Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.006818-5

Número do Feito:: 2001.01.006818-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/01/2001, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DA CONDUTA DO RECORRENTE, RELATIVA À SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO, NOS AUTOS DO IPM Nº 79/00, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIAS DE PEÇAS DO REFERIDO INQUÉRITO AO EXM.º SR. JUIZ DE DIREITO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE JABOATÃO/PE. ADVOGADAS: DRAS. FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI E JEANNE VALDEVINO DOS ANJOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO HOSTILIZADO.
Envolvido:: JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR
Advogado:: FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI

JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR; JEANNE VALDEVINO DOS ANJOS

JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000079/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.001783-9

Número do Feito:: 2001.01.001783-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 21/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/01/2001, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO TEN-CEL R/1 EX SAMUEL ROBERTO DE ALMEIDA PACHECO, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16/00-9. ADVOGADO: DR. HELIO AUGUSTO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "A" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SAMUEL ROBERTO DE ALMEIDA PACHECO
Advogado:: HELIO AUGUSTO DE SOUZA

SAMUEL ROBERTO DE ALMEIDA PACHECO; Ação Penal Nº 00016/00-9- 6a AUD 1a CJM

2001.01.006817-7

Número do Feito:: 2001.01.006817-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/01/2001, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM, A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 22/99-8 EM RELAÇÃO AO EX-SD EX RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA CASSAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS A QUE RESPONDEM O SD EX RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO.
Envolvido:: FÁBIO JÚNIO PEREIRA DA SILVA; RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

FÁBIO JÚNIO PEREIRA DA SILVA

RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00022/99-8- 6a AUD 1a CJM

0000002-30.2001.7.07.0007

Número do Feito:: 0000002-30.2001.7.07.0007
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 15/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/02/2001, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397, "CAPUT, IN FINE", DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 18/01, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS CRISTIANE MARIA DE ALBUQUERQUE CALMON MENDES E OBDIAS DA VEIGA PESSOA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: CRISTIANE MARIA DE ALBUQUERQUE MENDES; OBDIAS DA VEIGA PESSOA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-30.2001.7.07.0007 (000018/01) - AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.001778-2

Número do Feito:: 2001.01.001778-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 09/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/02/2001, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 74/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT AER LUIZ VALTER CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: LUIZ VALTER CORRÊA; Procedimento Investigatório Nº 000074/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006810-0

Número do Feito:: 2001.01.006810-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 09/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 31/01/200L, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX EVALDO CORRÊA CHAVES. ADVOGADO: DR. HERBERT LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX EVALDO CORRÊA CHAVES, PODENDO O PEDIDO SER RENOVADO, "EX VI" DO ART 657, PRIMEIRA PARTE, DO CPPM. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DECLAROU-SE SUSPEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVALDO CORRÊA CHAVES
Advogado:: HERBERT LIMA

EVALDO CORRÊA CHAVES; Ação Penal Nº 00007/94-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/94- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.006816-9

Número do Feito:: 2001.01.006816-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/01/2001, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN CARLOS AUGUSTO BARRETO. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN CARLOS AUGUSTO BARRETO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO BARRETO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

CARLOS AUGUSTO BARRETO; Ação Penal Nº 00003/89-0- 2a AUD 1a CJM

2001.01.001777-4

Número do Feito:: 2001.01.001777-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/09/2000, QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUNTADA DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR (PIP) Nº 02/99 AOS AUTOS DO IPM Nº 22/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º SGT EX ANTONIO JULIO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR SER ESTA INTEMPESTIVA. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO JULIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000022/00- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.000571-4 - Mandado de Segurança

2001.01.006813-4

Número do Feito:: 2001.01.006813-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/01/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX ROBSON ANIBAL RITA, EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR, JOÉLIO SILVA NASCIMENTO E O EX-SD EX JEFFERSON MARTINS RIBEIRO, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM QUE APRECIE A DENÚNCIA À LUZ DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPPM.
Envolvido:: EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR; JEFFERSON MARTINS RIBEIRO; JOÉLIO SILVA NASCIMENTO; ROBSON ANÍBAL RITA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOÉLIO SILVA NASCIMENTO

EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR

JEFFERSON MARTINS RIBEIRO

ROBSON ANÍBAL RITA; Procedimento Investigatório Nº 000066/99- 2a AUD 2a CJM

2001.01.001776-6

Número do Feito:: 2001.01.001776-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/07/2000, QUE CONCEDEU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Nº 21/99-3, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM RELAÇÃO AO SD EX CRISTIANO APARECIDO FERREIRA, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADAS: DRAS. JANETE ZDANOWSKI RICCI E CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Nº 21/99-3, A QUE RESPONDE O SD EX CRISTIANO APARECIDO FERREIRA, NA FORMA DA LEI.
Envolvido:: CRISTIANO APARECIDO FERREIRA
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

CRISTIANO APARECIDO FERREIRA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

CRISTIANO APARECIDO FERREIRA; Ação Penal Nº 00021/99-3- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006815-0

Número do Feito:: 2001.01.006815-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX ANTÔNIO LUIZ VILELA, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DE FLS 242/243, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX ANTÔNIO LUIZ VILELA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: ANTÔNIO LUIZ VILELA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ANTÔNIO LUIZ VILELA; Procedimento Investigatório Nº 000031/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.006814-2

Número do Feito:: 2001.01.006814-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN R/1 EX AGAMENON INÁCIO DE SOUSA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: AGAMENON INÁCIO DE SOUSA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

AGAMENON INÁCIO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- AUDITORIA DA 4a CJM