Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.048623-4

Número do Feito:: 2000.01.048623-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/10/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/09/2000. ADVOGADA: DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 83ª SESSÃO, EM 19/12/2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS NºS 506/98-9 E 510/99-4 PARA QUE SEJAM JULGADOS SEPARADAMENTE, GUARDADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA ORA APELADA, EM FACE DO PRECEITO INSERTO NA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI; Ação Penal Nº 00506/98-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/98- 3a AUD 1a CJM

2000.01.001761-8

Número do Feito:: 2000.01.001761-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/10/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/08/2000, QUE SUSPENDEU O PROCESSO Nº 14/99-7, REFERENTE AO 3º SGT AER DÁRIO DONZA CORRÊA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR COM FULCRO NO INCISO VI, DO ART. 12, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO.
Envolvido:: DÁRIO DONZA CORREA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

DÁRIO DONZA CORREA; Ação Penal Nº 00014/99-7- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.001758-8

Número do Feito:: 2000.01.001758-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 23/10/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/09/2000, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM ATESTADO MÉDICO, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NOS AUTOS DO IPM Nº 65/00. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NÃO CONHECENDO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000065/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.001759-6

Número do Feito:: 2000.01.001759-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/10/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/09/2000, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME IMPUTADO AO REQUERENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/96-8. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00017/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.006773-1

Número do Feito:: 2000.01.006773-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/10/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/08/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT R/1 EX WALTER CASTANHO RIBEIRO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. ADVOGADO: DR. EDSON APARECIDO STADLER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS 199, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE IMPEDIDO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WALTER CASTANHO RIBEIRO
Advogado:: EDSON APARECIDO STADLER

WALTER CASTANHO RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000055/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.006774-0

Número do Feito:: 2000.01.006774-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 18/10/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/08/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL RRM AER HEITOR SUMIDA E O TEN CEL RRM AER SUZENEY DE FIGUEIREDO NEVES, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. GILBERTO GRÁCIA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPEDIDO O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR.
Envolvido:: HEITOR SUMIDA; SUZENEY DE FIGUEIREDO NEVES
Advogado:: GILBERTO GRÁCIA PEREIRA

HEITOR SUMIDA

SUZENEY DE FIGUEIREDO NEVES; Procedimento Investigatório Nº 000015/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.006740-3

Número do Feito:: 2000.01.006740-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/10/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/09/2000, REFERENTE AO SO RRM MAR AMILTON CAETANO DA SILVA. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.740-5/RJ. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR O "DECISUM" QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR RRM AMILTON CAETANO DA SILVA E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: AMILTON CAETANO DA SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

AMILTON CAETANO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.006740-5 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000012/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006771-5

Número do Feito:: 2000.01.006771-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/10/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DFA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/08/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP RRM AER JOÃO CARLOS MARASQUIN, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. LUIZ ARMANDO DARIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS MARASQUIN
Advogado:: LUIZ ARMANDO DARIANO

JOÃO CARLOS MARASQUIN; Procedimento Investigatório Nº 000064/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006772-7

Número do Feito:: 2000.01.006772-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 09/10/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/08/2000, QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO Nº 512/00-4, REFERENTE AO SD EX DEILSON DE OLIVEIRA LIMA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 80ª SESSÃO, EM 14.12.2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR A DECISÃO DE 1º GRAU QUE ANULOU O PROCESSO Nº 512/00-4, A QUE RESPONDE O SD EX DEILSON DE OLIVEIRA LIMA, E POR MAIORIA, DETERMINOU O DESARQUIVAMENTO DO REFERIDO PROCESSO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA CONCEDIAM HABEAS-CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEILSON DE OLIVEIRA LIMA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

DEILSON DE OLIVEIRA LIMA; Ação Penal Nº 00512/00-4- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.006770-7

Número do Feito:: 2000.01.006770-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/10/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/09/2000, QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA PARA APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO Nº16/00-5, NA PARTE REFERENTE AO SD FN ANTÔNIO SANTOS MAGALHÃES JÚNIOR, E, NESSA PARTE, DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: ANTÔNIO SANTOS MAGALHÃES JÚNIOR; Ação Penal Nº 00016/00-5- AUDITORIA DA 8a CJM