RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2001.01.006830-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.006830-4
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 12/06/2001 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/03/2001, QUE, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS SDS EX ALEXANDRE MONTEIRO CARTACHO E LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA, COMO INCURSOS, O PRIMEIRO, NO ART. 222 E 223, E O SEGUNDO, NO ART. 222, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 062/00.
ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE PARA DIRIMIR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ INSTAURADO, A TEOR DO ART 105, INCISO I, ALÍNEA "D" DA CF. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA CONHECIA DO RECURSO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- ALEXANDRE MONTEIRO CARTACHO

- LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA

Representantes
- Advogado:
-
MARIZA PEREIRA DO COUTO
ALEXANDRE MONTEIRO CARTACHO
LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA
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