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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Dezembro/1999

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001674-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001674-3
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
17/12/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 28/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CEL. R/1 EX. CARLOS DEVELLARD GANDRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DESARQUIVAR O IPM Nº 28/99 E DETERMINAR SUA REMESSA A DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS DEVELLARD GANDRACORONEL / EXÉRCITO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000012-13.1999.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-13.1999.7.01.0201
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
17/12/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 70/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SO RRM MAR. SEVERINO JOAQUIM FERREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 70/99, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, "CAPUT", DO CPPM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
SEVERINO JOAQUIM FERREIRASUBOFICIAL / MARINHA
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