Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Setembro/2000

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APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048575-9 - SE
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048575-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
11/09/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): CLOVIS SANTANA SILVA, 1º TEN PM/SE, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): O ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE 02/12/99.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, PARTE FINAL, DO RISTM, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR TRATAR-SE DE RECURSO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Partes
Envolvido:
CLOVIS SANTANA SILVA
Representantes
Advogado:
ALDO CARDOSO COSTA
CLOVIS SANTANA SILVA