MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000557-9 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.000557-9
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS HERNDL
- Data de Autuação:
- 18/04/2000 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): CRISTIANE OLIVEIRA COUTINHO DOS SANTOS E ARLINDA DOS SANTOS XAVIER, AMBAS SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E INVESTIDAS EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AS IMPETRANTES, SOBRE A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA.
ADVOGADA: DRA. RONISE CLAUDIA FONSECA REALI.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO CONHECIA DO "MANDAMUS", POR INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ARLINDA DOS SANTOS XAVIER
- CRISTIANE OLIVEIRA COUTINHO DOS SANTOS
Representantes
- Advogado:
-
RONISE CLAUDIA FONSECA REALI
ARLINDA DOS SANTOS XAVIER
CRISTIANE OLIVEIRA COUTINHO DOS SANTOS