Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.006891-6

Número do Feito:: 2001.01.006891-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN PAULO CÉSAR SILVA SANTANA, COMO INCURSO NO ART. 308; E CONTRA OS SDS FNS PETERSON COSTA DE OLIVEIRA E FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 309, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN PAULO CÉSAR SILVA SANTANA, COMO INCURSO NO ART 308, E CONTRA OS SDS FNS PETERSON COSTA DE OLIVEIRA E FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART 309, TODOS DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS; PAULO CÉSAR SILVA SANTANA; PETERSON COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS

PAULO CÉSAR SILVA SANTANA

PETERSON COSTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000017/01- 3a AUD 1a CJM

2001.01.001800-2

Número do Feito:: 2001.01.001800-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 29/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/06/2001, QUE DEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/95-4, AUTORIZANDO O DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA TITULARIDADE DA CIVIL MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS E A REMOÇÃO DE MADEIRAS APREENDIDAS, ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DA NOMINADA PESSOA. ADVOGADO: DR. ALVARO MARTINHO PAES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE O JUÍZO "A QUO" INFORMASSE SOBRE A SITUAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DA CIVIL MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA ACOLHIA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA CIVIL MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS E AUTORIZOU A REMOÇÃO DAS MADEIRAS APREENDIDAS.
Envolvido:: MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS
Advogado:: ALVARO MARTINHO PAES DA SILVA

MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

2001.01.001788-8

Número do Feito:: 2001.01.001788-8
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 29/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 07/08/2001, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2001.01.001788-7. ADVOGADA: DRª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO AGRAVADO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CÂNDIDA FERNANDES BARBOSA LOMONACO; FAUSE LUIZ LOMONACO; LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; ONADIR APARECIDA DE OLIVEIRA LOMONACO
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD

FAUSE LUIZ LOMONACO

CÂNDIDA FERNANDES BARBOSA LOMONACO

ONADIR APARECIDA DE OLIVEIRA LOMONACO; Procedimento Investigatório Nº 000056/00- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.001788-7 - Embargos (FO)

2001.01.006890-8

Número do Feito:: 2001.01.006890-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/07/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST R/1 EX WILLIAM FONTENELLE CHAVES, COMO INCURSO (POR DUAS VEZES) NO ART. 315; E CONTRA A CIVIL MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE, COMO INCURSA (POR DUAS VEZES) NO ART. 311, "CAPUT", AMBOS DO CPM. ADVOGADO: BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN EX R/1 WILLIAM FONTENELLE CHAVES E A CIVIL MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBER A DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO SUBTEN EX R/1 WILLIAM FONTENELLE CHAVES, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, APENAS PELO CRIME DE USO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO FALSAS, MANTENDO A REJEIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE; WILLIAM FONTENELLE CHAVES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE

WILLIAM FONTENELLE CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 000050/00- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048829-4

Número do Feito:: 2001.01.048829-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE DA SILVA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2001. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU NULA A SENTENÇA "A QUO", POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA LAVRADA, "EX VI" DOS ARTS 438, 500, INCISO IV E 506, DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FELIPE DA SILVA COSTA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

FELIPE DA SILVA COSTA; Ação Penal Nº 00007/01-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/01- 2a AUD 1a CJM

2001.01.006889-4

Número do Feito:: 2001.01.006889-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/08/2001, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT RRM FN ALMERINDO GRIFFO SOARES. ADVOGADA: DRª. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO".
Envolvido:: ALMERINDO GRIFFO SOARES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALMERINDO GRIFFO SOARES; Ação Penal Nº 00023/90-4- 2a AUD 1a CJM

2001.01.006849-9

Número do Feito:: 2001.01.006849-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/05/2001, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENO DA IPI Nº 381/92, REFERENTE AO CONSCRITO LUGUINHO JACOME DO NASCIMENTO, DECLARANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, 129 E 131, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: LUGUINHO JACOME DO NASCIMENTO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LUGUINHO JACOME DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000381/92- AUDITORIA DA 12a CJM

0000001-50.2001.7.03.0203

Número do Feito:: 0000001-50.2001.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/07/2001, QUE DETERMINOU O RETORNO AO ÓRGÃO MINISTERIAL DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 07/01, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS 2ºS. TENS EX ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO E DOUGLAS HENRIQUE SILVA MORAES, OS SDS EX ANDERSON GARCIA VEIGA E DAVID SILVA OLIVEIRA, OS EX-SDS ALAN ABRAÃO RABELLO E CLEIDIR SIDNEI RODRIGUES SOUZA, PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA ALÍNEA "H" DO ART. 77 DO CPPM. ADVOGADO: DR. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO, DEVENDO OS AUTOS SEREM RESTITUÍDOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
Envolvido:: A. A. R.; A. G. V.; A. G. D. A. B.; C. S. R. S.; D. S. O.; D. H. D. S. M.
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

D. H. D. S. M.; Procedimento Investigatório Nº 0000001-50.2001.7.03.0203 (000007/01) - 2a AUD 3a CJM

2001.01.006886-0

Número do Feito:: 2001.01.006886-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 13/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/06/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX RODRIGO AUGUSTO SEVERINO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO ATACADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O JUIZ-AUDITOR SE MANIFESTASSE SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA, À LUZ DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART 77 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: R. A. S.
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

R. A. S.; Procedimento Investigatório Nº 000014/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.001797-9

Número do Feito:: 2001.01.001797-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA, 1º SGT MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/07/2001, QUE INDEFERIU PLEITO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE FOSSE SUBMETIDO A NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL, JUNTO AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A SOLICITAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL, DETERMINAR A SUBMISSÃO DESSE PEDIDO AO CONSELHO DE JUSTIÇA, A TEOR DO ART 28, INCISO V DA LEI Nº 8457, DE 04.09.92. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000014/00- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00012/00-0- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.006885-1

Número do Feito:: 2001.01.006885-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 13/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP TEN MAR DANIEL RIBEIRO VASCONCELOS, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DANIEL RIBEIRO VASCONCELOS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

DANIEL RIBEIRO VASCONCELOS; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00009/01-7- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.006888-6

Número do Feito:: 2001.01.006888-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 13/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/06/2001, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CC RICARDO MICCUCI DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 263, NA FORMA DO ART. 266, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. SHEILA BIERRENBACH E LEONARDO BRANDÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO MICCUCI DOS SANTOS
Advogado:: LEONARDO BRANDÃO

RICARDO MICCUCI DOS SANTOS; SHEILA BIERRENBACH

RICARDO MICCUCI DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000009/01- 2a AUD 1a CJM

2001.01.006884-3

Número do Feito:: 2001.01.006884-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 08/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/06/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PAULO SANTOS RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PAULO SANTOS RODRIGUES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO SANTOS RODRIGUES
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

PAULO SANTOS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000015/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006882-7

Número do Feito:: 2001.01.006882-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 07/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/06/2001, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL ANTONIO VALMIR OLIVEIRA. ADVOGADO: DR. JOSÉ VALGAS LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: ORIGEM NA 1ª INSTÂNCIA: PROC. Nº 07/87-7 ORIGEM NA 2ª INSTÂNCIA: APELAÇÃO Nº 1987.01.045084-0
Envolvido:: ANTONIO VALMIR OLIVEIRA
Advogado:: JOSE VALGAS LIMA

ANTONIO VALMIR OLIVEIRA

2001.01.006883-5

Número do Feito:: 2001.01.006883-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 07/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/05/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN EX ANDERSON JEAN DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 322; O 2º TEN EX THOMAS RICHARD MABA, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT"; O ASP OF EX AURÉLIO GUSTAVO MATUCHEWSKI, E OS CBS EX FREDDY JAQUES ZIBELL E MARCIANO LUIZ KOPP, COMO INCURSOS NO ART. 175 "CAPUT", C/C O ART. 80; O 3º SGT EX WENDEL RODRIGUES DA GAMA, COMO INCURSO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 80; E OS 3ºS SGTS EX SERGIO LUIZ BAGATTOLI, VOLNEI LAVARDA E O CB EX HÉLIO MAURÍCIO SCHELLER, COMO INCURSOS NO ART. 175, "CAPUT" E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 80, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM RELAÇÃO AO 2º TEN EX THOMAS RICHARD MABA, AO ASP OF EX AURÉLIO GUSTAVO MATUCHEWSKI, AOS CBS EX FREDDY JAQUES ZIBELL, MARCIANO LUIZ KOPP E HÉLIO MAURÍCIO SCHELLER E AOS 3º SGT EX WENDEL RODRIGUES DA GAMA, SERGIO LUIZ BAGATOLLI E VOLNEI LAVARDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO A ELES REFERENTE. EM RELAÇÃO AO 1º TEN EX ANDERSON JEAN DO NASCIMENTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CRIME DO ART 322 DO CPM QUE LHE É ATRIBUÍDO, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART 123, INCISO IV E ART 125, INCISO VII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ANDERSON JEAN DO NASCIMENTO; AURELIO GUSTAVO MATUCHEWSKI; FREDDY JAQUES ZIBELL; HELIO MAURICIO SCHELLER; MARCIANO LUIZ KOPP; SERGIO LUIZ BAGATTOLI; THOMAS RICHARD MABA; VOLNEI LAVARDA; WENDEL RODRIGUES DA GAMA
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

VOLNEI LAVARDA

ANDERSON JEAN DO NASCIMENTO

AURELIO GUSTAVO MATUCHEWSKI

WENDEL RODRIGUES DA GAMA

HELIO MAURICIO SCHELLER

FREDDY JAQUES ZIBELL

SERGIO LUIZ BAGATTOLI

MARCIANO LUIZ KOPP

THOMAS RICHARD MABA; Procedimento Investigatório Nº 000042/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006881-9

Número do Feito:: 2001.01.006881-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/06/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O GRUMETE ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS, COMO INCURSO NOS ARTS. 227, § 1º, INCISO I, 311 E 251, § 1º, INCISO V, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000062/00- 3a AUD 1a CJM

2001.01.006880-0

Número do Feito:: 2001.01.006880-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, JOSÉ LUIZ MARIANO FILHO E JOSÉ MARCOS DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 1º, 3º E 5º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; JOSÉ LUIZ MARIANO FILHO; JOSÉ MARCOS DA SILVA
Advogado:: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; LUCIA MARIA LOBO

JOSÉ MARCOS DA SILVA

JOSÉ LUIZ MARIANO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000002/01- 3a AUD 1a CJM