Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 17 de 17 documentos

1 (current)

2000.01.006686-7

Número do Feito:: 2000.01.006686-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/01/2000, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX CARLOS RAIMUNDO SOARES TEIXEIRA LIMA, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

CARLOS RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA; Ação Penal Nº 00004/00-0- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.006687-5

Número do Feito:: 2000.01.006687-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/1999, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX EDUARDO BERGAMI, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: JANETE ZDANOWSKI RICCI
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDUARDO BERGAMI
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

EDUARDO BERGAMI; Procedimento Investigatório Nº 000039/99- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00015/99-5- 2a AUD 1a CJM

2000.01.006684-0

Número do Feito:: 2000.01.006684-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/01/2000, NA PARTE QUE NÃO APRECIOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E III DO CPM, POR ENTENDER NÃO SER A HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARA, REFORMANDO PARTE DO "DECISUM" DO JUÍZO "A QUO", DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, NO QUE SE REFERE AO ROUBO DE DINHEIRO OCORRIDO NO INTERIOR DA ÁREA DO HOSPITAL GERAL DE SÃO PAULO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM, PARA QUE, NESTE PARTICULAR ASPECTO, A DENÚNCIA SE VEJA ANALISADA À LUZ DO QUE REZA O ART. 77 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES
Advogado:: JOAO ORLANDO

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (000075/99) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (00001/00-6) - 2a AUD 2a CJM

2000.01.001684-0

Número do Feito:: 2000.01.001684-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA.JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/01/2000, QUE DETERMINOU, "EX VI" DO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 041/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CMG LUIZ PEDRO DARIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LUIZ PEDRO DARIO; Procedimento Investigatório Nº 000041/99- 5a AUD 1a CJM

2000.01.001681-6

Número do Feito:: 2000.01.001681-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 15/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/01/2000, QUE DETERMINOU, "EX VI' DO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 3348/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O MAJ EX RUI BERNARDES DO NASCIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RUI BERNARDES DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 003348/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.006681-0

Número do Feito:: 2000.01.006681-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 14/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/1999, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR EVANDRO BATISTA PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 190, § 2º DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. PRESENTE O DR. MARIO SERGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JM, REPRESENTANDO O MPM.
Envolvido:: EVANDRO BATISTA PEREIRA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

EVANDRO BATISTA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000307/94- 5a AUD 1a CJM

2000.01.006679-4

Número do Feito:: 2000.01.006679-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/01/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX OSVALDO BRANDÃO SAYD, COMO INCURSO NO ART. 343, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUIZ FERNANDDO SCHERER SMANIOTTO E FLÁVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: OSVALDO BRANDÃO SAYD
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

OSVALDO BRANDÃO SAYD; LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

OSVALDO BRANDÃO SAYD; Procedimento Investigatório Nº 000001/00- 3a AUD 3a CJM

2000.01.006675-1

Número do Feito:: 2000.01.006675-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SGT FN MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 240 C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", 1ª PARTE, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO (RELATOR), JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MRQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000035/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.001678-6

Número do Feito:: 2000.01.001678-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 08/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/12/99, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 19/99-7, REFERENTES AO EX-SD. FN LUIZ CLAUDIO GOMES VERRI, AO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, APLICANDO, POR ANALOGIA, O ART. 397 DO CPPM. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA, CASSANDO A DECISÃO DO COLIGIADO "A QUO", DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NO CPPM. PRESENTE O DR. MARIO SERGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MPM.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO GOMES VERRI
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LUIZ CLÁUDIO GOMES VERRI; Procedimento Investigatório Nº 000039/98- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00019/99-7- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006680-8

Número do Feito:: 2000.01.006680-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 08/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/11/99, QUE INDEFERIU A "DECLINATORIA FORI", FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NOS AUTOS DO IPM Nº 28/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT R/1 EX ELIAS FELICISSIMO TEIXEIRA. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIAS FELICÍSSIMO TEIXEIRA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ELIAS FELICÍSSIMO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000028/99- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.006677-8

Número do Feito:: 2000.01.006677-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/99, QUE ANULOU DESDE A DENÚNCIA, O PROCESSO Nº 08/99-5 REFERENTE AO CB. EX. ADMILTON DO NASCIMENTO SILVA, RECONHECENDO A DECADÊNCIA E JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL COMUM. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU ARGÜIÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DECLARANDO IMPEDIDO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, "EX VI" DOS ARTS. 37, ALÍNEA "A" E 141, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E GERMANO ARNORDI PEDROZO REJEITAVAM A ARGÜIÇÃO DE IMPEDIMENTO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL,´POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, COM EFETIVO JULGAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ADMILTON DO NASCIMENTO SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ADMILTON DO NASCIMENTO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000061/98- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/99-5- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006669-7

Número do Feito:: 2000.01.006669-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 07/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CC MAR EDSON JOÃO MENDES DO PRADO E O SGT FN ANTONIO NESTOR DA COSTA, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: ANTONIO NESTOR DA COSTA; EDSON JOÃO MENDES DO PRADO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ANTONIO NESTOR DA COSTA; GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA

EDSON JOÃO MENDES DO PRADO; Procedimento Investigatório Nº 000049/98- 6a AUD 1a CJM

2000.01.006633-4

Número do Feito:: 2000.01.006633-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 04/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O PROCURADOR GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 13/12/99, REFERENTE AO CI- VIL JOSENIR DE OLIVEIRA ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO INTEGRO O ACORDAO EMBAR-GADO. OS MINISTROS JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSE LUIZ LOPES DA SILVA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMAN DO O ACORDAO EMBARGADO,DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA OCUMPRIMENTO DO ART 78, PAR. 1. DO CPPM. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO ALDO FA- GUNDES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSENIR DE OLIVEIRA ROSA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

JOSENIR DE OLIVEIRA ROSA

2000.01.048440-0

Número do Feito:: 2000.01.048440-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDER SILVA DE VASCONCELOS, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: ALEXANDER SILVA DE VASCONCELOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEXANDER SILVA DE VASCONCELOS; MARIZA PEREIRA DO COUTO

ALEXANDER SILVA DE VASCONCELOS; Ação Penal Nº 00010/98-3- 3a AUD 1a CJM

2000.01.006670-0

Número do Feito:: 2000.01.006670-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/12/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL LUIZ CARLOS MENDONÇA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ JULIO MACEDO DE QUEIROZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS MENDONCA DOS SANTOS
Advogado:: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

LUIZ CARLOS MENDONCA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000058/99- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006667-0

Número do Feito:: 2000.01.006667-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/12/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RONALDO SANTOS DA CUNHA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADA: DRª. LÚCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RMPM, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.
Envolvido:: RONALDO SANTOS DA CUNHA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

RONALDO SANTOS DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000061/99- 3a AUD 1a CJM

2000.01.006666-2

Número do Feito:: 2000.01.006666-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST R/1 EX. BERNARDO JOSÉ DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN. EX. R/1 BERNARDO JOSÉ DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BERNARDO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

BERNARDO JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000043/99- 6a AUD 1a CJM