Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.001777-4

Número do Feito:: 2001.01.001777-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/09/2000, QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUNTADA DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR (PIP) Nº 02/99 AOS AUTOS DO IPM Nº 22/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º SGT EX ANTONIO JULIO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR SER ESTA INTEMPESTIVA. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO JULIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000022/00- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.000571-4 - Mandado de Segurança

2001.01.006813-4

Número do Feito:: 2001.01.006813-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/01/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX ROBSON ANIBAL RITA, EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR, JOÉLIO SILVA NASCIMENTO E O EX-SD EX JEFFERSON MARTINS RIBEIRO, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM QUE APRECIE A DENÚNCIA À LUZ DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPPM.
Envolvido:: EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR; JEFFERSON MARTINS RIBEIRO; JOÉLIO SILVA NASCIMENTO; ROBSON ANÍBAL RITA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOÉLIO SILVA NASCIMENTO

EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR

JEFFERSON MARTINS RIBEIRO

ROBSON ANÍBAL RITA; Procedimento Investigatório Nº 000066/99- 2a AUD 2a CJM

2001.01.001776-6

Número do Feito:: 2001.01.001776-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/07/2000, QUE CONCEDEU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Nº 21/99-3, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM RELAÇÃO AO SD EX CRISTIANO APARECIDO FERREIRA, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADAS: DRAS. JANETE ZDANOWSKI RICCI E CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Nº 21/99-3, A QUE RESPONDE O SD EX CRISTIANO APARECIDO FERREIRA, NA FORMA DA LEI.
Envolvido:: CRISTIANO APARECIDO FERREIRA
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

CRISTIANO APARECIDO FERREIRA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

CRISTIANO APARECIDO FERREIRA; Ação Penal Nº 00021/99-3- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006815-0

Número do Feito:: 2001.01.006815-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX ANTÔNIO LUIZ VILELA, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DE FLS 242/243, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX ANTÔNIO LUIZ VILELA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: ANTÔNIO LUIZ VILELA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ANTÔNIO LUIZ VILELA; Procedimento Investigatório Nº 000031/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.006814-2

Número do Feito:: 2001.01.006814-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN R/1 EX AGAMENON INÁCIO DE SOUSA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: AGAMENON INÁCIO DE SOUSA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

AGAMENON INÁCIO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.006812-6

Número do Feito:: 2001.01.006812-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/01/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB AER VALÉRIO EMILIANO DE ALBUQUERQUE, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: VALÉRIO EMILIANO DE ALBUQUERQUE
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

VALÉRIO EMILIANO DE ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 000072/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.006811-8

Número do Feito:: 2001.01.006811-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/12/2000, QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA APRECIAR O IPM Nº 16/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS EX-SDS EX LEANDRO NUNES LOPES, CRISTIAN RIBEIRO ETCHEBEST, ALEXSANDRO RAMOS FELIX, LUIS CARLOS DUARTE RODRIGUES E LEANDRO RECH RUFINO. ADVOGADOS: DRS. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, E CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 16/00 DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, E DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OFEREÇA A DENÚNCIA OU REQUEIRA O ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART 397 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ALEXSANDRO RAMOS FÉLIX; CRISTIAN RIBEIRO ETCHEBEST; LEANDRO NUNES LOPES; LEANDRO RECH RUFINO; LUIS CARLOS DUARTE RODRIGUES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ALEXSANDRO RAMOS FÉLIX

LEANDRO RECH RUFINO

CRISTIAN RIBEIRO ETCHEBEST

LUIS CARLOS DUARTE RODRIGUES; CARLOS MENEGAT FILHO

LEANDRO NUNES LOPES; ZENI ALVES ARNDT

ALEXSANDRO RAMOS FÉLIX; Procedimento Investigatório Nº 000016/00- 1a AUD 3a CJM

2001.01.006809-6

Número do Feito:: 2001.01.006809-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/11/2000, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO IPM Nº 65/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD. AER FÁBIO GONÇALVES ROZAS. ADVOGADA: DRA. CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DEFERIR O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO RECORRENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FABIO GONÇALVES ROZAS
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

FABIO GONÇALVES ROZAS; Procedimento Investigatório Nº 000065/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006806-5

Número do Feito:: 2001.01.006806-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 12/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/12/2000, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX JORGE DE CAMARGO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 505/00-7. ADVOGADO: DR. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA NA PARTE EM QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX JORGE DE CAMARGO, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO Nº 3667/2000.
Envolvido:: JORGE DE CAMARGO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JORGE DE CAMARGO; Ação Penal Nº 00505/00-7- 3a AUD 3a CJM

2001.01.006805-7

Número do Feito:: 2001.01.006805-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR JORGE HENRIQUE FRANKLIN DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 190, § 1º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR JORGE HENRIQUE FRANKLIN DA SILVA, COMO INCURSO NO ART 190, § 1º DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE HENRIQUE FRANKLIN DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JORGE HENRIQUE FRANKLIN DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000280/00- 6a AUD 1a CJM

2001.01.006808-8

Número do Feito:: 2001.01.006808-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 12/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX TIAGO LACERDA GARCIA E RICARDO MARTIM DE LIMA, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DR.ª CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RICARDO MARTIM DE LIMA; TIAGO LACERDA GARCIA
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

RICARDO MARTIM DE LIMA

TIAGO LACERDA GARCIA; Procedimento Investigatório Nº 000040/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.001775-8

Número do Feito:: 2001.01.001775-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 07/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/12/2000, QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 19/00-8, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SD FN ROGER FARIA LIMA. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A OITIVA DE TRÊS TESTEMUNHAS DE DEFESA, POR ESSA SELECIONADAS OU COMO DE JUÍZO, ENTRE AS SEIS ARROLADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COM FULCRO NO QUE DISPÕEM O § 2º DO ART 417 C/C O ART 347, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO A DECISÃO ATACADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ROGER FARIA LIMA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ROGER FARIA LIMA; TERESA DA SILVA MOREIRA

ROGER FARIA LIMA; Ação Penal Nº 00019/00-8- 4a AUD 1a CJM

2001.01.006803-7

Número do Feito:: 2001.01.006803-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 07/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/11/2000, NA PARTE EM QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, PARA PROCESSAR E JULGAR OS ACUSADOS FERNANDO RIVERA AURICHI, CIVIL, LUCIVALDO CARVALHO DE OLIVEIRA, 2º SGT EX, E AMAURY LEANDRO FILHO, EX-CB EX. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE DEL BUONI SERRANO, JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR, MANUEL RAMOS DOS SANTOS E DRª. JANETE ZDANOWSKI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NA PARTE EM QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA APURAR O COMETIMENTO, PELOS ACUSADOS: CIVIL FERNANDO RIVERA AURICHI, 2º SGT EX LUCIVALDO CARVALHO DE OLIVEIRA E EX-CB EX AMAURY LEANDRO FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART 10 DA LEI Nº 9.437, DE 20/02/97, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO DE CÓPIAS DE PEÇAS DO IPM Nº 16/2000 PERTINENTES AOS DOIS ÚLTIMOS ACUSADOS E NECESSÁRIAS À APRECIAÇÃO, NAQUELE FORO, DESSE DELITO DE NATUREZA COMUM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: A. L. F.; F. R. A.; L. C. D. O.
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

A. L. F.; JESUS ROBERTO DE CARVALHO JÚNIOR

L. C. D. O.; MANUEL RAMOS DOS SANTOS

F. R. A.; Procedimento Investigatório Nº 000016/00- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00019/00-2- 2a AUD 2a CJM

2001.01.006804-5

Número do Feito:: 2001.01.006804-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT. AER. RONALDO NUNES DE OLIVEIRA E O 3º SGT. AER. RONNEY AMORIM CASTRO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT. AER. RONALDO NUNES DE OLIVEIRA E O 3º SGT. AER. RONNEY AMORIM CASTRO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: RONALDO NUNES DE OLIVEIRA; RONNEY AMORIM CASTRO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

RONALDO NUNES DE OLIVEIRA

RONNEY AMORIM CASTRO; Ação Penal Nº 00021/01-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/00- 2a AUD 2a CJM

2001.01.006801-0

Número do Feito:: 2001.01.006801-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 05/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/11/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALEXANDRE NORONHA CORRÊA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS 85/86, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALEXANDRE NORONHA CORRÊA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE NORONHA CORRÊA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ALEXANDRE NORONHA CORRÊA; Procedimento Investigatório Nº 000028/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.006800-2

Número do Feito:: 2001.01.006800-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 05/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT AER VALMIR ANDRÉ DE SENA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALMIR ANDRÉ DE SENA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

VALMIR ANDRÉ DE SENA; Procedimento Investigatório Nº 000052/00- 2a AUD 2a CJM

2001.01.006802-9

Número do Feito:: 2001.01.006802-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/11/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CRISTIANO DA SILVA CAITANO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CRISTIANO DA SILVA CAITANO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO DA SILVA CAITANO
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

CRISTIANO DA SILVA CAITANO; Procedimento Investigatório Nº 000030/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.006799-5

Número do Feito:: 2001.01.006799-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/11/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MARCO ANTÔNIO BANDEIRA, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JAIRO RAMALHO MONTEIRO E LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O FEITO, RECEBENDO A DENÚNCIA E DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO BANDEIRA
Advogado:: JAIRO RAMALHO MONTEIRO

MARCO ANTÔNIO BANDEIRA; LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN

MARCO ANTÔNIO BANDEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000020/00- 1a AUD 3a CJM

0000003-69.1991.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-69.1991.7.03.0203
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/12/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 288/91, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX VALDOMIRO GASTIA DA ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 288/91, ORIUNDA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, FAZENDO-SE A REMESSA DO FEITO ÀQUELE JUÍZO, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART 457, PARTE FINAL, DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: VALDOMIRO GASTIA DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-69.1991.7.03.0203 (000288/91) - 2a AUD 3a CJM