Consulta Judicial Unificada

2001.01.048697-6

Número do Feito:: 2001.01.048697-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO MARIANO FERNANDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, DO CPM, C/C O § 2º DO MESMO DISPOSITIVO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/10/2000. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CLÁUDIO MARIANO FERNANDES
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

CLÁUDIO MARIANO FERNANDES; Ação Penal Nº 00032/99-8- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.000580-3

Número do Feito:: 2001.01.000580-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO EXMº JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/02/2001, QUE INDEFERIU A INCORPORAÇÃO DE DOCUMENTOS ELABORADOS PELO MPM AOS AUTOS DO IPM Nº 49/00, BEM COMO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET", REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O REENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO PIP Nº 01/99 AO CITADO PROCEDIMENTO E A ABERTURA DE NOVA VISTA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O REENTRANHAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, DENOMINADAS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR - PIP Nº 01/99, CONSTANTES DE 03 VOLUMES, AOS AUTOS DO IPM Nº 49/00, AUTUADO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, DEFERINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NOVA VISTA DOS AUTOS E A CORRESPONDENTE DILATAÇÃO DO PRAZO, EM DOBRO, PARA SE PRONUNCIAR "EX VI" DO ART 79, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.

2001.01.000019-0

Número do Feito:: 2001.01.000019-0
Classe:: ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: ARGÜENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR, ARGÚI A SUSPEIÇÃO DOS SRS. JUÍZES MILITARES CF JOSÉ PAULO DE MELLO PEREZINO E CT HÉLCIO MEIRE CONDE JÚNIOR, PARA FUNCIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 32/00-2, A QUE RESPONDE PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000065/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00032/00-2- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.000579-0

Número do Feito:: 2001.01.000579-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÕES DOS EXMOS. SRS. JUÍZES-AUDITORES DO REFERIDO JUÍZO, QUE NÃO SE MANIFESTARAM QUANTO AO RECEBIMENTO, OU NÃO, DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS 1ºS TENS EX LUIZ GUSTAVO DA COSTA E JAIRO MOREIRA, E O 3º SGT EX JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA, NOS AUTOS DO IPM Nº 03/00, RAZÃO PELA QUAL PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR AO MM. JUIZ-AUDITOR TITULAR DO CITADO JUÍZO QUE SE MANIFESTE SOBRE A EXORDIAL OFERTADA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR AO MAGISTRADO A QUE ESTIVER AFETO O IPM Nº 03/00, DA AUDITORIA DA 5ª CJM, QUE SE PRONUNCIE, DE IMEDIATO, A RESPEITO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM 24.11.2000 PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.; Procedimento Investigatório Nº 000003/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.033602-8

Número do Feito:: 2001.01.033602-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 23/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARISTÓTELES ACHILLES DE ALMEIDA, 1º SGT AER, PRESO NO COMAR - 4, POR ORDEM DO SR. CEL AER PAULO CEZAR DE SOUZA LIMA, CHEFE DO SERAC-4, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA, LIMINARMENTE, SER POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, QUE SEJA CANCELADA A PUNIÇÃO DISCIPLINAR, BEM COMO PROIBIDA A REITERAÇÃO DE NOVAS PRISÕES PELOS MESMOS MOTIVOS. IMPETRANTE: DRª LÍVIA PAULA DA SILVA ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ARISTÓTELES ACHILLES DE ALMEIDA

2001.01.048696-8

Número do Feito:: 2001.01.048696-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CELSON LUIS WATTHIER, CB EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/01/200L. ADVOGADOS: DRS. HELSINO DA SILVA SOARES, JORGE FERNANDO DOLEYS SOARES E JOÃO HENRIQUE DOLEYS SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CELSON LUIS WATTHIER
Advogado:: HELSINO DA SILVA SOARES

CELSON LUIS WATTHIER; JOAO HENRIQUE DOLEYS SOARES

CELSON LUIS WATTHIER; JORGE FERNANDO DOLEYS SOARES

CELSON LUIS WATTHIER; Ação Penal Nº 00013/00-7- 3a AUD 3a CJM

2001.01.033600-1

Número do Feito:: 2001.01.033600-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 21/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLÉVIO NUNES SERRÃO, CB EX, CONDENADO PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, REPRIMENDA ESTA CONFIRMADA POR ESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 48.146-8 E DOS EMBARGOS Nº 48.146-3, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DA DENÚNCIA, ADUZINDO A APLICABILIDADE, "IN CASU", DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CLÉVIO NUNES SERRÃO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

CLÉVIO NUNES SERRÃO

2001.01.033601-0

Número do Feito:: 2001.01.033601-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 21/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE MOTA PEREIRA, 2º SGT AER, PRESO NO BATALHÃO DE INFANTARIA DO VI COMAR, POR ORDEM DE SEU COMANDANTE, PELO COMETIMENTO DO CRIME DE DESERÇÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE CESSE INCONTINENTI SUA PRISÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): ANIBAL DE JESUS.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...FEITO O RELATO, PASSO A DECIDIR: 1. DECLARO, MONOCRATICAMENTE, A PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, COM FULCRO NO ART. 12, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PORQUE O PEDIDO, MANIFESTAMENTE, PERDEU O OBJETO. 2. P.R.I. 3. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: ALEXANDRE MOTA PEREIRA

2001.01.033599-4

Número do Feito:: 2001.01.033599-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALBER COUTINHO PINHEIRO, CAP EX, INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INSTAURADO NO 7º RC MEC, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO POR PARTE DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E DO TC EX JÚLIO CÉSAR SANTANA, ENCARREGADO DO IPM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DO ORA PACIENTE, MARCADA PARA O DIA 26/02/2001, E, NO MÉRITO O TRANCAMENTO DO CITADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. OLVIEDO CASTANHEIRA FILHO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "WRIT", POR SER O MESMO INCABÍVEL.
Envolvido:: WALBER COUTINHO PINHEIRO
Advogado:: OLVIEDO CASTANHEIRA FILHO

WALBER COUTINHO PINHEIRO

2001.01.000380-6

Número do Feito:: 2001.01.000380-6
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 19/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JORGE NAZARENO VEIGA, 3º SGT RRM MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/10/2000, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS (FO) Nº 48.439-0/DF. ADVOGADO: DR. FELISBERTO ASCENÇÃO DAMASCENO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: JORGE NAZARENO VEIGA
Advogado:: FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO

JORGE NAZARENO VEIGA; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048439-0 - Embargos (FO)

2001.01.048694-1

Número do Feito:: 2001.01.048694-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM E WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL, CAP AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 239, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CPM E ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/10/2000. ADVOGADO: DR. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA TÃO-SÓ PARA ABSOLVER O CAP AER WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL DA IMPUTAÇÃO DE TER EM DEPÓSITO E EXIBIR NO APARTAMENTO QUE OCUPAVA NA UNIFA MATERIAL TIDO COMO PORNOGRÁFICO, COM SUPEDÂNEO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DUAS INCIDÊNCIAS NO ART 239 C/C O ART 70, INCISO II, ALÍNEA "H", AMBOS DO CPM, E O ART 71 DO CP, COM A CONSERVAÇÃO DO "QUANTUM" PENAL E A MANUTENÇÃO DO SURSIS. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO CAP AER WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL PARA 11 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 239 DO CPM C/C OS ARTS 70, INCISO II, ALÍNEA "H" DO MESMO CÓDIGO E 71 DO CP, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DA LEI PENAL CASTRENSE, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª MARISA TEREZINHA CAUDURO DA SILVA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, PELA DEFESA, O DR ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.
Envolvido:: WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL
Advogado:: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL

WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL; Ação Penal Nº 00007/99-9- 6a AUD 1a CJM

2001.01.033598-6

Número do Feito:: 2001.01.033598-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO SOUSA LEAL, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DESDE 10/01/2001, NO 25º BATALHÃO DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA, POR DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA SUA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE VENHA SER PROCESSADO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. LUIS LAGO DO SANTOS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 13ª SESSÃO, EM 20.03.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIAM A ORDEM PARA O FIM DE DEVOLVER A LIBERDADE AO PACIENTE, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DO IPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: FERNANDO SOUSA LEAL
Advogado:: LUIS LAGO DOS SANTOS

FERNANDO SOUSA LEAL

2001.01.048695-0

Número do Feito:: 2001.01.048695-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 19/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/12/2000, QUE ABSOLVEU O 2º TEN RRM EX MARTINHO DITMAR KLAUCK DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DR.ª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 2º TEN EX RRM MARTINHO DITMAR KLAUCK À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: MARTINHO DITMAR KLAUCK
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MARTINHO DITMAR KLAUCK; Ação Penal Nº 00005/00-8- 1a AUD 3a CJM

2001.01.033597-8

Número do Feito:: 2001.01.033597-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): O RMPM, JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" PREVENTIVO EM FAVOR DO EX-SD EX WESLEY ROSA MOREIRA E CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO CITADO JUÍZO, DE 13/12/2000, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 3.292/99, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A PARALISAÇÃO DO REFERIDO FEITO, SUSTANDO-SE O SEU ANDAMENTO PERANTE A DOUTA PGJM, ATÉ O JULGAMENTO DESTE "WRIT"; QUE SEJAM REQUISITADOS OS AUTOS DO MENCIONADO INQUÉRITO; E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM, RECONHECENDO-SE A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA COISA JULGADA, COM A CONSEQÜENTE REMESSA DOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1939098 AO EG. TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA/DF, PARA FINS DE EXECUÇÃO, E FINALMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO CITADO IPM, "EX VI" DO ART. 397, "CAPUT", 2ª PARTE, DO CPPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O RMPM JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WESLEY ROSA MOREIRA

2001.01.048474-8

Número do Feito:: 2001.01.048474-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTONIO JOSÉ VICENTE, CB EX
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/11/2000. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO IMPUGNADO.
Envolvido:: ANTÔNIO JOSÉ VICENTE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ANTÔNIO JOSÉ VICENTE; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048474-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00011/98-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.000379-2

Número do Feito:: 2001.01.000379-2
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 14/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): CARLOS RODOLFO NOHL, CMG RRM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/12/2000, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENAL "IN" EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2000.01.001748-9. ADVOGADOS: DRS. LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E ATHANÁSIOS G. FLESSAS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: CARLOS RODOLFO NOHL
Advogado:: ATHANASIOS G. FLESSAS

CARLOS RODOLFO NOHL; LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA

CARLOS RODOLFO NOHL; Ação Penal Nº 00022/00-9- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.001748-9 - Agravo Regimental; Procedimento Investigatório Nº 000044/99- 6a AUD 1a CJM

2001.01.000578-1

Número do Feito:: 2001.01.000578-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 13/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR SUA PROCURADORA-GERAL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 14/12/2000, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2000.02.047614-7, PEDINDO O PROVIMENTO DESTE "WRIT" PARA QUE SEJA CASSADA A CITADA DECISÃO E ADMITIDO O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1999.02.047614-8. ADVOGADO: DR. LAERTE GOMES DE CARVALHO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 23ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 26/04/2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO CONHECIAM DO "MANDAMUS". NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2000.02.047614-7/DF E NOS EMBARGOS Nº 2000.01.047614-1/DF, CONHECER DESTES ÚLTIMOS COMO EMBARGOS DE NULIDADE, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EMINENTE MINISTRO-RELATOR PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, VERSANDO SOBRE A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E REJEITADA PELA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA DENEGAVAM A SEGURANÇA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS
Advogado:: LAERTE GOMES DE CARVALHO

WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS; Processo 2ª Instância Nº 2000.02.047614-7 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 00016/94-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/94- 3a AUD 1a CJM

2001.01.000007-8

Número do Feito:: 2001.01.000007-8
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO, DE 12/02/2001, ACOSTADO ÀS FLS. 480/481, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, "EX VI" DO ART. 108, § 2º, DO RISTM, FIGURANDO COMO INDICIADO O CONTRA-ALMIRANTE DA RESERVA REMUNERADA SÉRGIO ROBERTO CASTRO OLIVEIRA QUEIROZ.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... PORTANTO, POR INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO PENAL MILITAR A SER APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMO RECONHECE A CHEFE DO 'PARQUET' CASTRENSE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 123 DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CONTRA-ALMIRANTE DA RESERVA REMUNERADA SÉRGIO ROBERTO CASTRO OLIVEIRA QUEIROZ. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, NA PESSOA DA EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 18, INCISO II, ALÍNEA 'H', DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: S. R. C. O. Q.

2001.01.000577-3

Número do Feito:: 2001.01.000577-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANTÔNIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO, ANALISTA JUDICIÁRIA DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000, QUE NOMEOU A TÉCNICA JUDICIÁRIA DENISE CARVALHO VIVIANI PARA SUBSTITUIR A TITULAR DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR DE SECRETARIA, EM SEUS AFASTAMENTOS OU IMPEDIMENTOS REGULAMENTARES, RAZÃO PELA QUAL PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO CITADO ATO. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA BENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "MANDAMUS" E, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ANULAR O ATO Nº 15.107, DO EXMº SR MINISTRO-PRESIDENTE, DE 06.10.2000, QUE NOMEOU A TÉCNICA JUDICIÁRIA DENISE CARVALHO VIVIANI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA SUBSTITUIR A TITULAR DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR DE SECRETARIA, JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM SEUS AFASTAMENTOS OU IMPEDIMENTOS REGULAMENTARES. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ALDO FAGUNDES E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DENEGAVAM A SEGURANÇA PLEITEADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO
Advogado:: ANGELA MARIA BENTO

ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO

2001.01.033595-1

Número do Feito:: 2001.01.033595-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 12/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): OSMAR MOTA DE OLIVEIRA, CIVIL, SENTENCIADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/99-6, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SOBRESTADO O PRAZO A SER ABERTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NA PARTE REFERENTE AO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: OSMAR MOTA DE OLIVEIRA
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

OSMAR MOTA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00010/99-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/99- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048692-5

Número do Feito:: 2001.01.048692-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 12/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/12/2000, QUE ABSOLVEU O SD EX IRAN DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "F", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 41ª SESSÃO, EM 29.06.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (REVISOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX IRAN DE OLIVEIRA À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 205, § 1º DO CPM, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, COM BASE NO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, APLICANDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART 102 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: IRAN DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

IRAN DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00017/00-3- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.033596-0

Número do Feito:: 2001.01.033596-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS ÁVILA CÂNDIDO, 1º SGT REF MAR, RECOLHIDO AO PRESÍDIO NAVAL DA ILHA DAS COBRAS, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E POSSA RETORNAR AO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS, NOSOCÔMIO ONDE SE ENCONTRAVA INTERNADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO ADRIANO DE CASTRO GUIDÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INC. VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS ÁVILA CÂNDIDO

2001.01.000576-5

Número do Feito:: 2001.01.000576-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 09/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM IMPETRA O PRESENTE "WRIT" CONTRA O DESPACHO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO REFERIDO JUÍZO, DE 04/01/2001, QUE INDEFERIU A JUNTADA DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO "PARQUET" AOS AUTOS DO IPM Nº. 61/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT AER AROLDO MÁRCIO MATIAS, PEDINDO QUE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DETERMINAR AO JUÍZO "A QUO" A JUNTADA DO EXPEDIENTE AUTUADO SOB O Nº 43/00, AOS AUTOS DO CITADO INQUÉRITO, ASSEGURANDO-SE AO IMPETRANTE O DIREITO DE SE MANIFESTAR NOS REFERIDOS AUTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "MANDAMUS" E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

2001.01.033594-3

Número do Feito:: 2001.01.033594-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 09/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CRISTIAN PELLIZZARO, AT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 12/00-8, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA APLICADO O BENEFÍCIO DA LEI Nº 9.099/95, EM SEU ART. 89. ADVOGADO: DR. FERNANDO CÉSAR ATHAYDE SPETIC.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CRISTIAN PELLIZZARO
Advogado:: FERNANDO CÉSAR ATHAYDE SPETIC

CRISTIAN PELLIZZARO; Ação Penal Nº 00012/00-8- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048691-7

Número do Feito:: 2001.01.048691-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/12/2000, QUE ABSOLVEU O 1º SGT R/1 EX AURI NIEDERAUER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º SGT EX R/1 AURI NIEDERAUER À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AURI NIEDERAUER
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

AURI NIEDERAUER; Ação Penal Nº 00037/99-2- 3a AUD 3a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?