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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Março/2001

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.000581-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000581-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:
12/03/2001 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES, MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL NA 1ª CJM - ASSEMP, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O SR. DIRETOR DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO QUE SEJA DESCONTADO DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS E A RECEBER PELOS ASSOCIADOS, CONSTANTES EM RELAÇÃO ANEXA À INICIAL, O PERCENTUAL DE 9%, EM FAVOR DA ASSEMP, REFERENTE A SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS, CORRESPONDENTES À REIVINDICAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DA ORDEM DE 11,98%. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA BENTO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA IMPETRAÇÃO CONTRA O ATO DO DIRETOR DE PESSOAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA CASTRENSE, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JUSTIÇA PARA A QUAL DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS.