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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Agosto/2000

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2000.01.001745-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.001745-6
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
28/08/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/07/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 3.393/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT RRM EX WILSON AURELIANO DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 3393/00 E A SUA REMESSA A PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR PARA OS FINS DO ART 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISAÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
WILSON AURELIANO DE SOUZA3º SARGENTO / EXÉRCITO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2000.01.001742-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.001742-1
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
04/08/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/07/2000, NA PARTE EM QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 13/00, NO TOCANTE AS CONDUTAS DOS CIVIS JOSÉ EVANGELISTA DE SOUZA E MARIA DE FÁTIMA TERCEIRO PINTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 13/00, COM A REMESSA DOS AUTOS A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ EVANGELISTA DE SOUZA
MARIA DE FATIMA TERCEIRO PINTO
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