CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000001-23.1999.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-23.1999.7.10.0010
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
- Relator(a) do Acordão:
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Data de Autuação:
- 21/02/2000 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10A. CJM SUSCITA CONFLI TO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR. 23/99, REFERENTE AO ST R/1 EX DEJACIR GARCIA DE SOUSA, COM SUPEDANEO NOS ARTS. 112, INCISO I, ALINEA "B", E 114, AMBOS DO CPPM.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLAROU COM -PETENTE PARA APRECIAR O FEITO A AUDITORIA DA 1. CJM,PELO CRITERIO DA PREVENCAO,-"EX VI" DO ART. 94 DO CPPM C/C OS ARTS 88 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E 6. DO CPM.- O MINISTRO JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR) DECLARAVA COMPETENTE A AUDITORIA DA 10. CJM. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- DEJACIR GARCIA DE SOUSA

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