Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.006769-3

Número do Feito:: 2000.01.006769-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 27/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2000, QUE INADMITIU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, CONTRA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS DO IPM Nº 71/99, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 1º TEN EX MARCELO LOPES MOUZINHO, O SD EX JOÃO CARLOS WERNECK FREITAS E O CIVIL WILLIAN FERREIRA DOMINGOS, À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADOS: DRS. LUIZ FERNANDO YPARRAGUIRRE E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO-SE AS DUAS DECISÕES DA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ATINENTES AO IPM Nº 71/99, POR TEREM O MESMO FUNDAMENTO, MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE APRECIE O REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELO "PARQUET" MILITAR.
Envolvido:: JOÃO CARLOS WERNECK FREITAS; MARCELO LOPES MOUZINHO; WILLIAM FERREIRA DOMINGOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOÃO CARLOS WERNECK FREITAS

WILLIAM FERREIRA DOMINGOS; LUIZ FERNANDO YPARRAGUIRRE

MARCELO LOPES MOUZINHO

2000.01.001753-7

Número do Feito:: 2000.01.001753-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5A.CJM,DE 22/08/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DOIPM NR. 37/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL ALESSANDRA CUNHA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: ALESSANDRA CUNHA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000037/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.001750-2

Número do Feito:: 2000.01.001750-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 18/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM,DE 24/08/2000, QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE IMPOSTA AO SD. EX. MARCELO FERNANDES LACERDA GARCÊZ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/00-8, DETEMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA ADVOGADO: AIRTON FERNANDES RODRIGUES
Decisão:: POR DECISÃO MONOCRÁTICA, O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL, COM FULCRO NO INCISO V DO ART. 12 DO RI/STM
Envolvido:: MARCELO FERNANDES LACERDA GARCÊZ
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MARCELO FERNANDES LACERDA GARCÊZ; Ação Penal Nº 00010/00-8- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/00- 3a AUD 3a CJM

2000.01.001751-0

Número do Feito:: 2000.01.001751-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 24/08/2000, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DO 2. SGT AER VLADIMIR AGOSTINHO PERES, FORMULADO PELO RMPM, NOS AUTOS DO IPM NR. 21/00.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VLADIMIR AGOSTINHO PERES; Procedimento Investigatório Nº 000021/00- 1a AUD 3a CJM

2000.01.001752-9

Número do Feito:: 2000.01.001752-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 17/08/2000, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DO CMG RRM JORGE CORREA FERREIRA E DE SUA ESPOSA, FORMULADO PELO RMPM, NOS AUTOS DO PROC. NR. 14/00-6.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 70ª SESSÃO, EM 07.11.2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DECLARANDO NULA A DECISÃO HOSTILIZADA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA APRECIE O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE CORREA FERREIRA
Advogado:: ADYLSON NUNES DE ARAUJO

JORGE CORREA FERREIRA; CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA

JORGE CORREA FERREIRA; LUIZ ALVARO LEMOS PERNA

JORGE CORREA FERREIRA; PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS

JORGE CORREA FERREIRA; Ação Penal Nº 00014/00-6- 6a AUD 1a CJM

2000.01.001749-9

Número do Feito:: 2000.01.001749-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/08/2000, QUE CONCEDEU A SUSPENSÃO CONDICIONAL, PELO PRAZO DE 02 ANOS, DO PROCESSO Nº 14/99-7, REFERENTE AO 3º SGT AER. DARIO DONZA CORREA, COM FULCRO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DÁRIO DONZA CORREA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

DÁRIO DONZA CORREA; Procedimento Investigatório Nº 000040/99- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00014/99-7- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.006767-0

Número do Feito:: 2000.01.006767-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 18/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 25/08/2000, QUE DECLINOU DA COMPETENCIA PARA A EXECUCAO DA SENTENCA CRIMINAL RE FERENTE AO EX-SD EX FLAVIO JOSE PAGANIN, EM FAVOR DA VARA DE EXECUCOES CRIMI- NAIS DA COMARCA DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONCEDENDO, DE OFÍCIO, HABEAS-CORPUS PARA ANULAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO CIVIL FLAVIO JOSÉ PAGANIN NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 48.417- 7(RS), POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, E TRANCAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 503/99-3 DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.
Envolvido:: FLÁVIO JOSÉ PAGANIN
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

FLÁVIO JOSÉ PAGANIN; Ação Penal Nº 00503/99-3- 3a AUD 3a CJM

2000.01.001748-0

Número do Feito:: 2000.01.001748-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/07/2000, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO CMG RRM MAR. CARLOS RODOLFO NOHL, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/00-9. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, REFORMANDO O DESPACHO HOSTILIZADO, DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO CMG RRM MAR. CARLOS RODOLFO NOHL, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART 38, § 1º, DA LEI Nº 4.595, DE 31/12/64. OS MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: CARLOS RODOLFO NOHL
Advogado:: ALEXANDRE VIANNA

CARLOS RODOLFO NOHL; Ação Penal Nº 00022/00-9- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006765-0

Número do Feito:: 2000.01.006765-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 13/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 08/08/2000, QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENUNCIA, QUE ATRIBUIU AO CB MAR JOSEIL TON RIBEIRO DA SILVA A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO ART 78 DO CPPM, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOSEILTON RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: JAIME DOS SANTOS

JOSEILTON RIBEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00012/00-1- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.006766-9

Número do Feito:: 2000.01.006766-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29/08/2000, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 3. SGT MAR LEANDRO GOMES DA COSTA. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", MANTENDO A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR LEANDRO GOMES DA COSTA, COM FULCRO NO ART 651 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E MARCUS HERNDL DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR LEANDRO GOMES DA COSTA POR FALTA DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA "D" DO ART 652 DO CPPM, ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO, "EX VI" DO ART 657 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO GOMES DA COSTA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LEANDRO GOMES DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000003/99- 2a AUD 1a CJM

2000.01.048578-3

Número do Feito:: 2000.01.048578-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): GERÔNIMO CARVALHO FERREIRA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 163, 177 E 298, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/08/2000. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO", POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, "EX VI" DO ART 93, INCISO IX, DA CF C/C OS ARTS. 438, 500, INCISO IV, E 506 DO CPPM.
Envolvido:: GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA; Ação Penal Nº 00054/99-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003322/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.006762-6

Número do Feito:: 2000.01.006762-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 04/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAÃ DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/08/2000, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL CELSO FLAVIO MILAN. ADVOGADA: DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL CELSO FLAVIO MILAN.
Envolvido:: CELSO FLAVIO MILAN
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

CELSO FLAVIO MILAN