Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.006785-5

Número do Feito:: 2000.01.006785-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/09/2000, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL VALDECI ELIAS DA SILVA, NOS AUTOS DO IPM Nº 26/00, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE ESTE SE PRONUNCIE SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALDECI ELIAS DA SILVA
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

VALDECI ELIAS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000026/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.001769-3

Número do Feito:: 2000.01.001769-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/11/2000, QUE AUTORIZOU O LICENCIAMENTO DO 1º TEN AER FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA DO SERVIÇO ATIVO, SEM PREJUÍZO DO PROCESSO Nº 22/00-7, A QUE RESPONDE NAQUELE JUÍZO.
Decisão:: CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JÚNIOR (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...COM ESPEQUE NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, CUJO OBJETO JÁ FOI DECIDIDO PELA CORTE, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. À DIJUR, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS."
Envolvido:: FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA; Ação Penal Nº 00022/00-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.001767-7

Número do Feito:: 2000.01.001767-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/11/2000, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT EX ANTONIO JOÃO DA SILVA BENITES, SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA DE REABILITAÇÃO DO 3º SGT EX ANTONIO JOÃO DA SILVA BENITES, POR NULIDADE DECORRENTE DE PRETERIÇÃO DE FÓRMULA LEGAL, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. J. D. S. B.; Ação Penal Nº 00019/94-8- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.001766-9

Número do Feito:: 2000.01.001766-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/11/2000, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 45/00, QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO MN LEONARDO DA SILVA PEREIRA. ADVOGADA: DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: L. D. S. P.; Procedimento Investigatório Nº 000045/00- 3a AUD 1a CJM

2000.01.006781-2

Número do Feito:: 2000.01.006781-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/09/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN MARCOS PAULO DA SILVA SOUSA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA.
Envolvido:: M. P. D. S. S.; Procedimento Investigatório Nº 000034/00- 4a AUD 1a CJM

2000.01.006783-9

Número do Feito:: 2000.01.006783-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 20/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM AER LUIZ ALBERTO TORNIN, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS 238, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER R/R LUIZ ALBERTO TORNIN, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO TORNIN
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

LUIZ ALBERTO TORNIN; Procedimento Investigatório Nº 000043/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006782-0

Número do Feito:: 2000.01.006782-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM AER ROBERTO CABRAL DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER R/R ROBERTO CABRAL DA SILVA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO CABRAL DA SILVA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CARLOS ROBERTO CABRAL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000061/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006784-7

Número do Feito:: 2000.01.006784-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 20/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ªCJM, DE 08/09/2000, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM ELIEZER DE SOUZA E SILVA E O SO RRM MAR GUARACI DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 346, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: ELIEZER DE SOUZA E SILVA; GUARACI DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ELIEZER DE SOUZA E SILVA

GUARACI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000066/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00018/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.006766-7

Número do Feito:: 2000.01.006766-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/10/2000, REFERENTE AO 3º SGT MAR LEANDRO GOMES DA COSTA. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO MARCUS HERNDL ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR LEANDRO GOMES DA COSTA POR FALTA DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA "D" DO ART 652 DO CPPM, ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO, "EX VI" DO ART 657 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO GOMES DA COSTA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LEANDRO GOMES DA COSTA

2000.01.001765-0

Número do Feito:: 2000.01.001765-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 14/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/10/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 23/00, EM QUE CONSTA COMO ENCARREGADO O CAP EX JOSÉ ALEXANDRE NASCIMENTO FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: MARCO ANTONIO CABALEIRO DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000023/00- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006780-4

Número do Feito:: 2000.01.006780-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 14/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/09/2000, QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 132 DO CPM, INDEFERIU REQUERIMENTO DO MPM, DEIXANDO DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX PAULO JESUS FERREIRA GOMES NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 516/94-7. ADVOGADO: DR. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 10ª SESSÃO, EM 08.03.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR) E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO JESUS FERREIRA GOMES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

PAULO JESUS FERREIRA GOMES; Ação Penal Nº 00516/94-7- 3a AUD 3a CJM

2000.01.001748-1

Número do Feito:: 2000.01.001748-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 13/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): CARLOS RODOLFO NOHL, CMG RRM.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/10/2000, PROLATADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2000.01.001748-0. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE VIANNA, LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA, ATHANÁSIO G. FLESSAS E PAULO VACARI BELONE.
Decisão:: OS EMBARGOS FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM, ACOLHENDO AS JURÍDICAS PONDERAÇÕES EXPOSTAS NA PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTADO DO "PARQUET" CASTRENSE, RECONSIDERO O MEU DESPACHO NO QUAL RECEBI O PRESENTE RECURSO E, EM DECORRÊNCIA, NÃO CONHEÇO DESTES EMBARGOS DE NULIDADE INFRINGENTES DE JULGADO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR AFRONTAR O PREVISTO NO INCISO I DO ART. 119 DO NO REGIMENTO INTERNO. INTIME-SE A PARTE INTERESSADA. PUBLIQUE-SE".
Envolvido:: CARLOS RODOLFO NOHL
Advogado:: ALEXANDRE VIANNA

CARLOS RODOLFO NOHL; ATHANÁSIO G. FLESSAS

CARLOS RODOLFO NOHL; LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA

CARLOS RODOLFO NOHL; PAULO ANDRÉ VACARI BELONE

CARLOS RODOLFO NOHL; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.001748-0 - Correição Parcial (FO); Ação Penal Nº 00022/00-9- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.001764-2

Número do Feito:: 2000.01.001764-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 13/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/10/2000, NA PARTE EM QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO 1º TEN EX JOSÉ MAURÍCIO MARTINS DE SÁ E DAS CIVIS FERNANDA MADEIRA MARTINS DE SÁ E ANA MARIA LOPES MARTINS DE SÁ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO 1º TEN EX JOSÉ MAURÍCIO MARTINS DE SÁ E DAS CIVIS FERNANDA MADEIRA MARTINS DE SÁ E ANA MARIA LOPES MARTINS DE SÁ. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANA MARIA LOPES MARTINS DE SA; FERNANDA MADEIRA MARTINS DE SA; JOSÉ MAURICIO MARTINS DE SÁ; Procedimento Investigatório Nº 000017/00- AUDITORIA DA 10a CJM

2000.01.006779-0

Número do Feito:: 2000.01.006779-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 13/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 17/12/99, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/97-4, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO CIVIL ROBERTO DA SILVA. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE IMPEDIDO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: ROBERTO DA SILVA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ROBERTO DA SILVA; Ação Penal Nº 00002/97-4- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.006778-2

Número do Feito:: 2000.01.006778-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 13/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 11/09/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL HÉLIA DEL DUCA DA SILVA, COMO INCURSA NO ART. 249, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL HÉLIA DEL DUCA DA SILVA, COMO INCURSA NO CRIME PREVISTO NO ART 249, "CAPUT" DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELIA DEL DUCA DA SILVA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

HELIA DEL DUCA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000017/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.006777-4

Número do Feito:: 2000.01.006777-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/11/2000, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT EX ANTONIO JOÃO DA SILVA BENITES. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO CRIMINAL FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DE FATO, TENDO EM VISTA A DECISÃO DA CORTE QUE DEFERIU PLEITO CORREICIONAL E DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA ORA RECORRIDA, JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. PROVIDENCIE A DIRETORIA JUDICIÁRIA AS DEMAIS MEDIDAS PERTINENTES."
Envolvido:: A. J. D. S. B.
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

A. J. D. S. B.; Ação Penal Nº 00019/94-8- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.006776-6

Número do Feito:: 2000.01.006776-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 06/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): KLINGER RICARDO DE PAULA E REGIVALDO ANDRADE TEIXEIRA, CIVIS.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 10/10/2000, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGÜIDA PELOS RECORRENTES, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16/00-2. ADVOGADOS: DRS. NELDI ALVES FIGUEIREDO E NÉLIDA LARISA FARIA FIGUEIREDO GUIMARÃES
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: KLINGER RICARDO DE PAULA; REGIVALDO ANDRADE TEIXEIRA
Advogado:: NELDI ALVES FIGUEIREDO

KLINGER RICARDO DE PAULA

REGIVALDO ANDRADE TEIXEIRA; NELIDA LARISA FARIA FIGUEIREDO GUIMARAES

KLINGER RICARDO DE PAULA