MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000555-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.000555-2
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Data de Autuação:
- 29/02/2000 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ARLETE ALVES MACHADO, ELISABETH VIEIRA DA SILVA, JAIRO TEIXEIRA LEITE, JOSÉ RODRIGUES GOMES, LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELLI, MARISA COELHO UESSUGUE, MONICA RODRIGUES DE CARVALHO, SELMO ALVES DA SILVA E SOELI FALKINI VILAS BOAS, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE "DETERMINOU O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS PELOS IMPETRANTES, A TÍTULO DE FUNÇÃO COMISSIONADA", PEDINDO A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SUSPENDA O DESCONTO DA CITADA CONTRIBUIÇÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR.
ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
- Requerido:
- : ADVOGADOS: DRS. VANDERLEI SILVA PERES E WANDER PERES.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PRESENTE "MANDAMUS EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, CONCEDENDO, PORÉM, A LIMINAR REQUERIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DETERMINE A SUSPENSÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIA, EM RELAÇÃO AOS VALORES PERCEBIDOS PELOS IMPETRANTES, A TÍTULO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, ATÉ O REEXAME DA MATÉRIA PELO JUÍZO COMPETENTE.
Partes
- Envolvido:
- ARLETE ALVES MACHADO
- ELISABETH VIEIRA DA SILVA
- JAIRO TEIXEIRA LEITE
- JOSÉ RODRIGUES GOMES
- LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELI
- MARISA COELHO UESSUGUE
- MONICA RODRIGUES DE CARVALHO
- SELMO ALVES DA SILVA
- SOELI FALKINI VILAS BOAS
Representantes
- Advogado:
-
VANDERLEI SILVA PEREZ
SOELI FALKINI VILAS BOAS
MARISA COELHO UESSUGUE
JOSÉ RODRIGUES GOMES
SELMO ALVES DA SILVA
JAIRO TEIXEIRA LEITE
LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELI
ARLETE ALVES MACHADO
MONICA RODRIGUES DE CARVALHO
ELISABETH VIEIRA DA SILVA
-
WANDER PEREZ
SOELI FALKINI VILAS BOAS