Consulta Judicial Unificada

2001.01.033607-9

Número do Feito:: 2001.01.033607-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERT CAVALCANTE LOPES, SD EX, PRESO INCOMUNICÁVEL, NO 15º R C MEC, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA A PRESENTE ORDEM, PEDINDO, LIMINARMENTE, O RESTABELECIMENTO DAS VISITAS DE SEUS FAMILIARES, BEM COMO DO DIREITO A BANHO DE SOL. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, NOS SEGUINTES TERMOS: "...POR CONSEGUINTE, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO ESTA POSTULAÇÃO DE REMÉDIO HERÓICO PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO. CUIDE-SE DE REMETER CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO AO DOUTO PARECERISTA DA PGJM QUE ATUOU NO FEITO, ÀS FLS. 51 'USQUE' 54. REGISTRE-SE. INFORME-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: ROBERT CAVALCANTE LOPES
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ROBERT CAVALCANTE LOPES; ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ROBERT CAVALCANTE LOPES; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048702-6 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00019/98-2- 5a AUD 1a CJM

2001.01.048709-3

Número do Feito:: 2001.01.048709-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/02/2001, QUE ABSOLVEU O 3º SGT R/1 EX VALDEMIR DOYLE GIRIBONE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. FLÁVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 3º SGT EX R/1 VALDEMIR DOYLE GIRIBONE À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO À DRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VALDEMIR DOYLE GIRIBONE
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

VALDEMIR DOYLE GIRIBONE; Procedimento Investigatório Nº 000017/00- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00013/00-9- 2a AUD 3a CJM

2001.01.048708-7

Número do Feito:: 2001.01.048708-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS AURÉLIO BRAGA DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/02/2001. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MARCOS AURÉLIO BRAGA DE SOUZA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARCOS AURÉLIO BRAGA DE SOUZA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCOS AURÉLIO BRAGA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00533/00-5- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.006818-5

Número do Feito:: 2001.01.006818-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/01/2001, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DA CONDUTA DO RECORRENTE, RELATIVA À SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO, NOS AUTOS DO IPM Nº 79/00, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIAS DE PEÇAS DO REFERIDO INQUÉRITO AO EXM.º SR. JUIZ DE DIREITO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE JABOATÃO/PE. ADVOGADAS: DRAS. FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI E JEANNE VALDEVINO DOS ANJOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO HOSTILIZADO.
Envolvido:: JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR
Advogado:: FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI

JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR; JEANNE VALDEVINO DOS ANJOS

JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000079/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.048707-9

Número do Feito:: 2001.01.048707-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALTEIR JÚNIOR FERNANDES VIEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/02/2001. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: VALTEIR JÚNIOR FERNANDES VIEIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

VALTEIR JÚNIOR FERNANDES VIEIRA; Ação Penal Nº 00519/00-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000274/98- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.000307-2

Número do Feito:: 2001.01.000307-2
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: SUSCITANTE(S): A EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 112, ALÍNEA "B", DO CPPM, NOS AUTOS DO IP Nº 12/01, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL BRUNO GUIMARÃES NUNES DA COSTA.
Requerido:: SUSCITADO(A): A 5ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Envolvido:: B. G. N. D. C.; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- 4a AUD 1a CJM

2001.01.048706-0

Número do Feito:: 2001.01.048706-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HUDSON PRATA JÚNIOR, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/02/2001. ADVOGADO: DR. ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: HUDSON PRATA JUNIOR
Advogado:: ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS

HUDSON PRATA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000251/00- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00504/01-5- 2a AUD 1a CJM

2001.01.000163-1

Número do Feito:: 2001.01.000163-1
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): CARLOS RODOLFO NOHL, CMG RRM.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/03/2001, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2001.01.000379-2, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E ATHANÁSIOS G. FLESSAS.
Decisão:: EM 27/04/2001, A EXMª SRª MINISTRA ELLEN GRACIE, DO STM, RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 351.865-9, NÃO CONHECEU DO MESMO.
Envolvido:: CARLOS RODOLFO NOHL
Advogado:: ATHANASIOS G. FLESSAS

CARLOS RODOLFO NOHL; LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA

CARLOS RODOLFO NOHL; Procedimento Investigatório Nº 000044/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00022/00-9- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.000379-2 - Recurso Extraordinário

2001.01.048705-2

Número do Feito:: 2001.01.048705-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/02/2001, QUE ABSOLVEU O SD EX GIVANILDO JOSÉ DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O SD EX GIVANILDO JOSÉ DA SILVA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO.
Envolvido:: GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

GIVANILDO JOSÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 00514/00-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048704-2

Número do Feito:: 2001.01.048704-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO CARLOS TEIXEIRA COUTINHO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, TODOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "B", 2º, ALÍNEA "B", E 3º, TODOS DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E CRISTIAN MENDONÇA MOURA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C", E 2º, ALÍNEA "C", TODOS DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2000. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS SARKIS, JOSEMAR LEAL SANTANA E ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CIVIL CRISTIAN MENDONÇA MOURA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT EX JOÃO CARLOS TEIXEIRA COUTINHO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 303, § 2º DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART 102 DO MESMO CÓDIGO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Envolvido:: CRISTIAN MENDONCA MOURA; JOÃO CARLOS TEIXEIRA COUTINHO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

CRISTIAN MENDONCA MOURA; JOSEMAR LEAL SANTANA

CRISTIAN MENDONCA MOURA; JOSÉ CARLOS SARKIS

JOÃO CARLOS TEIXEIRA COUTINHO; Ação Penal Nº 00031/00-8- 6a AUD 1a CJM

2001.01.001783-9

Número do Feito:: 2001.01.001783-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 21/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/01/2001, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO TEN-CEL R/1 EX SAMUEL ROBERTO DE ALMEIDA PACHECO, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16/00-9. ADVOGADO: DR. HELIO AUGUSTO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "A" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SAMUEL ROBERTO DE ALMEIDA PACHECO
Advogado:: HELIO AUGUSTO DE SOUZA

SAMUEL ROBERTO DE ALMEIDA PACHECO; Ação Penal Nº 00016/00-9- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048515-0

Número do Feito:: 2001.01.048515-0
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): NILSON PEREIRA DA SILVA, CB MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/11/2000. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O CB MAR NILSON PEREIRA DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART 39 DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NILSON PEREIRA DA SILVA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

NILSON PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00508/99-0- 3a AUD 1a CJM

2001.01.006817-7

Número do Feito:: 2001.01.006817-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/01/2001, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM, A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 22/99-8 EM RELAÇÃO AO EX-SD EX RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA CASSAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS A QUE RESPONDEM O SD EX RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO.
Envolvido:: FÁBIO JÚNIO PEREIRA DA SILVA; RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

FÁBIO JÚNIO PEREIRA DA SILVA

RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00022/99-8- 6a AUD 1a CJM

2001.01.000378-4

Número do Feito:: 2001.01.000378-4
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 20/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JONNEY DOS SANTOS LIMA, SD FN
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/10/2000, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2000.01.48429-9. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JONNEY DOS SANTOS LIMA; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048429-9 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000068/98- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00026/98-3- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048703-4

Número do Feito:: 2001.01.048703-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/12/2000, QUE ABSOLVEU O CAP R/1 EX MANOEL BARREIRO SANCHES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CAP EX R/1 MANOEL BARREIRO SANCHES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL BARREIRO SANCHES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MANOEL BARREIRO SANCHES; Ação Penal Nº 00015/00-3- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048701-8

Número do Feito:: 2001.01.048701-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/12/2000, QUE ABSOLVEU O SO RRM AER JERRY BENVENUTTI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER R/R JERRY BENVENUTTI À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO- REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. B.
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

J. B.; Ação Penal Nº 0000006-52.1999.7.03.0103 (00006/00-4) - 1a AUD 3a CJM

2001.01.001782-0

Número do Feito:: 2001.01.001782-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 20/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 16/01/2001, QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DA "MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL" APRESENTADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/00-9, EM QUE É ACUSADO O EX-SD EX WANDERSON APARECIDO MACHADO DA CUNHA. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE OBJETO.
Envolvido:: WANDERSON APARECIDO MACHADO DA CUNHA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

WANDERSON APARECIDO MACHADO DA CUNHA; Ação Penal Nº 00017/00-9- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.048702-6

Número do Feito:: 2001.01.048702-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERT CAVALCANTE LOPES, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/01/2001. ADVOGADOS: DRS. CARLOS GANTUS FRANCISCO E ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERT CAVALCANTE LOPES
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ROBERT CAVALCANTE LOPES; CARLOS GANTUS FRANCISCO

ROBERT CAVALCANTE LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000043/97- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/98-8- 5a AUD 1a CJM

0000002-30.2001.7.07.0007

Número do Feito:: 0000002-30.2001.7.07.0007
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 15/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/02/2001, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397, "CAPUT, IN FINE", DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 18/01, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS CRISTIANE MARIA DE ALBUQUERQUE CALMON MENDES E OBDIAS DA VEIGA PESSOA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: CRISTIANE MARIA DE ALBUQUERQUE MENDES; OBDIAS DA VEIGA PESSOA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-30.2001.7.07.0007 (000018/01) - AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.033606-0

Número do Feito:: 2001.01.033606-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALLACE SOUZA DA SILVA, SD EX, PRESO, SENTENCIADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/00-1, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A SUA SOLTURA E, NO MÉRITO, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE LHE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU A LIMINAR, CONCEDENDO A ORDEM PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/00-1, ORIUNDO DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Envolvido:: WALLACE SOUZA DA SILVA
Advogado:: LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA

WALLACE SOUZA DA SILVA

2001.01.001780-4

Número do Feito:: 2001.01.001780-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 13/03/2001 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/02/2001, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 69/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX JEFERSON SIQUEIRA DE FRANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO APF Nº 69/00 À DRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO § 1º DO ART 397 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON SIQUEIRA DE FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 000069/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.033604-4

Número do Feito:: 2001.01.033604-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 13/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABIO REIS, 2º SGT FN, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PRESO NO PRESÍDIO DA MARINHA, DESDE 29/11/2000, IMPETRA A PRESENTE ORDEM PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO, EM ESPECIAL DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA, E, PRELIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA SUA PRISÃO; NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A ESCOLHA DAS 3 TESTEMUNHAS FORMULADA PELA AUTORIDADE ORA APONTADA COATORA E, FINALMENTE, QUE POSSA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE, ATÉ DECISÃO FINAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. FRANCISCO SANTANA E ALESSANDRO M. DE PAULA FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), JOSÉ JULIO PEDROSA E SÉRGIO XAVIER FEROLLA CONCEDIAM PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS-CORPUS PARA CONFERIR AO PACIENTE O DIREITO DE OUVIR 06 TESTEMUNHAS, DEVENDO SER-LHE CONCEDIDA A OPORTUNIDADE PARA ESCLARECER QUAIS SERÃO OUVIDAS ENTRE O ROL JÁ APRESENTADO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR FRANCISCO SANTANA, IMPETRANTE, E O DR KLEBER DE CARVALHO COÊLHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: FÁBIO REIS
Advogado:: ALESSANDRO M. DE PAULA FREITAS

FÁBIO REIS; FRANCISCO SANTANA

FÁBIO REIS

2001.01.033605-2

Número do Feito:: 2001.01.033605-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 13/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SANDERSON NEVES DE SOUZA, EX-SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR PARTE DO COMANDANTE DA 11ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CESSAÇÃO DA AMEAÇA DE PRISÃO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DA AMEAÇA, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O COMPETENTE SALVO-CONDUTO. IMPETRANTE: DR. CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: SANDERSON NEVES DE SOUZA
Advogado:: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

SANDERSON NEVES DE SOUZA

2001.01.048699-2

Número do Feito:: 2001.01.048699-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WIREMAR SILVA DA ROCHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 160 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CPB, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/01/2001. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: WIREMAR SILVA DA ROCHA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

WIREMAR SILVA DA ROCHA; Ação Penal Nº 00015/00-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.000581-1

Número do Feito:: 2001.01.000581-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 12/03/2001 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES, MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL NA 1ª CJM - ASSEMP, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O SR. DIRETOR DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO QUE SEJA DESCONTADO DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS E A RECEBER PELOS ASSOCIADOS, CONSTANTES EM RELAÇÃO ANEXA À INICIAL, O PERCENTUAL DE 9%, EM FAVOR DA ASSEMP, REFERENTE A SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS, CORRESPONDENTES À REIVINDICAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DA ORDEM DE 11,98%. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA BENTO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA IMPETRAÇÃO CONTRA O ATO DO DIRETOR DE PESSOAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA CASTRENSE, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JUSTIÇA PARA A QUAL DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS.

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