MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000561-7 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.000561-7
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 11/05/2000 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SINTRAJUD, IMPETRA O PRESENTE MANDAMUS CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DO ILMO. SR. DIRETOR-GERAL, E DA ILMA. SRA. DIRETORA DE PESSOAL, TODOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA CÁLCULOS DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS, ELABORAÇÃO E DESCONTOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS SÓCIOS DO IMPETRANTES, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS SUSPENDAM A COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS AO PSSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, INCIDENTES SOB OS CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, BEM COMO SEJA PROVIDÊNCIADA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 891, DE 18/01/95, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA. NO MÉRITO, PEDE QUE "SEJA AO FINAL A LIMINAR DEFINITIVAMENTE CONCEDIDA COM A AÇÃO SENDO JULGADA PROCEDENTE COM A DETERMINAÇÃO REQUERIDA NA EXORDIAL.
ADVOGADOS: DRS. HAMILTON BARBOSA CABRAL E MERCEDES LIMA.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
Representantes
- Advogado:
-
HAMILTON BARBOSA CABRAL
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
-
MERCEDES LIMA
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD