CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2001.01.001799-5 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.001799-5
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 16/08/2001 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/06/2001, NA PARTE EM QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 09/01, EM RELAÇÃO AOS INDICIADOS CC CÉSAR AUGUSTO HORTA ARENTZ E AO 1º TEN MAR LUIZ FERNANDO SILVEIRA CANDEIAS SEGUNDO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 09/01 COM RELAÇÃO AO CC CÉSAR AUGUSTO HORTA ARENTZ E AO 1º TEN MAR LUIZ FERNANDO SILVEIRA CANDEIAS SEGUNDO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS, NA FORMA DA LEI. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA DEFERIAM PARCIALMENTE O PEDIDO PARA DESCONSTITUIR A PARCELA DA DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 09/01 COM RELAÇÃO AO 1º TEN MAR LUIZ FERNANDO SILVEIRA CANDEIAS SEGUNDO E REMETER OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO.
Partes
- Envolvido:
- CÉSAR AUGUSTO HORTA ARENTZ

- LUIZ FERNANDO SILVEIRA CANDEIAS SEGUNDO

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