APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048575-9 - SE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.048575-9
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS HERNDL
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 11/09/2000 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- APELANTE(S): CLOVIS SANTANA SILVA, 1º TEN PM/SE, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): O ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE 02/12/99.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, PARTE FINAL, DO RISTM, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR TRATAR-SE DE RECURSO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Partes
- Envolvido:
- CLOVIS SANTANA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
ALDO CARDOSO COSTA
CLOVIS SANTANA SILVA