Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2000.01.006754-5

Número do Feito:: 2000.01.006754-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 31/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DE 13/07/2000 DO CITADO JUIZO, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 2. SGT EX ANTONIO PAULO DOS SANTOS JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA.
Envolvido:: ANTONIO PAULO DOS SANTOS JUNIOR
Advogado:: ARILUCIO BASTOS LOBATO

ANTONIO PAULO DOS SANTOS JUNIOR; EVELISE CRISTINA BALHESTEROS BERGAMO

ANTONIO PAULO DOS SANTOS JUNIOR; Ação Penal Nº 00010/91-2- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.006708-0

Número do Feito:: 2000.01.006708-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 26/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): NAUCENYR RODRIGUES DA SILVA, 3º SGT R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/05/2000. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX R/1 NAUCENYR RODRIGUES DA SILVA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE IMPEDIDO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: NAUCENYR RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

NAUCENYR RODRIGUES DA SILVA

2000.01.006753-7

Número do Feito:: 2000.01.006753-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 26/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 08/06/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-1. SGT EX CRISTOVAO JOSE FERREIRA, COMO INCURSO NO ART. 217, C/C O ART. 218,INCISO II,AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JOSEÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTOVÃO JOSÉ FERREIRA
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

CRISTOVÃO JOSÉ FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000003/99- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.001740-5

Número do Feito:: 2000.01.001740-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 25/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 05/07/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVA- MENTO DO IPM NR. 54/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL MARCOS ANTONIO FER REIRA DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000054/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.001739-1

Número do Feito:: 2000.01.001739-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 24/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARIO DE BARROS, SO MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/05/2000, QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO REQUERENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/98-0. ADVOGADO: DR. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIO DE BARROS
Advogado:: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO

MARIO DE BARROS; Ação Penal Nº 00013/98-0- 6a AUD 1a CJM

2000.01.001738-3

Número do Feito:: 2000.01.001738-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JONNEY DOS SANTOS LIMA, SD. FN.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/06/2000, QUE, REFORMANDO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 25/98-7 EM RELAÇÃO AO REQUERENTE. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ISTO POSTO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PELA PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DOS JULGAMENTOS DOS RÉUS QUE RESPONDEM AO PROCESSO Nº 14/00-4, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM. O PEDIDO PODERÁ SER APRECIADO, CONTUDO, COMO PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇÃO A SER INTERPOSTA PELA DEFESA DO ACUSADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA AS PROVIDÊNCIAS".
Observação:: A PRESENTE CORREICAO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO- RELATOR, EM 01 DE SETEMBRO DE 2000, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE CORREICAO PARCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PELA PERDA DO OBJETO DO PEDI DO DE UNIFICACAO DOS JULGAMENTOS DOS REUS QUE RESPONDEM AO PROCESSO NR. 14/00-4,EM TRAMITE NA AUDITORIA DA 12A. CJM. O PEDIDO PODERA SER APRECIADO, CONTUDO, COMO PRELIMINAR DE EVENTUAL APELACAO A SER INTERPOSTA PELA DEFESA DO ACUSADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. A DIRETORIA JUDICIARIA PARA AS PROVIDEN CIAS."
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JONNEY DOS SANTOS LIMA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JONNEY DOS SANTOS LIMA; Ação Penal Nº 00025/98-7- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.006750-2

Número do Feito:: 2000.01.006750-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM MAR. PEDRO CORDEIRO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DR. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO CORDEIRO DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

PEDRO CORDEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00012/00-5- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000063/98- 3a AUD 1a CJM

2000.01.048546-5

Número do Feito:: 2000.01.048546-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 17/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/06/2000, QUE ABSOLVEU O SD EX RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD. EX. RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 003343/99- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00060/99-9- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048543-0

Número do Feito:: 2000.01.048543-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): VALMIR XAVIER DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE DETEN- CAO, COMO INCURSO NO ART. 255 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 4A. CJM, DE 03/03/1999.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR PARA ANULAR O PROCESSO Nº 9/97-9 A PARTIR DO JULGAMENTO, DETERMINANDO, APÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, APROVEITANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ENQUANTO O RÉU OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE REVEL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VALMIR XAVIER DA SILVA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

VALMIR XAVIER DA SILVA; Ação Penal Nº 00009/97-9- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.006748-0

Número do Feito:: 2000.01.006748-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 12/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 02/06/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER WILLIAN FRONZA BARROS, COMO INCURSO NO ARTIGO 195 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAN FRONZA BARROS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

WILLIAN FRONZA BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000015/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.001737-5

Número do Feito:: 2000.01.001737-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 10/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/06/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 07/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 1º TEN EX RONALD LUIZ BARBEDO NOGUEIRA E A CIVIL IOLANDA BRIGATO COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIAS DAS FLS. 52, 53 E 86 AO EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IOLANDA BRIGATO COSTA; RONALD LUIZ BARBEDO NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000007/00- 2a AUD 2a CJM

2000.01.006746-4

Número do Feito:: 2000.01.006746-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18/05/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT. EX. R/1 ALLAN KARDEC SIMÕES, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALLAN KARDEC SIMÕES
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ALLAN KARDEC SIMÕES; Procedimento Investigatório Nº 000014/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.006743-0

Número do Feito:: 2000.01.006743-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 06/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FABIO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 2L0 , §§ 1º E 2º, DO CPM E DECLAROU EXTINTA SUA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS OFENDIDOS, COM FULCRO NO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUIZ-AUDITOR SE PRONUNCIE NOS TERMOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM.
Envolvido:: FÁBIO DOS SANTOS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

FÁBIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000076/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006742-1

Número do Feito:: 2000.01.006742-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 30/05/2000, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL PAULO ROBERTO RANGEL GOMES, NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA NR. 06/89-7.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO RANGEL GOMES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

PAULO ROBERTO RANGEL GOMES; Ação Penal Nº 00006/89-7- 3a AUD 1a CJM