Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.006739-1

Número do Feito:: 2000.01.006739-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 06/06/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3. SGT TEMP EX LUIZ FELI PE SILVA RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 210, PAR. 1., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE SILVA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000001/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.006738-3

Número do Feito:: 2000.01.006738-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENCA DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE20/06/2000, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO 3 SGT MAR SILVIO QUEIROZ DA CONCEICAO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA MANTER A REABILITAÇÃO CONCEDIDA AO 3º SGT MAR SILVIO QUEIROZ DA CONCEIÇÃO, DETERMINANDO, "IPSO FACTO", O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS REGISTROS DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS.
Envolvido:: SILVIO QUEIROZ DA CONCEICAO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SILVIO QUEIROZ DA CONCEICAO

2000.01.006740-5

Número do Feito:: 2000.01.006740-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM MAR AMILTON CAETANO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR RRM AMILTON CAETANO DA SILVA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AMILTON CAETANO DA SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

AMILTON CAETANO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000012/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.001730-8

Número do Feito:: 2000.01.001730-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NOS ARTS. 25 E 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 37/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º SGT AER ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 52ª SESSÃO, EM 22/08/2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 37/99 E A SUA REMESSA A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO ART. 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM, O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUANTO A PRELIMINAR.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000037/99- 4a AUD 1a CJM

2000.01.001729-4

Número do Feito:: 2000.01.001729-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2000, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/99-0, REFERENTE AO MN RODRIGO FERREIRA, DEVENDO O RMPM OFERECER PROPOSTA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "A" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA AO JULGAMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: RODRIGO FERREIRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

RODRIGO FERREIRA; Ação Penal Nº 00004/99-0- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000060/98- 6a AUD 1a CJM

2000.01.001728-6

Número do Feito:: 2000.01.001728-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB. MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): AS DECISÕES DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/05/2000 E 09/05/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00017/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.006716-0

Número do Feito:: 2000.01.006716-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25.05.2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL CLÁUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS, INCURSA NO ART 209 DO CPM, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE ANALISE A DENÚNCIA, NO TOCANTE À REFERIDA CIVIL, À LUZ DO ART 77 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E MARCUS HERNDL REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA.
Envolvido:: CLÁUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

CLÁUDIA CRISTINA LIMA MEDEIROS; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.006716-2 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2000.01.006734-0

Número do Feito:: 2000.01.006734-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/05/2000, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX CARLOS LORENZINI, COMO INCURSO NO ARTIGO 216, C/C O ARTIGO 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOE E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JÚNIOR DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA RECEBER A DENÚNCIA, NA PARCELA QUE IMPUTOU AO CEL. EX. CARLOS LORENZINI A PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 216 C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA "A QUO". RELATOR PARA O ACÓRDÃO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS LORENZINI
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CARLOS LORENZINI; Procedimento Investigatório Nº 000040/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

2000.01.006735-9

Número do Feito:: 2000.01.006735-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/03/2000, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT. AER. OZIAS RODRIGUES CHAVES FILHO E O 3º SGT. AER. JULIO FONSECA, COMO INCURSO NOS ARTS. 222, § 1º E 209, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA E JEAN CLAUDE ABREU ARAUJO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 51ª SESSÃO, EM 17/08/2000, APOS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÚLIO FONSECA; OZIAS RODRIGUES CHAVES FILHO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

OZIAS RODRIGUES CHAVES FILHO; JEAN CLAUDE ABREU ARAUJO

JÚLIO FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 000047/99- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00007/00-6- AUDITORIA DA 8a CJM

2000.01.006733-2

Número do Feito:: 2000.01.006733-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 14/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/04/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER LUIZ DJALBA PRESTESJUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CPB. ADVOGADO: DR. DENNIS A. ZAFANELI MOLINA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA.
Envolvido:: LUIZ DJALBA PRESTES JUNIOR
Advogado:: DENNIS A. ZAFANELI MOLINA

LUIZ DJALBA PRESTES JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000072/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.001725-3

Número do Feito:: 2000.01.001725-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM,DE 18/05/2000, QUE DEIXOU DE REMETER OS AUTOS DA IPI NR. 253/00, EM QUE FIGURACOMO INSUBMISSO ALVARO GONZALO ONETO Y VIANA ALVEZ, A EXMA. SRA. PROCURADORA- GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREICAO PARCIAL,MANTENDO INTEGRA A DECI- SAO HOSTILIZADA. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DEFERIAM A CORREICAO PARCI- AL PARA DETERMINAR A REMESSA DA IPI N. 253/00 A EXMA SRA PROCURADORA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, COM FULCRO NO ART 397 DO CPPM. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ÁLVARO GONZALO ONETO Y VIANA ALVEZ; Procedimento Investigatório Nº 000253/00- 2a AUD 3a CJM

2000.01.006731-6

Número do Feito:: 2000.01.006731-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 12/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE04/05/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 1 TEN R/1 EX FLAVIO ROCHADE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO HOS-TILIZADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOA-RES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDOINTEGRA A DECISAO ATACADA. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FLÁVIO ROCHA DE SOUZA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

FLÁVIO ROCHA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000053/99- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006691-1

Número do Feito:: 2000.01.006691-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 12/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ MARTINS DA ROCHA, SO MAR(RRM).
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/03/2000. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RIICI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR RRM LUIZ MARTINS DA ROCHA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ MARTINS DA ROCHA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LUIZ MARTINS DA ROCHA; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.006691-3 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2000.01.006727-8

Número do Feito:: 2000.01.006727-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 07/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/03/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL OSVALDO GOMES ATTALLA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, ADVOGADA-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO VERGASTADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: OSVALDO GOMES ATTALLA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

OSVALDO GOMES ATTALLA; Procedimento Investigatório Nº 000012/00- 2a AUD 2a CJM

2000.01.006724-3

Número do Feito:: 2000.01.006724-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/05/2000, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CC FN IVAN ROCHA DAMASCENO FILHO. ADVOGADA: DRA. GLÓRIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE 1º GRAU. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVAN ROCHA DAMASCENO FILHO
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

IVAN ROCHA DAMASCENO FILHO

2000.01.006725-1

Número do Feito:: 2000.01.006725-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 05/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/03/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS EVANDRO LUIZ DA COSTA JUNIOR E TANIA SUELI DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE E JOSÉ ROBERTO MARCAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA CONTRA OS CIVIS EVANDRO LUIZ DA COSTA JUNIOR E TANIA SUELI DOS SANTOS, NA FORMA COMO FOI OFERECIDA, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE.
Envolvido:: EVANDRO LUIZ DA COSTA JÚNIOR; TÂNIA SUELI DOS SANTOS
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

TÂNIA SUELI DOS SANTOS; JOSE ROBERTO MARCAL

EVANDRO LUIZ DA COSTA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000067/99- 2a AUD 2a CJM