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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Novembro/2000

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2000.01.001768-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.001768-5
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
27/11/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 36/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SUBTEN R/1 EX DEJACIR GARCIA DE SOUSA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 36/99, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA FINS DO § 1º DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O TRIBUNAL DETERMINOU AINDA, POR MAIORIA, QUE CONSTASSE DO ACÓRDÃO O REPARO DA CORTE EM RELAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DE FLS 179/187 DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DANDO-SE CONHECIMENTO A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVAM O REGISTRO DO REPARO NO ACÓRDÃO A SER LAVRADO.
Partes
Envolvido:
DEJACIR GARCIA DE SOUSASUBTENENTE / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000036/99- 5a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2000.01.001763-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.001763-4
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
06/11/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/10/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 34/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 2º SGT FN JOSEIR FIDÉLIS DA SILVA, O CB FN MARCELO PACHECO DA CRUZ E O SD FN PAULO CÉSAR DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS 485/487, DESARQUIVAR O IPM Nº 34/00, ORIUNDO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, E ENCAMINHAR OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
JOSEIR FIDELIS DA SILVA2º SARGENTO / MARINHA
MARCELO PACHECO DA CRUZCABO / MARINHA
PAULO CÉSAR DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000034/00- 1a AUD 2a CJM

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