Consulta Judicial Unificada

0000003-42.2000.7.04.0004

Número do Feito:: 0000003-42.2000.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 03/04/2001, QUE NÃO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO TEN. CEL. EX. LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA, REQUERIDA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/01-6. ADVOGADOS: DRS. WALTER JULIO DE NAZARETH E SILVANA DE NAZARETH ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO ATACADA.
Envolvido:: LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA
Advogado:: SILVANA DE NAZARETH ROSA

LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; WALTER JÚLIO DE NAZARETH

LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (00003/01-6) - AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.006844-4

Número do Feito:: 2001.01.006844-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/04/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO SD AER RICARDO ELIAS QUEIROZ LOPES, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 51ª SESSÃO, EM 04.09.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS 61 "USQUE" 69, POR PERDA DE OBJETO, DECLARAR DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 81 E 615 DO CPPM, A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SD AER RICARDO ELIAS QUEIROZ LOPES, PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO "SURSIS" EM 07.07.2001. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO ELIAS QUEIROZ LOPES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RICARDO ELIAS QUEIROZ LOPES; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048757-3

Número do Feito:: 2001.01.048757-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/04/2001, QUE DEIXOU DE CONDENAR O CIVIL ARLINDO BENOSSE, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, "TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA 'IN ABSTRATO', POR FORÇA DO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM." ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 60ª SESSÃO, EM 08/10/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O CIVIL ARLINDO BENOSSE À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM C/C O ART 71 DO CP, FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CP E ART 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARLINDO BENOSSE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ARLINDO BENOSSE; Procedimento Investigatório Nº 000038/95- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00018/96-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.006843-6

Número do Feito:: 2001.01.006843-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/04/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO CB AER MÁRIO CÉSAR BARROSO PERDIZ, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO MÁRIO CÉSAR BARROSO PERDIZ PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO "SURSIS", NOS TERMOS DOS ARTS 87 DO CPM E 615 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRIO CÉSAR BARROSO PERDIZ
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MÁRIO CÉSAR BARROSO PERDIZ; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006840-1

Número do Feito:: 2001.01.006840-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 21/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/03/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO CB AER ANTÔNIO MENEZES DE ALBUQUERQUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E, DE OFICIO, DECLAROU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO CB AER ANTÔNIO MENEZES DE ALBUQUERQUE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO "SURSIS", NOS TERMOS DOS ARTS 87 DO CPM E 615 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANTONIO MENEZES DE ALBUQUERQUE
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANTONIO MENEZES DE ALBUQUERQUE; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006839-1

Número do Feito:: 2001.01.006839-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 21/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/03/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO SD EX MAGNO SARAIVA DA SILVA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 506/00-4. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 47ª SESSÃO, EM 21.08.2001, APÓS A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE DESSE VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO Nº 3.667/2000 SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO DE 1º GRAU NA PARTE EM QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX MAGNO SARAIVA DA SILVA, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO Nº 3.667/2000. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO VOTO DO MINISTRO RELATOR, DETERMINANDO AINDA, A INTIMAÇÃO DO SD EX MAGNO SARAIVA DA SILVA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A ACEITAÇÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 67, INCISO I DO RISTM. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MAGNO SARAIVA DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MAGNO SARAIVA DA SILVA; Ação Penal Nº 00506/00-4- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.001791-0

Número do Feito:: 2001.01.001791-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/04/2001, QUE REJEITOU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO CMG RRM JORGE CORRÊA FERREIRA, FORMULADO PELO RMPM NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/00-6. ADVOGADOS: DRS. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA E CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "A" DO ART 498 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: JORGE CORREA FERREIRA
Advogado:: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA

JORGE CORREA FERREIRA; LUIZ ALVARO LEMOS PERNA

JORGE CORREA FERREIRA; Ação Penal Nº 00014/00-6- 6a AUD 1a CJM

2001.01.006841-3

Número do Feito:: 2001.01.006841-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/03/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO CB EX MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 514/00-7. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 42ª SESSÃO, EM 01.08.2001, APÓS A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR SE MANIFESTASSE SOBRE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO Nº 3.667/2000 SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, QUANTO A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 67, INCISO I DO RISTM.
Envolvido:: MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA; Ação Penal Nº 00514/00-7- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006842-8

Número do Feito:: 2001.01.006842-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 21/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/03/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO SD AER MIGUEL RODRIGUES LIMA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR O "DECISUM" HOSTILIZADO E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO SD AER MIGUEL RODRIGUES LIMA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART 615 DO CPPM.
Envolvido:: MIGUEL RODRIGUES LIMA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MIGUEL RODRIGUES LIMA; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006837-1

Número do Feito:: 2001.01.006837-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 16/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/03/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO SD AER IBERNON ARAÚJO DA SILVA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO, E BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 47ª SESSÃO, EM 21.08.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO Nº 3.667/2000 SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO IBERNON ARAÚJO DA SILVA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO PRAZO DE "SURSIS", NOS TERMOS DO ART 615 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 67, INCISO I DO RISTM. OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORAM COMPUTADOS, "EX VI" DO ART 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: IBERNON ARAÚJO SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

IBERNON ARAÚJO SILVA; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006835-5

Número do Feito:: 2001.01.006835-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 14/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/02/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN EX MARCOS GOMES DE OLIVEIRA, OS 3ºS SGTS EX LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES E PAULO SÉRGIO SILVA SANTOS, O CB EX LUBIO ANDERSON DE ANDRADE MELLO E OS SDS EX MARCO DA SILVA DUARTE, LEANDRO PEREIRA, MÁRCIO LUIZ BITENCOURT DE MACENA E JOSÉ EDUARDO RODRIGUES COSTA, OS QUATRO PRIMEIROS COMO INCURSOS NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 209, E OS QUATRO ÚLTIMOS COMO INCURSOS NO ART. 209, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO BRANDÃO, SHEILA BIERRENBACH E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES COSTA; LEANDRO PEREIRA; LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES; LÚBIO ANDERSON DE ANDRADE MELLO; MARCO DA SILVA DUARTE; MARCOS GOMES DE OLIVEIRA; MÁRCIO LUIZ BITENCOURT DE MACENA; PAULO SÉRGIO SILVA SANTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MÁRCIO LUIZ BITENCOURT DE MACENA

LÚBIO ANDERSON DE ANDRADE MELLO

MARCO DA SILVA DUARTE

PAULO SÉRGIO SILVA SANTOS

JOSÉ EDUARDO RODRIGUES COSTA

LEANDRO PEREIRA

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES; LEONARDO BRANDÃO

MARCOS GOMES DE OLIVEIRA; SHEILA BIERRENBACH

MARCOS GOMES DE OLIVEIRA

2001.01.006834-7

Número do Feito:: 2001.01.006834-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 14/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): LINDOMAR DE MORAIS GOMES, SD FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/03/2001, QUE HOMOLOGOU O EXAME DE SANIDADE MENTAL REALIZADO NO RECORRENTE PELA UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE MENTAL DA MARINHA, INDEFERINDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O PLEITO DEFENSÓRIO PARA QUE O MESMO FOSSE SUBMETIDO A NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL A SER REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: DR. GILBERTO ARAGÃO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CRIMINAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "G" DO ART 516 DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR SEJA O SD FN LINDOMAR DE MORAIS GOMES SUBMETIDO A NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL, A SER REALIZADO NO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL DO PARÁ. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LINDOMAR DE MORAIS GOMES
Advogado:: GILBERTO ARAGÃO DA SILVA

LINDOMAR DE MORAIS GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000030/00- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00016/00-5- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.006836-3

Número do Feito:: 2001.01.006836-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 14/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/03/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO DO CB AER MANOEL GONÇALVES DO NASCIMENTO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO MANOEL GONÇALVES DO NASCIMENTO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO PRAZO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART 615 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: MANOEL GONÇALVES DO NASCIMENTO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MANOEL GONÇALVES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.001790-1

Número do Feito:: 2001.01.001790-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/04/2001, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 12/01, DO QUAL FOI ENCARREGADO O TEN CEL EX ALEXANDRE SABÓIA LEITÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR NÃO SE ADEQUAR A MATÉRIA AO DISPOSTO NO ART 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR ILEGITIMIDADE DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- AUDITORIA DA 10a CJM

2001.01.006833-9

Número do Feito:: 2001.01.006833-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/2001, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD FN SÉRGIO EYNG MOREIRA. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD FN SÉRGIO EYNG MOREIRA.
Observação:: PROCESSO Nº 08/84-0, ORIUNDO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: S. E. M.
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

S. E. M.

2001.01.006829-4

Número do Feito:: 2001.01.006829-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 07/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/02/2001, QUE EXTINGÜIU A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO SD AER CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 507/00-0. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ANULAR A DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DOS ARTS 4º, 5º E 6º DO DECRETO Nº 3.667/2000. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00507/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006831-2

Número do Feito:: 2001.01.006831-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 07/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/04/2001, NOS AUTOS DO IPM Nº 08/01, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGÜIDA PELO RMPM, RELATIVA À PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELO MN HUGO LEONARDO DE MATOS CALDAS E QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CITADO INDICIADO COMO INCURSO NOS ARTS. 240, "CAPUT", E 248, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA TÃO-SOMENTE RECEBER A PROPOSTA ACUSATÓRIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: HUGO LEONARDO DE MATOS CALDAS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

HUGO LEONARDO DE MATOS CALDAS; Procedimento Investigatório Nº 000008/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.006832-0

Número do Feito:: 2001.01.006832-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 07/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/02/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO CB AER FRANCISCO KENNEDY SABÓIA SALES, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE 1º GRAU, NA PARTE QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO CB AER FRANCISCO KENNEDY SABÓIA SALES, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO Nº 3.667/2000, E, DE OFÍCIO, DECLARANDO EXTINTA A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO, A PARTIR DE 09.07.2001, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO PRAZO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART 615 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: FRANCISCO KENNEDY SABOIA SALES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

FRANCISCO KENNEDY SABOIA SALES; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

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