HABEAS CORPUS Nº 2000.01.033550-1 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.033550-1
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 15/06/2000 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO AO STJ
- Requerente:
- PACIENTE(S): JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA, CIVIL, OFICIAL DE CHANCELARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO GEN. ALBERTO CARDOSO, MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PEDE, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM SEU FAVOR E QUE SE DETERMINE À AUTORIDADE COATORA O FIM DE SUAS OPERAÇÕES CONTRA O PACIENTE E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE "QUAISQUER LEIS, REGULAMENTOS OU PORTARIAS QUE A AUTORIDADE COATORA APRESENTE COMO JUSTIFICATIVA PARA SUAS AÇÕES".
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "...MANIFESTA A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE, O QUE SE CONSTATA DA SIMPLES LEITURA DA PETIÇÃO, DETERMINO QUE OS AUTOS, NÃO OBSTANTE A SINGULARIDADE DO PEDIDO, SEJAM IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM O ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA A URGÊNCIA RECLAMADA NA APRECIAÇÃO DO "WRIT". PROVIDENCIE-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS".
Partes
- Envolvido:
- JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA.