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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Fevereiro/2000

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000001-23.1999.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-23.1999.7.10.0010
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
21/02/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10A. CJM SUSCITA CONFLI TO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR. 23/99, REFERENTE AO ST R/1 EX DEJACIR GARCIA DE SOUSA, COM SUPEDANEO NOS ARTS. 112, INCISO I, ALINEA "B", E 114, AMBOS DO CPPM.
Requerido:
SUSCITADO(A): A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLAROU COM -PETENTE PARA APRECIAR O FEITO A AUDITORIA DA 1. CJM,PELO CRITERIO DA PREVENCAO,-"EX VI" DO ART. 94 DO CPPM C/C OS ARTS 88 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E 6. DO CPM.- O MINISTRO JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR) DECLARAVA COMPETENTE A AUDITORIA DA 10. CJM. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
DEJACIR GARCIA DE SOUSASUBTENENTE / EXÉRCITO
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