MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000585-4 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.000585-4
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 21/06/2001 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ISRAEL TAVARES DA SILVA, SD FN, PUNIDO DISCIPLINARMENTE COM 20 DIAS DE PRISÃO RIGOROSA, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO COMANDANTE DO OITAVO DISTRITO NAVAL, QUE DEIXOU DE APRESENTÁ-LO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA MARINHA DO BRASIL, PEDINDO QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE FREQUENTAR O REFERIDO CURSO, ATÉ O FINAL DAS DECISÕES DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS CONTRA A PUNIÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA.
ADVOGADOS: DRS. GUILHERME LOPES PACHECO E DEAN CARLOS BORGES.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "MANDAMUS", POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.