Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Setembro/2000

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000001-86.2000.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-86.2000.7.10.0010
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
13/09/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10A.CJM SUSCITA CONFLITO NE-GATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR.19/00, REFERENTES AO 1 SGT RRM EX EDILSON LIBERATO DE ABREU, COM FULCRO NOS ARTS. 112, 113 E 114 DO CPPM.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 12A.CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE, POR PREVENÇÃO, O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM PARA APRECIAR O FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SIVLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDILSON LIBERATO DE ABREU1º SARGENTO / EXÉRCITO
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