Consulta Judicial Unificada

2001.01.048681-3

Número do Feito:: 2001.01.048681-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX MARCO ANTÔNIO DIEL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/05/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048681-0. ADVOGADOS: DRS. ATALÍBIO DA SILVA E SHEILA ROSA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E DOMINGOS ALFREDO SILVA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, CONDENAR O CAP EX MARCO ANTÔNIO DIEL À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 206 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCO ANTONIO DIEL
Advogado:: ATALIBIO DA SILVA

MARCO ANTONIO DIEL; SHEILA ROSA DA SILVA

MARCO ANTONIO DIEL; Ação Penal Nº 00021/99-0- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048681-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000023/99- 2a AUD 3a CJM

2001.01.033654-0

Número do Feito:: 2001.01.033654-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ GUIMARÃES VENTURA, SD EX, DESERTOR, PRESO PREVENTIVAMENTE, POR DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA PARA SUA PRISÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA IMEDIATAMENTE SOLTO E, NO MÉRITO, O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDSON DA SILVA COSTA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO INCISO VI, DO ART. 12, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ GUIMARÃES VENTURA
Advogado:: EDSON DA SILVA COSTA

ANDRÉ GUIMARÃES VENTURA; Procedimento Investigatório Nº 000293/95- 5a AUD 1a CJM

2001.01.048836-9

Número do Feito:: 2001.01.048836-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO SÉRGIO DA SILVA FLOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/07/2001. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 15ª SESSÃO, EM 26.03.2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO" PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O SD EX PAULO SÉRGIO DA SILVA FLOR DO CRIME PREVISTO NO ART 187 DO CPM POR ATIPICIDADE SUPERVENIENTE, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO DA SILVA FLOR
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

PAULO SÉRGIO DA SILVA FLOR; Ação Penal Nº 00504/00-8- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/99- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048834-0

Número do Feito:: 2001.01.048834-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE CUNHA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2001. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ALEXANDRE CUNHA DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALEXANDRE CUNHA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000073/00- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00002/01-5- 2a AUD 1a CJM

2001.01.048833-2

Número do Feito:: 2001.01.048833-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER JOEL FIGUEIREDO CAMPOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/07/2001. ADVOGADAS: DRAS. MÁRCIA DO SOCORRO PEREIRA SEGUINS E MARCIVANE PEREIRA SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O EX-SD AER JOEL FIGUEIREDO CAMPOS À PENA DEFINITIVA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 240, § 5º C/C O ART 30, INCISO II E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART 67, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOEL FIGUEIREDO CAMPOS
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

JOEL FIGUEIREDO CAMPOS; MÁRCIA DO SOCORRO PEREIRA SEGUINS

JOEL FIGUEIREDO CAMPOS; Ação Penal Nº 00023/00-1- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/00- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048650-3

Número do Feito:: 2001.01.048650-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO VINÍCIO CHRISTMANN, SO RRM AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/06/2001. ADVOGADO: MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE NULIDADE PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2000.01.048650-0/RS, DEVENDO OS AUTOS, APÓS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, RETORNAREM AO ILUSTRE MINISTRO-RELATOR DA MESMA, PARA QUE PROCEDA NA FORMA DA LEI. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA (REVISOR), GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA REJEITAVAM OS EMBARGOS DE NULIDADE. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR, PELA DEFESA, E O DR KLEBER DE CARVALHO COÊLHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: PAULO VINÍCIO CHRISTMANN
Advogado:: MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR

PAULO VINÍCIO CHRISTMANN; Ação Penal Nº 00018/98-3- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048650-0 - Apelação (FO)

2001.01.048598-1

Número do Feito:: 2001.01.048598-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): OLÍVIO BORGES NASCIMENTO, 3º SGT RRM EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 12/06/2001. ADVOGADO: DR. FLÁVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O 3º SGT EX RRM OLÍVIO BORGES NASCIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: OLIVIO BORGES NASCIMENTO
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

OLIVIO BORGES NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00041/99-0- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048598-8 - Apelação (FO)

2001.01.048835-9

Número do Feito:: 2001.01.048835-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO FARIA GUIMARÃES FILHO, 2º TEN MAR, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/2001. ADVOGADOS: DRS. VALDEIR PEREIRA GOMES E AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O 2º TEN MAR PAULO FARIA GUIMARÃES FILHO, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO FARIA GUIMARÃES FILHO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

PAULO FARIA GUIMARÃES FILHO; VALDEIR PEREIRA GOMES

PAULO FARIA GUIMARÃES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000042/00- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00049/00-4- 6a AUD 1a CJM

2001.01.000009-8

Número do Feito:: 2001.01.000009-8
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº MINISTRO-RELATOR, DE 09/08/2001, PROFERIDO NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 2001.01.000009-4. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA O RECURSO, MANTENDO A DECISÃO IMPUGNADA, E, POR MAIORIA, DECIDIU NÃO REMETER CÓPIAS DA PETIÇÃO RECURSAL À SECCIONAL DO DF DA OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DETERMINAVAM A REMESSA DAS REFERIDAS CÓPIAS.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ; EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA; JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.000009-4 - Inquérito Policial Militar

2001.01.048832-4

Número do Feito:: 2001.01.048832-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO AUGUSTO FERREIRA GONDIM, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", TODOS DO CPM E 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/07/2001. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR O JULGAMENTO E A SENTENÇA PROFERIDA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE NOVO JULGAMENTO FOSSE REALIZADO, COM A CONSEQÜENTE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO AUGUSTO FERREIRA GONDIM
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

MARCELO AUGUSTO FERREIRA GONDIM; Procedimento Investigatório Nº 003402/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00019/00-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048831-6

Número do Feito:: 2001.01.048831-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 22/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CEL R/1 EX SIRVAL AUGUSTO ALVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/07/2001. ADVOGADOS: DRS. SERGIO BERTAGNOLI E ISAEL LUIZ BOMBARDI.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 8ª SESSÃO, EM 05/03/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O CEL. EX. R/1 SIRVAL AUGUSTO ALVES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CEL. EX. R/1 SIRVAL AUGUSTO ALVES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, TODOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR) FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SIRVAL AUGUSTO ALVES
Advogado:: ISAEL LUIZ BOMBARDI

SIRVAL AUGUSTO ALVES; SÉRGIO BERTAGNOLI

SIRVAL AUGUSTO ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000011/99- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00029/99-7- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048830-0

Número do Feito:: 2001.01.048830-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RIBAMAR MENEZES RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/07/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA.
Envolvido:: JOSÉ RIBAMAR MENEZES RODRIGUES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOSÉ RIBAMAR MENEZES RODRIGUES; Ação Penal Nº 00505/01-6- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.000588-9

Número do Feito:: 2001.01.000588-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", CONTRA ATO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DAQUELE JUÍZO, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD AER MARCOS GUERREIRO, DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, OBJETIVANDO QUE SEJA CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA CONTRA O REFERIDO ATO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO.
Observação:: PROC ORIGEM NA 1ª INSTÂNCIA: PROC Nº 504/01-8, 1ªAUD/2ªCJM.
Envolvido:: MARCOS GUERREIRO; Procedimento Investigatório Nº 000269/94- 1a AUD 2a CJM

2001.01.033653-2

Número do Feito:: 2001.01.033653-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 17/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX DE LIMA LAVOR, SD FN, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 33/00-9, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE "WRIT", "TENDO EM VISTA AS EVIDÊNCIAS DE NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA DIRIMIR O FEITO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: ALEX DE LIMA LAVOR
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

ALEX DE LIMA LAVOR; Procedimento Investigatório Nº 000084/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00033/00-9- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048825-1

Número do Feito:: 2001.01.048825-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DO CB MAR CARLOS ALBERTO DE LIMA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 3º E 164 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 04/07/2001. ADVOGADO: DR. GERALDO PINTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR O CB MAR CARLOS ALBERTO DE LIMA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 164 DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DE LIMA
Advogado:: GERALDO PINTO

CARLOS ALBERTO DE LIMA; Ação Penal Nº 00012/99-7- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000058/98- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.048827-8

Número do Feito:: 2001.01.048827-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO RRM AER DÉCIO JOSÉ WALTER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/06/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER RRM DÉCIO JOSÉ WALTER À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DO MESMO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, QUE ABSOLVEU O SO AER RRM DÉCIO JOSÉ WALTER DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DÉCIO JOSÉ WALTER
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

DÉCIO JOSÉ WALTER; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00023/00-6- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048826-1

Número do Feito:: 2001.01.048826-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DO CB FN ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/06/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO O "DECISUM" HOSTILIZADO, CONDENAR O CB FN ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187 C/C O ART 189, INCISO I, PARTE INICIAL, AMBOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000252/01- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00506/01-2- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048828-6

Número do Feito:: 2001.01.048828-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º TEN R/1 EX JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/06/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º TEN EX R/1 JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, PELA DEFESA, O DR CARLOS MENEGAT FILHO.
Envolvido:: JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA; Ação Penal Nº 00021/00-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/00- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048628-2

Número do Feito:: 2001.01.048628-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 14/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JONNEY DOS SANTOS LIMA, SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/05/2001. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, JULGOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: "... PRESCREVE O ART. 542 DO CPPM: "NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDICARÁ A PARTE OS PONTOS EM QUE ENTENDE SER O ACÓRDÃO AMBÍGUO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO." PELO QUE SE VÊ, A PEÇA TRANSCRITA ACIMA, ALÉM DE CONFUSA, NÃO APONTA QUAIS AS PARTES DO ACÓRDÃO EMBARGADO ONDE SÃO ENCONTRADAS AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PELO EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO. PUBLIQUE-SE, PARA FINS DE INTIMAÇÃO. REGISTRE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JONNEY DOS SANTOS LIMA; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048628-3 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000067/98- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00014/00-4- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.033652-4

Número do Feito:: 2001.01.033652-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 14/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA, CAP EX, INDICIADO EM IPM MANDADO INSTAURAR PELO SR. CMTE DO 2º GRUPO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EM MANAUS/AM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENDER OU TRANCAR O ANDAMENTO DO CITADO IPM, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PEDIDO, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FERNANDO JOSÉ CURI STABEN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA
Advogado:: FERNANDO JOSÉ CURI STABEN

CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA

2001.01.048824-5

Número do Feito:: 2001.01.048824-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RICARDO NUNES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04 DE JULHO DE 2001. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO NUNES DE OLIVEIRA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JOSÉ RICARDO NUNES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000099/91- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00508/01-4- 3a AUD 3a CJM

2001.01.033650-8

Número do Feito:: 2001.01.033650-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REGINALDO GOMES DE SOUZA E OSWALDO FRANCO LOPES, CIVIS, PRESOS TEMPORARIAMENTE DESDE 19/03/2001, NA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM CORUMBÁ-MS, E PREVENTIVAMENTE DESDE 23/03/2001, NO 17º BATALHÃO DE FRONTEIRA, TRANSFERIDOS PARA O PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA DE CAMPO GRANDE, POR ORDEM E À DISPOSIÇÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES ALVARÁS DE SOLTURA E A CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCIO TOUFIC BARUKI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OSWALDO FRANCO LOPES; REGINALDO GOMES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00008/01-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.033651-6

Número do Feito:: 2001.01.033651-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 10/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ LUIZ TANNURI FALEIROS, CADETE AER - ASSISTIDO POR SEU GENITOR, SR. ANTÔNIO CÂNDIDO FALEIROS - INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, MANDADO INSTAURAR POR ORDEM DO EXMº SR. COMANDANTE DA ACADEMIA DE FORÇA AÉREA, POR MEIO DA PORTARIA RESERVADA AFA Nº 005/IPM/01, DE 24/07/2001, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO CITADO INQUÉRITO POLICIAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ DANILO CARNEIRO E LUCIA MARIA APARECIDO VIEIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 51ª SESSÃO, EM 04.09.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO EM 24.07.2001 NA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, NO QUAL É INDICIADO O CADETE ANDRÉ LUIZ TANNURI FALEIROS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, E DETERMINAVAM O SEU ARQUIVAMENTO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: REF.: PORTARIA RESERVADA AFA Nº 005/IPM/01, 24/07/2001.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ TANNURI FALEIROS
Advogado:: JOSÉ DANILO CARNEIRO

ANDRÉ LUIZ TANNURI FALEIROS; LUCIA MARIA APARECIDO VIEIRA

ANDRÉ LUIZ TANNURI FALEIROS

2001.01.001283-0

Número do Feito:: 2001.01.001283-0
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 09/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MILTON MASCARO, EX-1º TEN REF AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 10/12/1979, PROFERIDO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 72/DF, QUE O DECLAROU INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, DE ACORDO COM O ART. 16, ITEM I, DA LEI Nº 5.836, DE 05/12/72.
Decisão:: O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NÃO CONHECEU, POR INCABÍVEL, DO PRESENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL.
Envolvido:: MILTON MASCARO; Processo 2ª Instância Nº 1978.01.000072-1 - Conselho de Justificação

2001.01.048823-7

Número do Feito:: 2001.01.048823-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DO SD FN ANDERSON FERREIRA DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/05/2001. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD FN ANDERSON FERREIRA DA COSTA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 189, INCISO I, PARTE FINAL, 59 E 67, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA, E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON FERREIRA DA COSTA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ANDERSON FERREIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000280/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00501/01-4- 3a AUD 1a CJM

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