Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Maio/2000

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HABEAS CORPUS Nº 2000.01.033543-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.033543-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
30/05/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): MILTON MASCARO, EX-MILITAR DA AERONÁUTICA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 72/DF E QUE SEJA DECLARADO DIGNO DO OFICIALATO E REITEGRADO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, ASSEGURANDO-SE A RESTITUIÇÃO DO POSTO E PATENTE DE 1º TEN. REFORMADO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, DETERMINANDO A REMESSA AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Partes
Envolvido:
MILTON MASCARO