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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Abril/2001

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000582-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000582-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
02/04/2001 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARCOS JOSÉ NUNES, 1º SGT EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO SR. COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO DA 23ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA, QUE LHE ATRIBUIU CONCEITO "INSUFICIENTE", PEDINDO, LIMINARMENTE, O RETORNO DO "STATUS QUO ANTE" NOS SEUS REGISTROS DE COMPORTAMENTO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM TORNADOS INSUBSISTENTES TODOS OS ATOS DECORRENTES DA SINDICÂNCIA, INSTAURADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, ENVOLVENDO O ORA IMPETRANTE. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO LUIZ SANTANA E PEDRO GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PRESENTE "MANDAMUS, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
MARCOS JOSÉ NUNES1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO LUIZ SANTANA
MARCOS JOSÉ NUNES
PEDRO GOMES DE OLIVEIRA
MARCOS JOSÉ NUNES