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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Setembro/2001

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2001.01.001804-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.001804-5
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
19/09/2001 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/08/2001, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 050/01, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 3º SGT EX ANTONIO FRANCISCO MARQUES SELES, O SD EX JACKSON DA SILVA BATISTA E O CIVIL KOICHI ETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA NA PARCELA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 050/01 COM RELAÇÃO AO SD EX JACKSON DA SILVA BATISTA, ENCAMINHAR OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, "EX VI" DO ART 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
A. F. M. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
J. D. S. B. SOLDADO / EXÉRCITO
K. E.
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