Consulta Judicial Unificada

2001.01.048763-8

Número do Feito:: 2001.01.048763-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO GUEDES PEREIRA, CAP R/1 EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/04/2001. ADVOGADO: DR. JUSSÁRIO DOS ANJOS ROSÁRIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE OS AUTOS BAIXASSEM AO JUÍZO DE ORIGEM E O CAP EX R/1 GILBERTO GUEDES PEREIRA FOSSE INTIMADO PESSOALMENTE DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSCITADA PELO MINISTRO REVISOR. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O CAP EX R/1 GILBERTO GUEDES PEREIRA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: GILBERTO GUEDES PEREIRA
Advogado:: JUSSARIO DOS ANJOS ROSARIO

GILBERTO GUEDES PEREIRA; Ação Penal Nº 00023/00-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003394/00- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.000382-2

Número do Feito:: 2001.01.000382-2
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): AILTON JOSÉ TOSCANO DE BRITTO, SO R/R AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 31/10/2000. ADVOGADO: DR. LUIZ ARMANDO DARIANO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, POR INTEMPESTIVO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: AILTON JOSÉ TOSCANO DE BRITTO
Advogado:: LUIZ ARMANDO DARIANO

AILTON JOSÉ TOSCANO DE BRITTO; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048423-3 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000010/98- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00009/98-4- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048761-3

Número do Feito:: 2001.01.048761-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/04/2001, QUE CONDENOU O SD EX BENIGNO DO NASCIMENTO DA SILVA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD EX BENIGNO DO NASCIMENTO DA SILVA PARA 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, "EX VI" DO ART 188, INCISO II C/C O ART 189, INCISO I, "IN FINE", CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART 59, TODOS DO CPM.
Envolvido:: BENIGNO DO NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

BENIGNO DO NASCIMENTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000264/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00502/01-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.048760-5

Número do Feito:: 2001.01.048760-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARTHUR JOSÉ DE CARVALHO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/04/2001. ADVOGADA: DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ARTHUR JOSÉ DE CARVALHO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ARTHUR JOSÉ DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00503/01-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000273/00- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048762-0

Número do Feito:: 2001.01.048762-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/03/2001, QUE ABSOLVEU O ST R/1 EX PAULO AFONSO SILVA DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 53ª SESSÃO, EM 12.09.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SUBTEN EX R/1 PAULO AFONSO SILVA DE OLIVEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: PAULO AFONSO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

PAULO AFONSO SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00019/00-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000051/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.000008-6

Número do Feito:: 2001.01.000008-6
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO, DE 30/05/2001, ACOSTADO ÀS FLS. 385, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, "EX VI" DO ART. 108, § 2º, DO RISTM, EIS QUE OS FATOS EM APURAÇÃO ENVOLVEM O GEN BDA REGINALDO PEREIRA DA SILVA NETO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "...PORTANTO, POR ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO DE NATUREZA PENAL MILITAR A SER APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMO RECONHECE A CHEFE DO "PARQUET" CASTRENSE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 123 DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NA PESSOA DA EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 18, INCISO II, ALÍNEA "H", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: R. P. D. S. N.; Procedimento Investigatório Nº 0000002-27.2000.7.05.0005 (000036/00) - AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.048756-5

Número do Feito:: 2001.01.048756-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/04/2001, QUE ABSOLVEU O EX-SD EX WILSON CRISTÓVÃO MARINO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE ANTÔNIO SIUFI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O EX-SD EX WILSON CRISTÓVÃO MARINO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 290 C/C OS ARTS 72, INCISO I, 48, PARÁGRAFO ÚNICO E 73, TODOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 124, PARTE INICIAL, 125, INCISO VII E SEU § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILSON CRISTÓVÃO MARINO
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

WILSON CRISTÓVÃO MARINO; Procedimento Investigatório Nº 000023/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00039/00-3- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.048758-3

Número do Feito:: 2001.01.048758-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO ANDRADE SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/02/2001. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA SUA FORMA RETROATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E SEU § 1º, E ARTS 129 E 133, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: LEANDRO ANDRADE SOARES
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

LEANDRO ANDRADE SOARES; CARLOS ALBERTO GOMES

LEANDRO ANDRADE SOARES; Ação Penal Nº 00538/99-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000350/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048759-1

Número do Feito:: 2001.01.048759-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS CARLOS JANSEN SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2001. ADVOGADO: DR. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU.
Envolvido:: LUÍS CARLOS JANSEN SILVA
Advogado:: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO

LUÍS CARLOS JANSEN SILVA; Ação Penal Nº 00505/00-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000269/99- 4a AUD 1a CJM

2001.01.000584-6

Número do Feito:: 2001.01.000584-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ AILSON DA SILVA, CB EX, E MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA, CIVIL, IMPETRAM O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE PROIBIU A SEGUNDA IMPETRANTE, COMPANHEIRA DO PRIMEIRO, DE VISITÁ-LO NA PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM, EM CARÁTER LIMINAR, PARA SUSPENDER O ATO IMPUGNADO. ADVOGADOS: DRS. RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS E ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ AILSON DA SILVA; MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA
Advogado:: ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO

JOSÉ AILSON DA SILVA

MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA; RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS

JOSÉ AILSON DA SILVA; Ação Penal Nº 0000001-17.2000.7.02.0202 (00002/00-2) - 2a AUD 2a CJM

2001.01.033630-3

Número do Feito:: 2001.01.033630-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO SOUSA LEAL, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, DESDE O DIA 10/01/2001, NO QUARTEL DE POLÍCIA DO EXÉRCITO - 1º BPE, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A IMEDIATA CESSAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO, COM A EXPEDIÇÃO, INCONTINENTI, DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE FERNANDES BESERRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM. O MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO SOUSA LEAL
Advogado:: JORGE FERNANDES BESERRA

FERNANDO SOUSA LEAL; Procedimento Investigatório Nº 000011/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-2- 4a AUD 1a CJM

2001.01.033629-0

Número do Feito:: 2001.01.033629-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES, EX-2º SGT, LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 251/01, A QUE RESPONDIA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DO REFERIDO FEITO, RETORNANDO, ASSIM, AO "STATUS QUO ANTE", OU SEJA, AO SERVIÇO ATIVO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. SÉRGIO BERTAGNOLI E ISAEL LUIZ BOMBARDI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS-CORPUS, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000251/01- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048755-7

Número do Feito:: 2001.01.048755-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX PICCIN, SD EX, CONDENADO À PENA DE 11 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, C/C OS ARTS. 240, §§ 1º E 2º, E 253, TODOS DO CPM, E COM O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/03/2001. ADVOGADOS: DRS. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES E BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX ALEX PICCIN PARA 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 251 C/C OS ARTS 253, 240, § 1º, TUDO DO CPM E 71 DO CP, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: ALEX PICCIN
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ALEX PICCIN; BENEDITA MARINA DA SILVA

ALEX PICCIN; Ação Penal Nº 00013/00-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000077/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048754-0

Número do Feito:: 2001.01.048754-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ DUARTE DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/03/2001. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO" PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ DUARTE DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ANDRÉ DUARTE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000261/98- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00517/00-8- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048753-2

Número do Feito:: 2001.01.048753-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO COSTA FERREIRA FILHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/03/2001. ADVOGADA: DR.ª VALÉRIA DA SILVA RAMOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX FRANCISCO COSTA FERREIRA FILHO, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART 39 DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCO COSTA FERREIRA FILHO
Advogado:: VALÉRIA DA SILVA RAMOS

FRANCISCO COSTA FERREIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000364/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00543/00-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048693-3

Número do Feito:: 2001.01.048693-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM MAR REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A PRESENTE APELAÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA 1ª TURMA, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 81.009-8/RJ, EM 14/08/2001, CONFORME ACÓRDÃO DE FLS. 842/848, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 15/98 E, EM CONSEQÜÊNCIA, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUE É OBJETO DA PRESENTE APELAÇÃO. ASSIM, RESTANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO APELO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM BASE NO ART. 12, INCISO IV, DO RI/STM. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE. CIÊNCIA DESTA DECISÃO AO EXMº SR. MINISTRO-REVISOR. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA; Ação Penal Nº 00006/99-2- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/98- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048749-2

Número do Feito:: 2001.01.048749-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX SANDRO GOMES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO 'SURSIS', PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/01/2001. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ALEX SANDRO GOMES DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ALEX SANDRO GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 00037/00-6- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/00- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048752-2

Número do Feito:: 2001.01.048752-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/03/2001, QUE ABSOLVEU O CB R/1 EX JOÃO NOGUEIRA BARROS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. FRANCISCO CLAUDIO ROCHA VITOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB EX R1 JOÃO NOGUEIRA BARROS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA PREVISTA NO ART 84 DO CPM, E COM AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO NOGUEIRA BARROS
Advogado:: FRANCISCO CLAUDIO ROCHA VICTOR

JOÃO NOGUEIRA BARROS; Ação Penal Nº 00007/99-1- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/98- AUDITORIA DA 10a CJM

2001.01.048751-4

Número do Feito:: 2001.01.048751-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON DE PAULA DOS SANTOS, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2001. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MN ANDERSON DE PAULA DOS SANTOS, REDUZIR-LHE A PENA EM 2/3, "EX VI" DO § 2º DO ART 240 DO CPM, PERFAZENDO O "QUANTUM" DE 04 MESES DE PRISÃO, MANTIDOS OS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ANDERSON DE PAULA DOS SANTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ANDERSON DE PAULA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000029/00- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00021/00-2- 4a AUD 1a CJM

2000.01.048634-8

Número do Feito:: 2000.01.048634-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/09/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM EX ANTÔNIO CÉSAR DE PAULA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DR.ª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O 3º SGT EX RRM ANTÔNIO CÉSAR DE PAULA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DA REFERIDA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CÉSAR DE PAULA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ANTÔNIO CÉSAR DE PAULA; Ação Penal Nº 00012/99-7- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/99- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048750-6

Número do Feito:: 2001.01.048750-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 253 E 240, § 1º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2001. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AER IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 251 C/C OS ARTS 253 E 240, § 1º, TODOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O SD AER IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART 251 C/C OS ARTS 253 E 240, § 1º, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART 439, LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O SD AER IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 251 C/C O ART 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000013/00- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00027/00-0- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048748-6

Número do Feito:: 2001.01.048748-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA 1ª CJM, DE 28/03/2001. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS FERREIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS FERREIRA; Ação Penal Nº 00515/00-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000331/98- 3a AUD 1a CJM

2001.01.033628-1

Número do Feito:: 2001.01.033628-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 22/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDOMIR SOUZA BARBOSA, CIVIL, ALEGANDO ENCONTRAR-SE NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL EM SEU DIREITO DE IR E VIR, EM RAZÃO DE NÃO TER SE APRESENTADO NO QUARTEL GENERAL DA 6ª REGIÃO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, SOLICITANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA LIVRAR-SE DE QUALQUER FORMA DE RESTRIÇÃO OU PRIVAÇÃO EM SUA LIBERDADE, DURANTE O EVENTUAL PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE INSUBMISSÃO A QUE VENHA RESPONDER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...3. DENTRO DESSE CONTEXTO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO EM LEI PARA A PETIÇÃO. 4. PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. 5. DEIXO DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO PACIENTE/IMPETRANTE À MÍNGUA DE SEU ENDEREÇO. 6. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: VALDOMIR SOUZA BARBOSA

2001.01.048746-0

Número do Feito:: 2001.01.048746-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELINALDO SARMENTO DE ANDRADE, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/02/2001. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ELINALDO SARMENTO DE ANDRADE
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ELINALDO SARMENTO DE ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 000256/00- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00505/00-0- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048747-8

Número do Feito:: 2001.01.048747-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON MATOS DOS SANTOS JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 13/03/2001. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 60ª SESSÃO, EM 04/10/2005, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS; DA REJEIÇÃO, TAMBÉM, POR MAIORIA, DA SEGUNDA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VI, DO CPM, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS; E DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFESA, DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PLEITEANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD EX ROBSON MATOS DOS SANTOS JÚNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON MATOS DOS SANTOS JÚNIOR
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ROBSON MATOS DOS SANTOS JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000277/00- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00502/01-9- 4a AUD 1a CJM

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