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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Abril/2000

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2000.01.001704-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.001704-9
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
27/04/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 02/03/2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 26/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1. SGT R/1 EX HELIO LIMA DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL,POR MAIORIA,REJEITOU DUAS PRELIMINARES DE NAO CONHECIMENTO DA CORREI-CAO PARCIAL SUSCITADAS PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MI- NISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHI- AM AS DUAS PRELIMINARES, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR OFENSA AO ART 93, INCISO IX DA CONSTITUICAO FEDERAL, FALTA DE FUNDAMENTACAO, E POR ENTENDER QUE A MATERIA NAO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART 498, ALINEA "B" DO CPPM. O MI- NISTRO ALDO FAGUNDES ACOLHIA A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PAR- CIAL POR OFENSA AO ART 93, INCISO IX DA CONSTITUICAO FEDERAL, FALTA DE FUNDAMEN-TACAO. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM N. 26/99 E O SEU ENCAMINHAMENTO A EXMA SRA PROCURADORA-GERAL DA JUSTICA MI- LITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO PARAG 1. DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
HELIO LIMA DOS SANTOS1º SARGENTO / EXÉRCITO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2000.01.001699-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.001699-9
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
05/04/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª CJM, DE 03/03/2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDÂNEO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 061/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT. R/1 EX JOÃO APOLONIO NETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO POR SER ESTA INTEMPESTIVA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 061/99 E A SUA REMESSA A DOUTA PGJM, PARA OS FINS DO ART. 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS JOSE JULIO PEDROSA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOÃO APOLONIO NETO2º SARGENTO / EXÉRCITO
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