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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Junho/2000

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HABEAS CORPUS Nº 2000.01.033550-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.033550-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
15/06/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA, CIVIL, OFICIAL DE CHANCELARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO GEN. ALBERTO CARDOSO, MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PEDE, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM SEU FAVOR E QUE SE DETERMINE À AUTORIDADE COATORA O FIM DE SUAS OPERAÇÕES CONTRA O PACIENTE E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE "QUAISQUER LEIS, REGULAMENTOS OU PORTARIAS QUE A AUTORIDADE COATORA APRESENTE COMO JUSTIFICATIVA PARA SUAS AÇÕES".
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "...MANIFESTA A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE, O QUE SE CONSTATA DA SIMPLES LEITURA DA PETIÇÃO, DETERMINO QUE OS AUTOS, NÃO OBSTANTE A SINGULARIDADE DO PEDIDO, SEJAM IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM O ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA A URGÊNCIA RECLAMADA NA APRECIAÇÃO DO "WRIT". PROVIDENCIE-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS".
Partes
Envolvido:
JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA.