APELAÇÃO (FO) Nº 2001.01.048772-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.048772-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Por Prevenção.
- Revisor(a):
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Data de Autuação:
- 11/06/2001 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DAS PENAS APLICADAS AOS APELANTES E NA PARTE EM QUE ABSOLVEU A CIVIL MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 53 AMBOS DO CPM; MARCOS MATHEUS SOARES, 1º TEN MAR, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS, 11 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I, AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CP; ANDREA VALENTE MARTINS SOARES, GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA, ACYR REBELLO DE PAIVA, CIVIS CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CP, SENDO FIXADO, PARA ESTES, O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53 DO CPM, E ART. 71 DO CP, FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/02/2001.
ADVOGADOS: DRS. ALVARO MARTINHO PAES DA SILVA, JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA, FRANCISCA PINHEIRO, LEILA CRUZ, MAURÍCIO COLONESE; E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DAS DEFESAS PARA, MANTENDO AS CONDENAÇÕES, FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, QUANTO AO 1º TEN. MAR. MARCOS MATHEUS SOARES, CASO O SENTENCIADO VENHA A CUMPRI-LA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, COM BASE NO ART. 33, § 2º, LETRA "B", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 62 DO CPM; REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS A ANDREA VALENTE MARTINS SOARES, GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA E ACYR REBELLO DE PAIVA, CIVIS, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM; BEM COMO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA A 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, FIXANDO, QUANTO AOS RÉUS CIVIS, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 62 DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA AS DRAS. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E FRANCISCA PINHEIRO, PELA DEFESA.
Partes
- Envolvido:
- ACYR REBELLO DE PAIVA
- ANDREA VALENTE MARTINS SOARES
- CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA
- GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA
- MARCOS MATHEUS SOARES
- MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS
Representantes
- Advogado:
-
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA
CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA
ACYR REBELLO DE PAIVA
-
ALVARO MARTINHO PAES DA SILVA
ANDREA VALENTE MARTINS SOARES
MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS
-
FRANCISCA PINHEIRO
MARCOS MATHEUS SOARES
-
JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.
MARCOS MATHEUS SOARES
-
LEILA CRUZ
MARCOS MATHEUS SOARES
-
MAURÍCIO COLONESE
MARCOS MATHEUS SOARES
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