CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2000.01.001704-9 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.001704-9
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
- Data de Autuação:
- 27/04/2000 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 02/03/2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 26/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1. SGT R/1 EX HELIO LIMA DOS SANTOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL,POR MAIORIA,REJEITOU DUAS PRELIMINARES DE NAO CONHECIMENTO DA CORREI-CAO PARCIAL SUSCITADAS PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MI- NISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHI- AM AS DUAS PRELIMINARES, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR OFENSA AO ART 93, INCISO IX DA CONSTITUICAO FEDERAL, FALTA DE FUNDAMENTACAO, E POR ENTENDER QUE A MATERIA NAO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART 498, ALINEA "B" DO CPPM. O MI- NISTRO ALDO FAGUNDES ACOLHIA A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PAR- CIAL POR OFENSA AO ART 93, INCISO IX DA CONSTITUICAO FEDERAL, FALTA DE FUNDAMEN-TACAO. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM N. 26/99 E O SEU ENCAMINHAMENTO A EXMA SRA PROCURADORA-GERAL DA JUSTICA MI- LITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO PARAG 1. DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- HELIO LIMA DOS SANTOS

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