 7º, TODOS C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA
Advogado:: JESUS ROBERTO DE CARVALHO JÚNIOR

MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000026/01- 2a AUD 2a CJM

2001.01.006908-4

Número do Feito:: 2001.01.006908-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/06/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX RÉGIS AYRTON LERMEN, COMO INCURSO NO ART. 169, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: R. A. L.
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

R. A. L.; Procedimento Investigatório Nº 000064/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006906-8

Número do Feito:: 2001.01.006906-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 1º/06/2001, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX CLÁUDIO SKORA ROSTY, COMO INCURSO NOS ARTS. 306, 251, § 3º, C/C O 80 E 319; O TEN CEL EX VIRGÍLIO PARRA DIAS, COMO INCURSO NOS ARTS. 319 E 331, C/C O 53; O TEN CEL EX FRANCISCO NEREU FEITOSA BRITO, COMO INCURSO NOS ARTS. 306 E 331, C/C O 53; OS CAPS EX EMANUEL SALES DOS SANTOS, ANDRÉ HENRIQUE RIBEIRO CACHO, ROBERTO CEZAR PEREIRA DE SOUSA, JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA, WALDONERIS FALCÃO BARROS E JOÃO VICENTE BARRETO FERREIRA, COMO INCURSOS NO ART. 306; O 1º TEN EX FRANCISCO EMANUEL DE SOUTO CRASTO, COMO INCURSO NO ART. 306; O 1º TEN EX CLÁUDIO DA SILVA MONTES, COMO INCURSO NO ART. 331, C/C O 53; O 1º TEN TEMP EX JÚLIO FERREIRA CAMPOS, COMO INCURSO NO ART. 306, C/C OS ARTS. 53 E 80; O 1º TEN TEMP EX MOISÉS AUGUSTO CAMPOS BARRETO DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 306; O 1º TEN TEMP EX JOSÉ MARCELO JUCÁ SAMPAIO, COMO INCURSO NO ART. 331, C/C O 53; O CB EX JÚLIO CEZAR BEZERRA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 331, C/C O 53 E OS CIVIS VALDETE MARIA DA SILVA E JOSÉ NILSON RODRIGUES DE CARVALHO, COMO INCURSOS NO ART. 331, C/C O 53, § 1º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. DJAIR FARIAS, LILIANA ROCHA, MARCO ANTÔNIO DE SOUZA BARBOSA, ANTÔNIO FLORIANO DE SILVA FILHO, UBIRAJARA EMANUEL TAVARES DE MELO, ANDRÉ LUIZ ARAÚJO TAVARES DE MELO, WILSON DE SOUZA OLIVEIRA, FREDERICO VELOSO DA SILVEIRA E ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS DENUNCIADOS CEL EX CLÁUDIO SKORA ROSTY, TEN CEL EX VIRGÍLIO PARRA DIAS, TEN CEL EX FRANCISCO NEREU FEITOSA BRITO, CAP EX EMANUEL SALES DOS SANTOS, CAP EX ANDRÉ HENRIQUE RIBEIRO CACHO, CAP EX ROBERTO CEZAR PEREIRA DE SOUSA, CAP EX JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA, CAP EX WALDONEIRS FALCÃO BARROS, CAP EX JOÃO VICENTE BARRETO FERREIRA, 1º TEN EX FRANCISCO EMANUEL DE SOUTO CRASTO, 1º TEN EX CLÁUDIO DA SILVA MONTES, 1º TEN TEMP EX MOISÉS AUGUSTO CAMPOS BARRETO DO NASCIMENTO, 1º TEN TEMP EX JOSÉ MARCELO JUCÁ SAMPAIO, CB EX JÚLIO CEZAR BEZERRA DA SILVA E OS CIVIS VALDETE MARIA DA SILVA E JOSÉ NILSON RODRIGUES DE CARVALHO, REFERENTE AOS FATOS CONSTANTES DOS ITENS 2,5,6,7 E 8 DA EXORDIAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA; E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO COM RELAÇÃO AO 1º TEN TEMP EX JÚLIO FERREIRA CAMPOS, ITEM 1 DA DENÚNCIA, POR PERDA DE OBJETO, EM FACE DE ANTERIOR CONCESSÃO DE ORDEM DE "HABEAS CORPUS" POR ESTA CORTE (HC Nº 2001.01.033686-9/PE).
Envolvido:: ANDRÉ HENRIQUE RIBEIRO CACHO; CLÁUDIO DA SILVA MONTES; CLÁUDIO SKORA ROSTY; EMANUEL SALES DOS SANTOS; FRANCISCO EMANUEL DE SOUTO CRASTO; FRANCISCO NEREU FEITOSA BRITO; JOSÉ MARCELO JUCÁ SAMPAIO; JOSÉ NILSON RODRIGUES DE CARVALHO; JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA; JOÃO VICENTE BARRETO FERREIRA; JÚLIO CEZAR BEZERRA DA SILVA; JÚLIO FERREIRA CAMPOS; MOISÉS AUGUSTO CAMPOS BARRETO DO NASCIMENTO; ROBERTO CEZAR PEREIRA DE SOUSA; VALDETE MARIA DA SILVA; VIRGÍLIO PARRA DIAS; WALDONERIS FALCÃO BARROS
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

CLÁUDIO SKORA ROSTY; Procedimento Investigatório Nº 000038/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00019/01-4- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.006905-0

Número do Feito:: 2001.01.006905-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/08/2001, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO IPM Nº 60/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O CEL EX EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, O CEL R/1 EX ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA FILHO E O 2º TEN EX EDWEN MANTOVANI NÓBREGA. ADVOGADOS: DRS. FERDINANDO ANTONIO MONTANARI E CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUESTIONADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDWEN MANTOVANI DE NÓBREGA; ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA FILHO; EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

EDWEN MANTOVANI DE NÓBREGA; FERDINANDO MONTANARI

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA FILHO

EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000060/00- 1a AUD 2a CJM

2001.01.006902-5

Número do Feito:: 2001.01.006902-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/05/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARIA REGINA DOS SANTOS SENE, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DR.ª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARIA REGINA DOS SANTOS SENE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARIA REGINA DOS SANTOS SENE
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

MARIA REGINA DOS SANTOS SENE; Procedimento Investigatório Nº 000015/00- 1a AUD 2a CJM

2001.01.006903-3

Número do Feito:: 2001.01.006903-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/04/2001, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELO RMPM NOS AUTOS DO IPM Nº 06/01, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS O EX-3º SGT TEMP EX MAURÍCIO MUNIZ E OS EX-SDS EX CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, MICHAEL DA SILVA CERQUEIRA E CLEITON ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: DRS. JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA, MARIA JOSÉ ROMA FERNANDES DEVESA, VICENTE AFFONSO DEVESA, CYBELLE DE ARAÚJO COLOMBO, MARIA CRISTINA SANCHES BASTOS, ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO E CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE PRAIA GRANDE. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; MAURÍCIO MUNIZ; MICHEL DA SILVA CERQUEIRA
Advogado:: ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

MICHEL DA SILVA CERQUEIRA

MAURÍCIO MUNIZ

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; CYBELLE DE ARAÚJO COLOMBO

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; MARIA CRISTINA SANCHES BASTOS

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; MARIA JOSÉ ROMA FERNANDES DEVESA

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 2a AUD 2a CJM

2001.01.006904-1

Número do Feito:: 2001.01.006904-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/04/2001, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS ILZA ANTUNES DO PRADO, JUSSARA ANTUNES DO PRADO E GIOVANA DO PRADO CARNEIRO, TODAS COMO INCURSAS NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: GIOVANA DO PRADO CARNEIRO; ILZA ANTUNES DO PRADO; JUSSARA ANTUNES DO PRADO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

JUSSARA ANTUNES DO PRADO

ILZA ANTUNES DO PRADO

GIOVANA DO PRADO CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000069/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.006901-7

Número do Feito:: 2001.01.006901-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/08/2001, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CLODOALDO VIEIRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS 78/79, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLODOALDO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

CLODOALDO VIEIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000026/01- AUDITORIA DA 5a CJM