Consulta Judicial Unificada

2001.01.048730-3

Número do Feito:: 2001.01.048730-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/01/2001, QUE ABSOLVEU O MN ANDERSON COUTINHO GOMES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O MN ANDERSON COUTINHO GOMES À PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART 59, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 06 MESES, DIMINUÍDA DE 1/3, "EX VI" DO ART 189, INCISO I, "IN FINE", COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART 67, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ANDERSON COUTINHO GOMES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ANDERSON COUTINHO GOMES; Ação Penal Nº 00509/00-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000262/00- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048732-0

Número do Feito:: 2001.01.048732-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO MARQUES DA SILVA PRATTI, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 21/02/2001. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: BRUNO MARQUES DA SILVA PRATTI
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

BRUNO MARQUES DA SILVA PRATTI; Ação Penal Nº 00512/00-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000278/00- 2a AUD 1a CJM

2001.01.048729-8

Número do Feito:: 2001.01.048729-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/02/2001, QUE CANCELOU O MANDADO DE SEQÜESTRO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/95-4. ADVOGADO: DR. CESAR LEITE.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 37ª SESSÃO, EM 20/06/2002, APÓS O ACOLHIMENTO, POR UNANIMIDADE, DE PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO RELATOR PARA ADEQUAR O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA RECURSO INOMINADO, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS A QUE ALUDE O ART 514 DO CPPM, SEGUINDO-SE O RITO DOS ARTS 516 E SEGUINTES DO CPPM; E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE E DE SUCUMBÊNCIA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONHECIAM DO RECURSO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ARTHUR FRANCISCO TAMBUR
Advogado:: CESAR LEITE

ARTHUR FRANCISCO TAMBUR; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048731-0

Número do Feito:: 2001.01.048731-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/02/2001, QUE ABSOLVEU O CIVIL JOÃO SALOMÃO FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO FERNANDES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 9ª SESSÃO, EM 06/03/02, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL JOÃO SALOMÃO FILHO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART 84 DO MESMO CÓDIGO, SOB AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ART 626 DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM CASO DE REVOGAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, "EX VI" DOS ARTS 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP E 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), DOMINGOS ALFREDO SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O CIVIL JOÃO SALOMÃO FILHO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 249 DO CPM C/C OS ARTS 80, DO MESMO CÓDIGO, E 71 DO CP, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM CASO DE REVOGAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, NA FORMA DOS ARTS 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP E 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: JOÃO SALOMÃO FILHO
Advogado:: MARCELO FERNANDES

JOÃO SALOMÃO FILHO; Ação Penal Nº 00035/99-7- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/98- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.048717-5

Número do Feito:: 2001.01.048717-5
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): OSMAR MOTA DE OLIVEIRA, EX-SGT AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 25/04/2001, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.48717-4. ADVOGADO: DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE O AGRAVO PARA, DESCONSTITUINDO O DESPACHO AGRAVADO, DETERMINAR TÃO-SOMENTE A JUNTADA, ATRAVÉS DE CERTIDÃO, DOS DOCUMENTOS INDICADOS PELO AGRAVANTE E QUE SE ENCONTRAM ACOSTADOS AO HABEAS-CORPUS Nº 2001.01.033616-8. OS MINISTROS MARCUS HERNDL (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA REJEITAVAM O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO AGRAVADO.
Envolvido:: OSMAR MOTA DE OLIVEIRA
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

OSMAR MOTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000013/99- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048717-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00010/99-6- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.033620-6

Número do Feito:: 2001.01.033620-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IVAN LUCAS DOLORES DOS SANTOS, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DE MILITARES DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE CESSE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS: 1. NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE 'HABEAS CORPUS', COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, 'IN FINE', DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 2. COMUNIQUE-SE AO PACIENTE, ENCAMINHANDO-SE-LHE CÓPIA DESTE DESPACHO. 3. ARQUIVE-SE. 4. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: IVAN LUCAS DOLORES DOS SANTOS

2001.01.000164-0

Número do Feito:: 2001.01.000164-0
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JONNEY DOS SANTOS LIMA, SD FN.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, DE 06/04/2001, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2001.01.000378-4/AM. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: EM 23/05/2001, A EXMª SRª MINISTRA ELLEN GRACIE, DO STF, RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 354.882-3, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JONNEY DOS SANTOS LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000068/98- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00026/98-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.000378-4 - Recurso Extraordinário

2001.01.048728-1

Número do Feito:: 2001.01.048728-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR MARQUES JÚNIOR, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/02/2001. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR MARQUES JÚNIOR
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JÚLIO CÉSAR MARQUES JÚNIOR; Ação Penal Nº 00504/00-3- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/00- 4a AUD 1a CJM

2001.01.033619-2

Número do Feito:: 2001.01.033619-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ AILSON DA SILVA, CB EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, POR ORDEM DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA SUA PRISÃO PREVENTIVA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS E ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: JOSÉ AILSON DA SILVA
Advogado:: ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO

JOSÉ AILSON DA SILVA; RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS

JOSÉ AILSON DA SILVA

2001.01.048724-7

Número do Feito:: 2001.01.048724-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/02/2001, QUE ABSOLVEU O SO R/R AER JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER R/R JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA; Ação Penal Nº 00008/00-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048723-0

Número do Feito:: 2001.01.048723-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAVÃ MACIEL XAVIER, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/02/2001. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O CB MAR JAVÃ MACIEL XAVIER DO CRIME DO ART 187 C/C O ART 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, "EX VI" DO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART 48 DO CPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O CB MAR JAVÃ MACIEL XAVIER, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JAVÃ MACIEL XAVIER
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JAVÃ MACIEL XAVIER; Procedimento Investigatório Nº 000265/00- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00507/00-2- 4a AUD 1a CJM

2001.01.048726-3

Número do Feito:: 2001.01.048726-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO JOSÉ ALCÂNTARA PEREIRA DE ARAÚJO, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 07 MESES E 05 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 30, PARÁGRAFO ÚNICO, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/02/2001. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB MAR PEDRO JOSÉ ALCÂNTARA PEREIRA DE ARAÚJO PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 303, § 2º C/C OS ARTS 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PEDRO JOSÉ ALCANTARA PEREIRA DE ARAUJO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

PEDRO JOSÉ ALCANTARA PEREIRA DE ARAUJO; Ação Penal Nº 00004/00-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 001266/99- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048727-1

Número do Feito:: 2001.01.048727-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALLACE SOUZA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/02/2001. ADVOGADO: DR. LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WALLACE SOUZA DA SILVA
Advogado:: LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA

WALLACE SOUZA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000083/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00012/00-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048682-0

Número do Feito:: 2001.01.048682-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA, CB. EX., CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. POR DECISÃO DO DIA 15/12/2000, O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELO INDULTO, "EX VI" DO ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO Nº 3.667/2000.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/11/2000. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA; Ação Penal Nº 00514/00-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000276/99- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048725-5

Número do Feito:: 2001.01.048725-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/02/2001, QUE ABSOLVEU O SO RRM AER JÚLIO CÂNDIDO CRUZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER RRM JÚLIO CÂNDIDO CRUZ À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JÚLIO CÂNDIDO CRUZ
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

JÚLIO CÂNDIDO CRUZ; Ação Penal Nº 00009/00-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.033618-4

Número do Feito:: 2001.01.033618-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE, DENUNCIADO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, PEDE, "LIMINARMENTE", A SUA IMEDIATA SOLTURA E, NO MÉRITO, O DEFERIMENTO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, COM FULCRO NO ART 467, ALÍNEA "C" DO CPPM, POSSIBILITANDO AO PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (PROCESSO Nº 10/01-2 DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM), SE POR AL NÃO DEVER PERMANECER PRESO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: ORIGEM: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - PROC. Nº 10/01-2.
Envolvido:: LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA

2001.01.033617-6

Número do Feito:: 2001.01.033617-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 17/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO SOUSA LEAL, SD EX, PRESO, DENUNCIADO PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 247 E 70, INCISO II, ALÍNEA "D", TODOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA A SUA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE VENHA A SER PROCESSADO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIS LAGO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: FERNANDO SOUSA LEAL
Advogado:: LUIS LAGO DOS SANTOS

FERNANDO SOUSA LEAL

2001.01.033616-8

Número do Feito:: 2001.01.033616-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): OSMAR MOTA DE OLIVEIRA, EX-3º SGT AER, CONDENADO POR SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/99-6, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A JUNTADA DE PEÇAS À APELAÇÃO EM TRÂMITE NESTE TRIBUNAL E, NO MÉRITO, O JULGAMENTO DO PRESENTE "WRIT" ANTES DO RECURSO DE APELAÇÃO, ASSEGURANDO-SE, ASSIM, O TRASLADO DAS PEÇAS DESENTRANHADAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO."
Envolvido:: OSMAR MOTA DE OLIVEIRA
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

OSMAR MOTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000013/99- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00010/99-6- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048722-2

Número do Feito:: 2001.01.048722-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ODIMAR AVELINO DA SILVA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, E COM O ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, CONVERTIDA EM TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO, COM FULCRO NOS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 113, DO CITADO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2001. ADVOGADAS: DRAS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, SUBSTITUIR A PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO IMPOSTA AO CB FN ODIMAR AVELINO DA SILVA, POR INCURSÃO NO CRIME PREVISTO NO ART 187 DO CPM, POR INTERNAÇÃO NA UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE MENTAL DA MARINHA (UISM), PELO MESMO PRAZO, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 48 C/C O "CAPUT" DO ART 113 E SEU § 3º, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O CB FN ODIMAR AVELINO DA SILVA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187 DO CPM, DETRAINDO-SE O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO, NA FORMA DO ART 67 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, E RECOMENDANDO O TRATAMENTO AMBULATORIAL DO CB FN ODIMAR AVELINO DA SILVA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ODIMAR AVELINO DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ODIMAR AVELINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00506/00-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/00- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048721-2

Número do Feito:: 2001.01.048721-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/02/2001, QUE ABSOLVEU O 1º SGT R/1 EX JOÃO LUIZ QUINTANA NASCIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. FLÁVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, CONHECENDO DO RECURSO, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT EX R/1 JOÃO LUIZ QUINTANA NASCIMENTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO DR JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOÃO LUIZ QUINTANA NASCIMENTO
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

JOÃO LUIZ QUINTANA NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00043/99-2- 3a AUD 3a CJM

2001.01.000002-0

Número do Feito:: 2001.01.000002-0
Classe:: RECURSO DISCIPLINAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 16/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): GILSON TEODORO DA SILVA E DONIZETE GONÇALVES DE CASTRO, TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, DE 20/02/2001. ADVOGADOS: DRªS. VALÉRIA DA SILVA RAMOS, MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA E DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELAS DEFESAS DOS RECORRENTES E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DISCIPLINARES INTERPOSTOS PARA DESCONSTITUIR OS ATOS QUE APLICARAM AS SEGUINTES PENALIDADES: DE 35 DIAS DE SUSPENSÃO, CONVERTIDA EM MULTA, AO SR DONIZETE GONÇALVES DE CASTRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, E DE ADVERTÊNCIA AO SR GILSON TEODORO DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPEDIDO O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS DRS CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DE GILSON TEODORO DA SILVA, E MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA, DEFENSORA DE DONIZETE GONÇALVES DE CASTRO.
Observação:: ORIGEM: PORTARIA Nº 61/DIREG, DE 25/04/2000 (BJM Nº19, DE 28/04/2000). ATO Nº 15104, DE 28/09/2000 (BJM Nº 45, 06/10/2000)
Envolvido:: DONIZETE GONÇALVES DE CASTRO; GILSON TEODORO DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

GILSON TEODORO DA SILVA; MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA

DONIZETE GONÇALVES DE CASTRO; VALERIA DA SILVA RAMOS

GILSON TEODORO DA SILVA

2001.01.033615-0

Número do Feito:: 2001.01.033615-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 16/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLITO ALBERTO DA SILVA, MAJ RRM EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 25º BATALHÃO DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLITO ALBERTO DA SILVA

2001.01.048720-4

Número do Feito:: 2001.01.048720-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI, SD EX, CONDENADO À 11 MESES DE PRISÃO, EM REGIME FECHADO, COMO INCURSO NOS ARTS. 209 E 223 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/01/2001. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
Envolvido:: ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI; LUCIA MARIA LOBO

ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI; Ação Penal Nº 00006/00-5- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/00- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048718-4

Número do Feito:: 2001.01.048718-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON FRANCISCO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/02/2001. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: WELLINGTON FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

WELLINGTON FRANCISCO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00525/00-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000262/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048715-8

Número do Feito:: 2001.01.048715-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 09/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 31/01/01, QUE ABSOLVEU O SD AER WENDELL ILTON DIAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD AER WENDELL ILTON DIAS À PENA DEFINITIVA DE 03 MESES E 03 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, 240, § 2º, 253 E 59, TUDO DO CPM E ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE.
Envolvido:: WENDEL ILTON DIAS
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

WENDEL ILTON DIAS; Ação Penal Nº 00021/99-6- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/99- 2a AUD 2a CJM

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