Consulta Judicial Unificada

2001.01.048730-3

Número do Feito:: 2001.01.048730-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/01/2001, QUE ABSOLVEU O MN ANDERSON COUTINHO GOMES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O MN ANDERSON COUTINHO GOMES À PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART 59, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 06 MESES, DIMINUÍDA DE 1/3, "EX VI" DO ART 189, INCISO I, "IN FINE", COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART 67, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ANDERSON COUTINHO GOMES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ANDERSON COUTINHO GOMES; Ação Penal Nº 00509/00-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000262/00- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048732-0

Número do Feito:: 2001.01.048732-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO MARQUES DA SILVA PRATTI, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 21/02/2001. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: BRUNO MARQUES DA SILVA PRATTI
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

BRUNO MARQUES DA SILVA PRATTI; Ação Penal Nº 00512/00-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000278/00- 2a AUD 1a CJM

2001.01.001789-8

Número do Feito:: 2001.01.001789-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/04/2001, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 41/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX CARLOS ALBERTO ROSSI JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE 1º GRAU, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À EXMª DRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO § 1º DO ART 397 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO ROSSI JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000041/00- 5a AUD 1a CJM

2001.01.001788-0

Número do Feito:: 2001.01.001788-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/03/2001, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS INDICIADOS 1º TEN EX LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN R/2 EX FAUSE LUIZ LOMONACO E AS CIVIS ONADIR APARECIDA DE OLIVEIRA LOMONACO E CÂNDIDA FERNANDES BARBOSA LOMONACO, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 56/00. ADVOGADA: DRª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR NÃO CONHECENDO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL E DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA E DOMINGOS ALFREDO SILVA REJEITAVAM A PRELIMINAR, CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÂNDIDA FERNANDES BARBOSA LOMONACO; FAUSE LUIZ LOMONACO; LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; ONADIR APARECIDA DE OLIVEIRA LOMONACO
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

FAUSE LUIZ LOMONACO

ONADIR APARECIDA DE OLIVEIRA LOMONACO

CÂNDIDA FERNANDES BARBOSA LOMONACO; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; Procedimento Investigatório Nº 000056/00- 1a AUD 2a CJM

2001.01.048729-8

Número do Feito:: 2001.01.048729-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/02/2001, QUE CANCELOU O MANDADO DE SEQÜESTRO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/95-4. ADVOGADO: DR. CESAR LEITE.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 37ª SESSÃO, EM 20/06/2002, APÓS O ACOLHIMENTO, POR UNANIMIDADE, DE PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO RELATOR PARA ADEQUAR O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA RECURSO INOMINADO, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS A QUE ALUDE O ART 514 DO CPPM, SEGUINDO-SE O RITO DOS ARTS 516 E SEGUINTES DO CPPM; E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE E DE SUCUMBÊNCIA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONHECIAM DO RECURSO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ARTHUR FRANCISCO TAMBUR
Advogado:: CESAR LEITE

ARTHUR FRANCISCO TAMBUR; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048731-0

Número do Feito:: 2001.01.048731-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/02/2001, QUE ABSOLVEU O CIVIL JOÃO SALOMÃO FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO FERNANDES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 9ª SESSÃO, EM 06/03/02, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL JOÃO SALOMÃO FILHO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART 84 DO MESMO CÓDIGO, SOB AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ART 626 DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM CASO DE REVOGAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, "EX VI" DOS ARTS 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP E 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), DOMINGOS ALFREDO SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O CIVIL JOÃO SALOMÃO FILHO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 249 DO CPM C/C OS ARTS 80, DO MESMO CÓDIGO, E 71 DO CP, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM CASO DE REVOGAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, NA FORMA DOS ARTS 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP E 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: JOÃO SALOMÃO FILHO
Advogado:: MARCELO FERNANDES

JOÃO SALOMÃO FILHO; Ação Penal Nº 00035/99-7- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/98- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.048717-5

Número do Feito:: 2001.01.048717-5
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): OSMAR MOTA DE OLIVEIRA, EX-SGT AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 25/04/2001, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.48717-4. ADVOGADO: DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE O AGRAVO PARA, DESCONSTITUINDO O DESPACHO AGRAVADO, DETERMINAR TÃO-SOMENTE A JUNTADA, ATRAVÉS DE CERTIDÃO, DOS DOCUMENTOS INDICADOS PELO AGRAVANTE E QUE SE ENCONTRAM ACOSTADOS AO HABEAS-CORPUS Nº 2001.01.033616-8. OS MINISTROS MARCUS HERNDL (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA REJEITAVAM O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO AGRAVADO.
Envolvido:: OSMAR MOTA DE OLIVEIRA
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

OSMAR MOTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000013/99- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048717-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00010/99-6- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.033620-6

Número do Feito:: 2001.01.033620-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IVAN LUCAS DOLORES DOS SANTOS, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DE MILITARES DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE CESSE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS: 1. NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE 'HABEAS CORPUS', COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, 'IN FINE', DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 2. COMUNIQUE-SE AO PACIENTE, ENCAMINHANDO-SE-LHE CÓPIA DESTE DESPACHO. 3. ARQUIVE-SE. 4. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: IVAN LUCAS DOLORES DOS SANTOS

2001.01.000164-0

Número do Feito:: 2001.01.000164-0
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JONNEY DOS SANTOS LIMA, SD FN.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, DE 06/04/2001, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2001.01.000378-4/AM. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: EM 23/05/2001, A EXMª SRª MINISTRA ELLEN GRACIE, DO STF, RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 354.882-3, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JONNEY DOS SANTOS LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000068/98- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00026/98-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.000378-4 - Recurso Extraordinário

2001.01.048728-1

Número do Feito:: 2001.01.048728-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR MARQUES JÚNIOR, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/02/2001. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR MARQUES JÚNIOR
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JÚLIO CÉSAR MARQUES JÚNIOR; Ação Penal Nº 00504/00-3- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/00- 4a AUD 1a CJM

2001.01.006827-4

Número do Feito:: 2001.01.006827-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/04/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/02/2001, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RECORRENTE E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 06/01, EM QUE FIGUROU COMO ENCARREGADO O CAP. EX. ANDRÉ DE SOUZA MONTEIRO. ADVOGADA: DR.ª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE CAÇAPAVA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SEM INDICIADO(S)
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

SEM INDICIADO(S); Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 1a AUD 2a CJM

2001.01.006826-0

Número do Feito:: 2001.01.006826-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 25/04/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/02/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX DIO JAIME VIANNA DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" CASTRENSE PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: DIO JAIME VIANNA DE ALMEIDA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

DIO JAIME VIANNA DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000295/97- 6a AUD 1a CJM

2001.01.006825-8

Número do Feito:: 2001.01.006825-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 25/04/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/02/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS INDICIADOS: 1º SGT MAR PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA, 1º SGT FN JACKSON COSTA SANTANA E CB MAR JOÃO VELOSO DE CARVALHO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 312 E 334, C/C O ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "E"; O 1º SGT MAR JOSÉ CARLOS DA SILVA REIS, 1º SGT FN EDMAR DE OLIVEIRA MORENO, 3º SGT FN FERNANDO MACEDO, CB MAR ERANDY DE SOUSA ARAÚJO E CB FN ROBERTO ALVES ROSA, COMO INCURSOS NOS ARTS. 312 C/CO ART. 9º INCISO II, ALÍNEA "E"; E OS CIVIS JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL E ANTONIO CARLOS COSTA, COMO INCURSOS NOS ARTS. 312 E 334, C/C OS ARTS. 53 E 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL, ANTONIO CARLOS COSTA E KAREN DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELA DEFESA DE JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA MILITARES E CIVIS CONSTANTES DA EXORDIAL, SOMENTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM, POR UMA VEZ, RELACIONADO À INSERÇÃO DA EXPRESSÃO "POR SER PARTE INTEGRANTE DAS TRÊS ARMAS E FORÇAS AUXILIARES DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL" NO ESTATUTO DA ABEMAFA, COM O CONSEQÜENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO "A QUO", DETERMINANDO AINDA, A REMESSA DE CÓPIAS DO ACÓRDÃO AOS EXMºS SRS PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E À SECCIONAL DO AMAZONAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE CONSIDERAREM CABÍVEIS. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS COSTA; EDMAR DE OLIVEIRA MORENO; ERANDY DE SOUSA ARAÚJO; FERNANDO MACEDO; JACKSON COSTA SANTANA; JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL; JOSÉ CARLOS DA SILVA REIS; JOÃO VELOSO DE CARVALHO; PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA; ROBERTO ALVES ROSA
Advogado:: ANTONIO CARLOS COSTA

ANTÔNIO CARLOS COSTA; JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL; KAREN DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS

JOÃO VELOSO DE CARVALHO

JACKSON COSTA SANTANA

JOSÉ CARLOS DA SILVA REIS

PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA

FERNANDO MACEDO

ROBERTO ALVES ROSA

ERANDY DE SOUSA ARAÚJO

EDMAR DE OLIVEIRA MORENO; Procedimento Investigatório Nº 000002/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.033619-2

Número do Feito:: 2001.01.033619-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ AILSON DA SILVA, CB EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, POR ORDEM DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA SUA PRISÃO PREVENTIVA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS E ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: JOSÉ AILSON DA SILVA
Advogado:: ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO

JOSÉ AILSON DA SILVA; RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS

JOSÉ AILSON DA SILVA

2001.01.001787-1

Número do Feito:: 2001.01.001787-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 24/04/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DR. RUSLAN SOUZA BLASCHIKOFF, DE 05/04/2001, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/00-6, REFERENTES AO ST R/1 EX ANTONIO VINOR DANIEL, EM CURSO NA AUDITORIA DA 5ª CJM. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DECLARAR O IMPEDIMENTO DO DR RUSLAN SOUZA BLASCHIKOFF PARA FUNCIONAR NO PROCESSO Nº 03/00-6 EM CURSO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, E NULOS OS ATOS QUE NELE PRATICOU COMO JUIZ, DESIGNANDO PARA ATUAR NO FEITO UM DOS MAGISTRADOS DA AUDITORIA DA 5ª CJM, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO VINOR DANIEL
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

ANTÔNIO VINOR DANIEL; Ação Penal Nº 00003/00-6- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.048724-7

Número do Feito:: 2001.01.048724-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/02/2001, QUE ABSOLVEU O SO R/R AER JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER R/R JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA; Ação Penal Nº 00008/00-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.001786-3

Número do Feito:: 2001.01.001786-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/03/2001, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 38/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SO RRM MAR ADEMIR FIRMINO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 38/00 E A SUA REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEMIR FIRMINO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000038/00- 4a AUD 1a CJM

2001.01.048723-0

Número do Feito:: 2001.01.048723-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAVÃ MACIEL XAVIER, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/02/2001. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O CB MAR JAVÃ MACIEL XAVIER DO CRIME DO ART 187 C/C O ART 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, "EX VI" DO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART 48 DO CPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O CB MAR JAVÃ MACIEL XAVIER, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JAVÃ MACIEL XAVIER
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JAVÃ MACIEL XAVIER; Procedimento Investigatório Nº 000265/00- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00507/00-2- 4a AUD 1a CJM

2001.01.006823-5

Número do Feito:: 2001.01.006823-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/03/2001, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO NOS AUTOS DA IPI Nº 251/01, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CONSCRITO EX ANDRÉ SOUZA TOLOTTI, FORMULADO PELO MPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DE FLS 45, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART 397 DO CPPM.
Envolvido:: ANDRÉ SOUZA TOLOTTI
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ANDRÉ SOUZA TOLOTTI; Procedimento Investigatório Nº 000251/01- 1a AUD 3a CJM

2001.01.006824-0

Número do Feito:: 2001.01.006824-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2001, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR JOSÉ SILVANO DA SILVA. ADVOGADA: DR.ª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. S. D. S.
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

J. S. D. S.; Ação Penal Nº 00005/93-0- 2a AUD 1a CJM

2001.01.048726-3

Número do Feito:: 2001.01.048726-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO JOSÉ ALCÂNTARA PEREIRA DE ARAÚJO, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 07 MESES E 05 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 30, PARÁGRAFO ÚNICO, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/02/2001. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB MAR PEDRO JOSÉ ALCÂNTARA PEREIRA DE ARAÚJO PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 303, § 2º C/C OS ARTS 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PEDRO JOSÉ ALCANTARA PEREIRA DE ARAUJO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

PEDRO JOSÉ ALCANTARA PEREIRA DE ARAUJO; Ação Penal Nº 00004/00-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 001266/99- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048727-1

Número do Feito:: 2001.01.048727-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALLACE SOUZA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/02/2001. ADVOGADO: DR. LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WALLACE SOUZA DA SILVA
Advogado:: LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA

WALLACE SOUZA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000083/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00012/00-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048682-0

Número do Feito:: 2001.01.048682-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA, CB. EX., CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. POR DECISÃO DO DIA 15/12/2000, O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELO INDULTO, "EX VI" DO ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO Nº 3.667/2000.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/11/2000. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA; Ação Penal Nº 00514/00-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000276/99- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048725-5

Número do Feito:: 2001.01.048725-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/02/2001, QUE ABSOLVEU O SO RRM AER JÚLIO CÂNDIDO CRUZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER RRM JÚLIO CÂNDIDO CRUZ À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JÚLIO CÂNDIDO CRUZ
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

JÚLIO CÂNDIDO CRUZ; Ação Penal Nº 00009/00-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.033618-4

Número do Feito:: 2001.01.033618-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE, DENUNCIADO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, PEDE, "LIMINARMENTE", A SUA IMEDIATA SOLTURA E, NO MÉRITO, O DEFERIMENTO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, COM FULCRO NO ART 467, ALÍNEA "C" DO CPPM, POSSIBILITANDO AO PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (PROCESSO Nº 10/01-2 DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM), SE POR AL NÃO DEVER PERMANECER PRESO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: ORIGEM: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - PROC. Nº 10/01-2.
Envolvido:: LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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