Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000003-69.1991.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-69.1991.7.03.0203
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/12/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 288/91, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX VALDOMIRO GASTIA DA ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 288/91, ORIUNDA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, FAZENDO-SE A REMESSA DO FEITO ÀQUELE JUÍZO, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART 457, PARTE FINAL, DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: VALDOMIRO GASTIA DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-69.1991.7.03.0203 (000288/91) - 2a AUD 3a CJM

2001.01.006797-9

Número do Feito:: 2001.01.006797-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 24/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 13/11/2000, QUE INDEFERIU EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 46/00-0 (APARTADOS AO IPM Nº 33/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT EX ANTÔNIO GONÇALVES). ADVOGADO: DR. SILVIO APARECIDO BARBETA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR SER ESTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: A. G.; SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS
Advogado:: SILVIO APARECIDO BARBETA FILHO

SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000006-41.2000.7.09.0009 (00046/00-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.006798-7

Número do Feito:: 2001.01.006798-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/11/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS 3º SGTS AER JEAN MADSON FERREIRA SILVA, MANOEL PACHECO CARVALHO E ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO, COMO INCURSOS - O SEGUNDO, POR DUAS VEZES -, NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS 3ºS SGTS AER JEAN MADSON FERREIRA SILVA, MANOEL PACHECO CARVALHO E ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES,OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEAN MADSON FERREIRA SILVA; MANOEL PACHECO CARVALHO; ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO

MANOEL PACHECO CARVALHO

JEAN MADSON FERREIRA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000047/00- 2a AUD 2a CJM

2001.01.001773-1

Número do Feito:: 2001.01.001773-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/12/2000, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO RECORRENTE PARA QUE FOSSE DECLARADA A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA AO CEL R/1 EX IVAN MÁRCIO GITAHY, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 008/2000 (PROCESSO Nº 27/93-5), ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO A QUE RESPONDE NA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE 1º GRAU, DETERMINAR A PRORROGAÇÃO DO "SURSIS" ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO A QUE O BENEFICIADO RESPONDE NA JUSTIÇA COMUM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: IVAN MARCIO GITAHY
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

IVAN MARCIO GITAHY; Ação Penal Nº 00027/93-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/93- 2a AUD 2a CJM

2001.01.006795-2

Número do Feito:: 2001.01.006795-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/10/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT RRM EX NILTON BALDIN, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCIO SARRACENO LEMOS PINTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NILTON BALDIN
Advogado:: MARCIO SARRACENO LEMOS PINTO

NILTON BALDIN; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00012/01-3- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006796-4

Número do Feito:: 2001.01.006796-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 17/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/2000, QUE REJEITOU, COM FULCRO NOS ARTS. 78, ALÍNEA "B", 456, § 4º, PARTE FINAL, 457, § 3º E 3º, ALÍNEA "A", TODOS DO CPPM, C/C O ART. 43, INCISOS I E III, PARTE FINAL, DO CPPB, A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX WALLACE LUIGI DA SILVA LANGA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 11ª SESSÃO, EM 13.03.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, NÃO RECEBER A DENÚNCIA, AO INVÉS DE REJEITÁ-LA, OPORTUNIZANDO AO "PARQUET" CASTRENSE O OFERECIMENTO DE UMA NOVA DENÚNCIA, DESDE QUE CUMPRIDA PELA OM AS EXIGÊNCIAS DO § 4º DO ART 456 E DO § 3º DO ART 457, AMBOS DO CPPM, OU SEJA, A REMESSA À AUDITORIA DE ORIGEM DOS ATOS DE AGREGAÇÃO E REVERSÃO DO MILITAR DESERTOR. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E MARCUS HERNDL DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALLACE LUIGI DA SILVA LANGA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

WALLACE LUIGI DA SILVA LANGA; Procedimento Investigatório Nº 000272/00- 4a AUD 1a CJM

2001.01.006794-4

Número do Feito:: 2001.01.006794-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 11/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/10/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANTÔNIO HENRIQUE GONÇALVES, COMO INCURSO NO ART. 172, C/C COM O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. PAULO ANIBAL BRAGANTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANTÔNIO HENRIQUE GONÇALVES, COMO INCURSO NO ART 172 C/C O ART 80, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO."
Envolvido:: ANTONIO HENRIQUE GONÇALVES
Advogado:: PAULO ANIBAL BRAGANTI

ANTONIO HENRIQUE GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000057/99- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.006791-0

Número do Feito:: 2001.01.006791-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 08/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/09/2000, QUE REJEITOU, COM FULCRO NO ART. 78, ALÍNEA "B", DO CPPM, A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL RRM EX JOAQUIM PEDRO DE AZAMBUJA VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO AMORIM DA SILVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 53ª SESSÃO, EM 12/09/2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: JOAQUIM PEDRO DE AZAMBUJA VIEIRA
Advogado:: MARCELO AMORIM DA SILVA

JOAQUIM PEDRO DE AZAMBUJA VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000005/00- 1a AUD 3a CJM

2001.01.006793-6

Número do Feito:: 2001.01.006793-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 08/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2000, QUE REJEITOU, COM FULCRO NO ART. 78, ALÍNEA "B", DO CPPM, A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM AER RICARDO ALBERTO BARGMANN, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. VINÍCIUS LOURENÇO DE ASSUNÇÃO E GUILHERME TANGER JARDIM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RICARDO ALBERTO BARGMANN
Advogado:: GUILHERME TANGER JARDIM

RICARDO ALBERTO BARGMANN; VENÍCIUS LOURENÇO DE ASSUNÇÃO

RICARDO ALBERTO BARGMANN; Procedimento Investigatório Nº 000037/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.006792-8

Número do Feito:: 2001.01.006792-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 08/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/10/2000, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 14/00-8, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CEL RRM EX EVERALDO LUIZ MARQUES MAFRA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 2ª CJM. ADVOGADO: DR. EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA APRECIAR O FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERALDO LUIZ MARQUES MAFRA
Advogado:: EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA

EVERALDO LUIZ MARQUES MAFRA; Ação Penal Nº 00014/00-8- AUDITORIA DA 11a CJM

0000003-12.2000.7.05.0005

Número do Feito:: 0000003-12.2000.7.05.0005
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 08/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 55/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT RRM MAR ADEMÁRIO GOMES DE OLIVEIRA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COM ARRIMO NO ART 94 C/C O ART 88, AMBOS DO CPPM E O ART 6º DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. G. D. O.; Procedimento Investigatório Nº 0000003-12.2000.7.05.0005 (000055/00) - AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006790-1

Número do Feito:: 2001.01.006790-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/12/2000, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX CARLOS HENRIQUE LEITE. ADVOGADOS: DRS. RAIMUNDO NONATO DE LIMA E ELOÁ MARCONDES DO AMARAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE O "DECISUM" RECORRIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: C. H. L.
Advogado:: ELOÁ MARCONDES DO AMARAL

C. H. L.; RAIMUNDO NONATO DE LIMA

C. H. L.; Ação Penal Nº 00023/88-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.006789-8

Número do Feito:: 2001.01.006789-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 02/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2000, QUE REJEITOU, COM FULCRO NO ART. 78, ALÍNEA "B", DO CPPM, A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA 1º SGT RRM EX SILVIO CAETANO FLORES, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO LUCENO DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SILVIO CAETANO FLORES
Advogado:: JOÃO LUCENO DE JESUS

SILVIO CAETANO FLORES; Procedimento Investigatório Nº 000025/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048669-0

Número do Feito:: 2001.01.048669-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2000, NA PARTE EM QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA DECADÊNCIA, DO 2º SGT EX EDILSON DA SILVA E DO CIVIL ALBERTO DA SILVA DO NASCIMENTO, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL COMUM. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ RIBEIRO, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO VILELA DE SOUZA E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, CONHECENDO DO RECURSO COMO APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DESCONSTITUIU A DECISÃO VERGASTADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO; EDILSON DA SILVA
Advogado:: ANDRÉ RIBEIRO

EDILSON DA SILVA; LUCIA MARIA LOBO

ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO; SILVIO ROBERTO SANTOS DA C. R. VILEDA DE SOUZA

EDILSON DA SILVA; Ação Penal Nº 00019/99-9- 3a AUD 1a CJM