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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Junho/2001

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2001.01.006830-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.006830-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
12/06/2001 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/03/2001, QUE, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS SDS EX ALEXANDRE MONTEIRO CARTACHO E LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA, COMO INCURSOS, O PRIMEIRO, NO ART. 222 E 223, E O SEGUNDO, NO ART. 222, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 062/00. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE PARA DIRIMIR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ INSTAURADO, A TEOR DO ART 105, INCISO I, ALÍNEA "D" DA CF. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA CONHECIA DO RECURSO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE MONTEIRO CARTACHOSOLDADO / EXÉRCITO
LEOLINO DE OLIVEIRA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
ALEXANDRE MONTEIRO CARTACHO
LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA
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