Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.001724-3

Número do Feito:: 2000.01.001724-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/05/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/05/00, QUE DISPENSOU A OITIVA DA ESPOSA DO ACUSADO, 1º TEN JOSÉ SILVA E OLIVEIRA, COMO TESTEMUNHA ARROLADA PELO "PARQUET", NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 05/00-7.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E GERMANO ARNOLDI PEDROZO DEFERIAM PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA CIVIL CINEDE MAZZOLI E OLIVEIRA, PARA, UMA VEZ PESSOALMENTE ARGUIDA, DECIDA, FUNDAMENTADAMENTE, AQUELE COLEGIADO "A QUO" PELA COLHEITA OU NÃO DE SEU DEPOIMENTO, A LUZ DO QUE ESTABELECE O ART. 354 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ SILVA E OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00005/00-7- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006723-5

Número do Feito:: 2000.01.006723-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/05/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/11/1999, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO EM RELAÇÃO AO 3º SGT. EX. GERSON ARAUJO DA SILVA E AOS CIVIS MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA E ANTONIO CARLOS MACHADO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 65ª SESSÃO, EM 17/10/2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO CONHECIAM DO RECURSO E, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO MARCUS HERNDL FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS MACHADO; GERSON ARAUJO DA SILVA; MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/98-1- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/97- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.001723-5

Número do Feito:: 2000.01.001723-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 26/05/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 51/98, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL ROSANGELA DE SOUZA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZARDE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 51/98, ORIUNDO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL ROSANGELA DE SOUZA FERREIRA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO ART. 397, § 1º DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROSANGELA DE SOUZA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000051/98- 3a AUD 1a CJM

2000.01.001720-0

Número do Feito:: 2000.01.001720-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 23/05/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/05/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 66/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX CLAUDIO DA SILVA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR SER ESTA INTEMPESTIVA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: CLAUDIO DA SILVA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000066/99- 3a AUD 3a CJM

0000005-97.1999.7.02.0102

Número do Feito:: 0000005-97.1999.7.02.0102
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/05/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/04/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 77/99, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 1º TEN EX RONALD LUIZ BARBEDO NOGUEIRA E OS CIVIS LYDIA DE OLIVEIRA, MARCELO NAVARRO RODRIGUES BATISTA E MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO POR QUESTÃO DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: MARCELO NAVARRO RODRIGUES BATISTA; MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE ALMEIDA; RONALD LUIZ BARBEDO NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-97.1999.7.02.0102 (000077/99) - 1a AUD 2a CJM

2000.01.001717-0

Número do Feito:: 2000.01.001717-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 17/05/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARIO DE BARROS, SO RRM MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA.JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/03/2000, QUE INDEFERIU A OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, MANTENDO O DESPACHO ATACADO, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO
Envolvido:: MARIO DE BARROS
Advogado:: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO

MARIO DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000013/98- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006719-7

Número do Feito:: 2000.01.006719-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 15/05/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CF RRM MAR MARCOS DE ABREU CORREA, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. RAMILSON TAVARES VEIGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCOS DE ABREU CORREA
Advogado:: RAMILSON TAVARES VEIGA

MARCOS DE ABREU CORREA; Procedimento Investigatório Nº 000072/99- 3a AUD 1a CJM

2000.01.048487-8

Número do Feito:: 2000.01.048487-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/05/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BAPTISTA DA FONSECA FILHO, CB MAR., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/02/2000. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA APLICAR A ATENUANTE ESPECIAL DO INCISO I DO ART. 189 DO CPM, REDUZINDO A PENA IMPOSTA AO CB. MAR. JOÃO BAPTISTA DA FONSECA FILHO PARA 04 MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: JOÃO BAPTISTA DA FONSECA FILHO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JOÃO BAPTISTA DA FONSECA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000271/99- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00510/99-2- 4a AUD 1a CJM

2000.01.006718-9

Número do Feito:: 2000.01.006718-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/05/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/03/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO RRM MAR. JOÃO ALBERTO ELIAS RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO E LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR RRM JOÃO ALBERTO ELIAS RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTRO ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOÃO ALBERTO ELIAS RODRIGUES
Advogado:: CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO

JOÃO ALBERTO ELIAS RODRIGUES; LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO

JOÃO ALBERTO ELIAS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000023/99- 1a AUD 1a CJM