Consulta Judicial Unificada

0000051-82.2000.7.11.0011

Número do Feito:: 0000051-82.2000.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ANDRÉ LUIZ SILVA RIBEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/05/2001. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS DE MATOS E ISMAIL GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX ANDRÉ LUIZ SILVA RIBEIRO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 06 MESES, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE "QUANTUM", POR FALTA DE AGRAVANTE OU ATENUANTE ESPECÍFICA APLICÁVEL À HIPÓTESE, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART 67, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ SILVA RIBEIRO
Advogado:: ISMAIL GOMES

ANDRÉ LUIZ SILVA RIBEIRO; JOSE CARLOS DE MATOS

ANDRÉ LUIZ SILVA RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000051-82.2000.7.11.0011 (00503/01-7) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000051-82.2000.7.11.0011 (000379/00) - AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.006874-6

Número do Feito:: 2001.01.006874-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/06/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/05/2001, QUE DEIXOU DE ACOLHER NOVO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO IPM Nº 49/00 AO SR. ENCARREGADO PARA CUMPRIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO IPM Nº 49/00 AO ENCARREGADO PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.; Procedimento Investigatório Nº 000049/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.000388-5

Número do Feito:: 2001.01.000388-5
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/06/2001 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COM FULCRO NO ART. 109, "CAPUT", ALÍNEA "C", PRIMEIRA PARTE, C/C O § 1º, ALÍNEA "C", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 07/01-0, REFERENTE AO CEL RRM AER HEITOR SUMIDA E AO TEN CEL RRM AER SUZENEY DE FIGUEIREDO NEVES. ADVOGADO: DR. GILBERTO GRÁCIA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DETERMINANDO QUE O PROCESSO PASSE A TRAMITAR EM UMA DAS AUDITORIAS DA 2ª CJM, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.
Envolvido:: HEITOR SUMIDA; SUZENEY DE FIGUEIREDO NEVES
Advogado:: GILBERTO GRÁCIA PEREIRA

SUZENEY DE FIGUEIREDO NEVES

HEITOR SUMIDA; Ação Penal Nº 00007/01-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.000383-0

Número do Feito:: 2001.01.000383-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 27/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): SÍLVIO LUIZ ROCKENBACH, MAJ RRM AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/03/2001. ADVOGADO: DR. LUIZ ARMANDO DARIANO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, POR INTEMPESTIVO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: SÍLVIO LUIZ ROCKENBACH
Advogado:: LUIZ ARMANDO DARIANO

SÍLVIO LUIZ ROCKENBACH; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048422-5 - Embargos (FO)

2001.01.033639-7

Número do Feito:: 2001.01.033639-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 27/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO ROBERTO BERNARDES COSTA, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): CEL EX FERNANDO VASCONCELLOS PEREIRA, COMANDANTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR NULO O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE LUCIANO ROBERTO BERNARDES COSTA, TRANCANDO A IPI Nº 487/93, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUCIANO ROBERTO BERNARDES COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000487/93- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.006873-8

Número do Feito:: 2001.01.006873-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 27/06/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/05/2001, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FORMULADA PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REEXAME DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

2001.01.001795-2

Número do Feito:: 2001.01.001795-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 27/06/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2001, QUE FIXOU O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO IMPOSTA AO EX-CB REF MAR JOSÉ PASSOS FILHO, NOS AUTOS DO PROCESSO 01/00-3. ADVOGADA: DR.ª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ PASSOS FILHO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JOSÉ PASSOS FILHO; Ação Penal Nº 0000056-08.2008.7.01.0301 (00001/00-3) - 3a AUD 1a CJM

2001.01.048783-2

Número do Feito:: 2001.01.048783-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEIR GONÇALVES GOMES, 2º SGT EX, E ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA, CB EX, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/2001. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E, NO MÉRITO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO DANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO 2º SGT EX LEIR GONÇALVES GOMES E DO CB EX ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AOS SENTENCIADOS PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV C/C O § 2º DO MESMO ARTIGO, TUDO DO CPM, CONVERTIDAS EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS MARCUS HERNDL (RELATOR), GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA; LEIR GONÇALVES GOMES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA

LEIR GONÇALVES GOMES; Ação Penal Nº 00018/98-6- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/97- 5a AUD 1a CJM

2001.01.033638-9

Número do Feito:: 2001.01.033638-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO EDUARDO PERES, 2º SGT AER, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE VIR A SER PRESO A QUALQUER MOMENTO POR ORDEM DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO E COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A CITADA AUTORIDADE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO NO SENTIDO DE CERCEAR A SUA LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALVACI ABREU CONCEIÇÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO, FICANDO SEM EFEITO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Envolvido:: MARCELO EDUARDO PERES
Advogado:: ALVACI ABREU CONCEIÇÃO

MARCELO EDUARDO PERES; Ação Penal Nº 00001/97-5- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048782-6

Número do Feito:: 2001.01.048782-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISAC MARINHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/05/2001. ADVOGADO: DR. ANDRÉ JORGE ROCHA DE ALMEIDA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PRESENTE PROCESSO, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ISAC MARINHO
Advogado:: ANDRÉ JORGE ROCHA DE ALMEIDA

ISAC MARINHO; Procedimento Investigatório Nº 000348/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00513/01-2- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.033637-0

Número do Feito:: 2001.01.033637-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SANDRO GIOVANI DA SILVA CEZAR, SD EX, PRESO NO 63º BATALHÃO DE INFANTARIA, RESPONDENDO À IPD Nº 40/90, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA REFERIDA IPD, A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR E, AINDA, QUE SEJA TORNADA SEM EFEITO A SUA REINCLUSÃO NAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª YARA COLLAÇO ALBERTON.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SANDRO GIOVANI DA SILVA CEZAR
Advogado:: YARA COLLAÇO ALBERTON

SANDRO GIOVANI DA SILVA CEZAR; Procedimento Investigatório Nº 000040/90- 3a AUD 3a CJM

2001.01.006872-0

Número do Feito:: 2001.01.006872-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 26/06/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/05/2001, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 13/00-6, REFERENTE AOS EX-SDS EX RIMAR NARCISO DOS SANTOS E JESAIAS BERNARDINO MENDONÇA E AO SD EX EDIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA; JESAIAS BERNARDINO MENDONCA; RIMAR NARCISO DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

RIMAR NARCISO DOS SANTOS

EDIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

JESAIAS BERNARDINO MENDONCA; Ação Penal Nº 00013/00-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/00- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048781-6

Número do Feito:: 2001.01.048781-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT R/1 EX JOSÉ AVELINO DE ARAÚJO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 30/04/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 3º SGT EX R/1 JOSÉ AVELINO DE ARAÚJO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ AVELINO DE ARAÚJO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

JOSÉ AVELINO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00001/99-3- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/98- AUDITORIA DA 10a CJM

2001.01.001794-4

Número do Feito:: 2001.01.001794-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 25/06/2001 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/05/2001, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 61/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O MAJ EX FERNANDO STORTE, O CAP EX MARCELO RODRIGUES DA CUNHA E O EX-1º TEN TEMP EX CHRISTIAN FERNANDO GALDINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 61/00 E A SUA REMESSA À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CHRISTIAN FERNANDO GALDINO; FERNANDO STORTE; MARCELO RODRIGUES DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000061/00- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048652-5

Número do Feito:: 2001.01.048652-5
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 25/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS, 2º TEN MAR
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/04/2001. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Envolvido:: MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00013/98-4- 5a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048652-6 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000035/96- 5a AUD 1a CJM

2001.01.006871-1

Número do Feito:: 2001.01.006871-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 25/06/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/05/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT AER EDMILSON SILVEIRA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: EDMILSON SILVEIRA DA SILVA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

EDMILSON SILVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000009/01- AUDITORIA DA 10a CJM

2001.01.048780-8

Número do Feito:: 2001.01.048780-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON LUÍS BERENS ESCUDERO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 73 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/04/2001. ADVOGADO: DR. JOÃO DELFINO MEDINA PEREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JEFERSON LUÍS BERENS ESCUDERO
Advogado:: JOÃO DELFINO MEDINA PEREIRA

JEFERSON LUÍS BERENS ESCUDERO; Procedimento Investigatório Nº 000042/00- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00022/00-8- 2a AUD 3a CJM

2001.01.001793-6

Número do Feito:: 2001.01.001793-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 22/06/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/05/2001, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397, PENÚLTIMA PARTE, DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 19/01, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT R/1 EX EDGARD PEREIRA PASSOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 19/01 E O SEU ENCAMINHAMENTO À 1ª CJM, FORO COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO. OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO E MARCUS HERNDL DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 19/01 E A SUA REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO ART 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS HERNDL FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: EDGARD PEREIRA PASSOS; Procedimento Investigatório Nº 000019/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006869-0

Número do Feito:: 2001.01.006869-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 22/06/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/03/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO TI AER CLAUDEMAR OZÓRIO DE CARVALHO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR O "DECISUM" HOSTILIZADO E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO T1 AER CLAUDEMAR OZÓRIO DE CARVALHO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART 615 DO CPPM. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDEMAR OZÓRIO DE CARVALHO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CLAUDEMAR OZÓRIO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006868-1

Número do Feito:: 2001.01.006868-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 22/06/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/03/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO CB AER VALDELI CARDOSO DA SILVA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR O "DECISUM" HOSTILIZADO E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO CB AER VALDELI CARDOSO DA SILVA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART 615 DO CPPM.
Envolvido:: VALDELI CARDOSO DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

VALDELI CARDOSO DA SILVA; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006870-3

Número do Feito:: 2001.01.006870-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 22/06/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/03/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO CB AER JOSÉ DARCY NOGUEIRA DA SILVA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESS Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR O "DECISUM" HOSTILIZADO E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO CB AER JOSÉ DARCY NOGUEIRA DA SILVA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART 615 DO CPPM. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ DARCY NOGUEIRA DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOSÉ DARCY NOGUEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048719-2

Número do Feito:: 2001.01.048719-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/2001, QUE ABSOLVEU O SD EX FRANKLIN JOSÉ DA GRAÇA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO SD EX FRANKLIN JOSÉ DA GRAÇA SILVA E ALTERANDO TÃO-SOMENTE SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A ALÍNEA "E" DO ART 439 DO CPPM. OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO E MARCUS HERNDL DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX FRANKLIN JOSÉ DA GRAÇA SILVA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FRANKLIN JOSÉ DA GRAÇA SILVA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

FRANKLIN JOSÉ DA GRAÇA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000273/93- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00513/00-4- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048778-6

Número do Feito:: 2001.01.048778-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS 2ºS TENS EX ÂNGELO D'ALESSANDRO EMERICK E LUIS FABIANO CABRAL RIOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2001. ADVOGADO: DR. ELVIO DA SILVA ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL E MANTEVE A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE ABSOLVEU OS 2ºS TENS EX TEMP ÂNGELO D'ALESSANDRO EMERICK E LUIS FABIANO CABRAL RIOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E HENRIQUE MARINI E SOUZA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR OS APELADOS À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 206, § 1º DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª CJM A QUE O FEITO COUBER POR DISTRIBUIÇÃO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUÍS FABIANO CABRAL RIOS; ÂNGELO D'ALESSANDRO EMERICK
Advogado:: ELVIO DA SILVA ARAÚJO

LUÍS FABIANO CABRAL RIOS

ÂNGELO D'ALESSANDRO EMERICK; Ação Penal Nº 00013/99-9- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/98- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048779-6

Número do Feito:: 2001.01.048779-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CÍCERO BORGES PEREIRA, T1 EX, CONDENADO À PENA 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, PARTE INICIAL, 70, INCISO I, 71 E 73, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/05/2001. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CÍCERO BORGES PEREIRA
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

CÍCERO BORGES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000251/01- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00506/01-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048775-1

Número do Feito:: 2001.01.048775-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT R/1 EX MOYSÉS CAETANO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/04/2001. ADVOGADO: DR. JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT. R/1 EX. MOYSÉS CAETANO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART 84 DO CPM E DO ART 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MOYSÉS CAETANO
Advogado:: JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR

MOYSÉS CAETANO; Procedimento Investigatório Nº 000049/99- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00025/99-1- 2a AUD 2a CJM

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