Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 18 de 18 documentos

1 (current)

2001.01.006905-0

Número do Feito:: 2001.01.006905-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/08/2001, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO IPM Nº 60/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O CEL EX EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, O CEL R/1 EX ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA FILHO E O 2º TEN EX EDWEN MANTOVANI NÓBREGA. ADVOGADOS: DRS. FERDINANDO ANTONIO MONTANARI E CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUESTIONADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDWEN MANTOVANI DE NÓBREGA; ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA FILHO; EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

EDWEN MANTOVANI DE NÓBREGA; FERDINANDO MONTANARI

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA FILHO

EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000060/00- 1a AUD 2a CJM

2001.01.006902-5

Número do Feito:: 2001.01.006902-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/05/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARIA REGINA DOS SANTOS SENE, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DR.ª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARIA REGINA DOS SANTOS SENE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARIA REGINA DOS SANTOS SENE
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

MARIA REGINA DOS SANTOS SENE; Procedimento Investigatório Nº 000015/00- 1a AUD 2a CJM

2001.01.006903-3

Número do Feito:: 2001.01.006903-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/04/2001, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELO RMPM NOS AUTOS DO IPM Nº 06/01, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS O EX-3º SGT TEMP EX MAURÍCIO MUNIZ E OS EX-SDS EX CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, MICHAEL DA SILVA CERQUEIRA E CLEITON ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: DRS. JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA, MARIA JOSÉ ROMA FERNANDES DEVESA, VICENTE AFFONSO DEVESA, CYBELLE DE ARAÚJO COLOMBO, MARIA CRISTINA SANCHES BASTOS, ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO E CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE PRAIA GRANDE. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; MAURÍCIO MUNIZ; MICHEL DA SILVA CERQUEIRA
Advogado:: ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

MICHEL DA SILVA CERQUEIRA

MAURÍCIO MUNIZ

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; CYBELLE DE ARAÚJO COLOMBO

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; MARIA CRISTINA SANCHES BASTOS

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; MARIA JOSÉ ROMA FERNANDES DEVESA

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 2a AUD 2a CJM

2001.01.006904-1

Número do Feito:: 2001.01.006904-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/04/2001, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS ILZA ANTUNES DO PRADO, JUSSARA ANTUNES DO PRADO E GIOVANA DO PRADO CARNEIRO, TODAS COMO INCURSAS NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: GIOVANA DO PRADO CARNEIRO; ILZA ANTUNES DO PRADO; JUSSARA ANTUNES DO PRADO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

JUSSARA ANTUNES DO PRADO

ILZA ANTUNES DO PRADO

GIOVANA DO PRADO CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000069/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.006901-7

Número do Feito:: 2001.01.006901-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/08/2001, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CLODOALDO VIEIRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS 78/79, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLODOALDO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

CLODOALDO VIEIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000026/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006878-9

Número do Feito:: 2001.01.006878-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 27/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/05/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL DALTON PEREIRA ALVES, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 216, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: DALTON PEREIRA ALVES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

DALTON PEREIRA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000017/01- 2a AUD 1a CJM

2001.01.006900-9

Número do Feito:: 2001.01.006900-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/08/2001, QUE DECLAROU, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 006/98-2, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS, PELO INDULTO, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ART 11 DO DECRETO Nº 3667/2000, CC OS ARTS 192 E 193 DA LEI Nº 7210/84 E ART 648 DO CPPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAR A DECISÃO "A QUO" E DECLARAR QUE O SENTENCIADO IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS PROSSIGA NO CUMPRIMENTO DO "SURSIS" ATÉ O SEU TERMO, POR ENTENDER INAPLICÁVEL, NO CASO, O DECRETO Nº 3.667/2000. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAR A DECISÃO "A QUO" POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO Nº 3.667/2000. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048225-3 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00006/98-2- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006899-1

Número do Feito:: 2001.01.006899-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 24/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/08/2001, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX MARCOS ANTÔNIO COSTA DE MENDONÇA E CONTRA O 2º TEN EX LUCIANO MELO DE OLIVEIRA JÚNIOR, COMO INCURSOS, O PRIMEIRO, NO ART. 319, "CAPUT", DO CPM, E O SEGUNDO, NO ART. 210, "CAPUT", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: LUCIANO DE MELO OLIVEIRA JÚNIOR; MARCOS ANTÔNIO COSTA DE MENDONÇA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

LUCIANO DE MELO OLIVEIRA JÚNIOR

MARCOS ANTÔNIO COSTA DE MENDONÇA; Procedimento Investigatório Nº 000022/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.006898-3

Número do Feito:: 2001.01.006898-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 19/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/06/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM AER ROBERTO VARGAS, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROBERTO VARGAS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ROBERTO VARGAS; Procedimento Investigatório Nº 000005/01- 1a AUD 3a CJM

2001.01.006896-7

Número do Feito:: 2001.01.006896-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ªCJM, DE 11/06/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM AER OSWALDO HIDEO ANDO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER RRM OSWALDO HIDEO ANDO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: OSWALDO HIDEO ANDO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

OSWALDO HIDEO ANDO; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- 1a AUD 3a CJM

2001.01.006895-9

Número do Feito:: 2001.01.006895-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 17/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/08/2001, QUE NÃO ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO RMPM NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/01-0, REFERENTE AO EX-1º TEN EX BASILIO ADADA. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO TANURI MENDES, JULIANA DA COSTA MENDES E MARCIO SARRACENO LEMOS PINTO, DEFENSOR "AD HOC".
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 7ª SESSÃO, EM 26.02.2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA PROCESSAR E JULGAR O 1º TEN EX R/2 BASILIO ADADA, ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR AQUELE COLEGIADO E DETERMINAR A CONSTITUIÇÃO DE UM CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O FEITO, DE CONFORMIDADE COM O ART 27, INCISO I DA LEI Nº 8.457/92 C/C O ART 508 DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: BASÍLIO ADADA
Advogado:: CARLOS ALBERTO TANURI MENDES

BASÍLIO ADADA; JULIANA DA COSTA MENDES

BASÍLIO ADADA; MARCIO SARRACENO LEMOS PINTO

BASÍLIO ADADA; Ação Penal Nº 00010/01-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006894-0

Número do Feito:: 2001.01.006894-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 12/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/07/2001, QUE DECLAROU A REABILITAÇÃO DO 3º SGT EX ANTONIO JOÃO DA SILVA BENITES. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT EX ANTONIO JOÃO DA SILVA BENITES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: A. J. D. S. B.
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

A. J. D. S. B.; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.006777-4 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 00019/94-8- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006893-2

Número do Feito:: 2001.01.006893-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 10/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/07/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN LEONARDO DA SILVA PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS 153 "USQUE" 156, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

LEONARDO DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000045/00- 3a AUD 1a CJM

2001.01.006892-4

Número do Feito:: 2001.01.006892-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/06/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL JOÃO FRANCISCO BOEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. ADVOGADO: DR. PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECRETAR A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, COM FULCRO NO ART 500, INCISO I DO CPPM, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA, COM FUNDAMENTO NO ART 125, INCISO VII DO CPM, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO CIVIL JOÃO FRANCISCO BOEIRA.
Envolvido:: JOÃO FRANCISCO BOEIRA
Advogado:: PAULO CESAR DE SIQUEIRA CASTRO

JOÃO FRANCISCO BOEIRA; Ação Penal Nº 00002/99-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000050/98- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.001803-9

Número do Feito:: 2001.01.001803-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 04/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/08/2001, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 504/01-8, QUE DECRETOU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO SD AER MARCOS GUERREIRO. ADVOGADO: DR. CLÁUDIO DE LUNA.
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE CORREIÇÃO POR MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE."
Envolvido:: MARCOS GUERREIRO
Advogado:: CLÁUDIO DE LUNA

MARCOS GUERREIRO; Procedimento Investigatório Nº 000269/94- 1a AUD 2a CJM

2001.01.001801-2

Número do Feito:: 2001.01.001801-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 03/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 11/07/2001, QUE RELAXOU A PRISÃO DO SD EX CLAUDINEI DE OLIVEIRA GOMES, NOS AUTOS DA IPD Nº 251/01. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "A" DO ART 498 DO CPPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA JULGAVAM PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: CLAUDINEI DE OLIVEIRA GOMES
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

CLAUDINEI DE OLIVEIRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000251/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.048837-5

Número do Feito:: 2001.01.048837-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE APLICAR AOS APELANTES PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI E MARCO ANTONIO PAULA DE FREITAS AS AGRAVANTES CONTIDAS NO § 3º DO ART. 251 E NO § 2º INCISO I DO ART. 53, E NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO TEN CEL EX RAUL CARRICONDE DA ROSA E SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º, E DOS CIVIS WALDEMIR BATISTA SANTOS, MARISA DO SOCORRO PINTO DE FREITAS E MAURO EVANDRO OLIVEIRA FREITAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 80; E PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI E MARCO ANTONIO PAULA DE FREITAS, 2ºS SGTS EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS (POR DUAS VEZES),NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 53 E 80, TUDO DO CPM E ART. 71 DO CP, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DOS ARTS. 102 E 107 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP E ART. 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/06/2001. ADVOGADOS: DRS. WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE, CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGÜIDAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR AS PENAS DEFINITIVAS IMPOSTAS AOS 2ºS SGTS EX PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI E MARCO ANTONIO PAULA DE FREITAS A 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NOS ARTS. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, COM O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHAM A CUMPRI-LA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 62 DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS; MARISA DO SOCORRO PINTO DE FREITAS; MAURO EVANDRO OLIVEIRA FREITAS; PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI; RAUL CARRICONDE DA ROSA E SOUZA; WALDEMIR BATISTA SANTOS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

WALDEMIR BATISTA SANTOS

RAUL CARRICONDE DA ROSA E SOUZA; CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

MARISA DO SOCORRO PINTO DE FREITAS

MAURO EVANDRO OLIVEIRA FREITAS; WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE

MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS

PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI; Procedimento Investigatório Nº 000036/97- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00007/98-7- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.001802-9

Número do Feito:: 2001.01.001802-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 03/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/06/2001, QUE DECLAROU A REABILITAÇÃO DO CIVIL ANTONIO VALMIR OLIVEIRA SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ADVOGADO: DR. JOSÉ VALGAS LIMA.
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, COM LASTRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO. P.R.I.C."
Observação:: ORIGEM NA 1ª INSTÂNCIA: PROC. Nº 10/87-8, AUDITORIA DA 5ª CJM.
Envolvido:: ANTONIO VALMIR OLIVEIRA
Advogado:: JOSE VALGAS LIMA

ANTONIO VALMIR OLIVEIRA