Consulta Judicial Unificada

2000.01.000298-0

Número do Feito:: 2000.01.000298-0
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: SUSCITANTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIADA 1A. CJM SUSCITA CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA PARA APRECIAR OS FATOS IMPU-TADOS AO CIVIL GERSON DE SOUZA TERCE, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 14/99-0 DO CI- TADO JUIZO.
Requerido:: SUSCITADO(A): JUIZO DE DIREITO DA 26A. VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Envolvido:: GERSON DE SOUZA TERCE
Advogado:: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA

GERSON DE SOUZA TERCE; Ação Penal Nº 00014/99-0- 1a AUD 1a CJM

1999.01.033503-0

Número do Feito:: 1999.01.033503-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 27/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SATIRO FERNANDES DA SILVA, CB MAR, PRESO EM UMA DAS CELAS DA ESTAÇÃO NAVAL DO RIO NEGRO, ALEGANDO ILEGALIDADE E ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DO SR. CAP DE CORVETA TOLEDO, COMT. DO NAVIO CARLOS CHAGAS, SITUADO EM MANAUS-AM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ASSIM, AMPARADO PELO DISPOSTO NO ART. 12 INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, JULGO PREJUDICADA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO IMPETRANTE, POR PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DE O PACIENTE ENCONTRA-SE EM LIBERDADE. NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO E DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR."
Envolvido:: SATIRO FERNANDES DA SILVA

1999.01.001675-1

Número do Feito:: 1999.01.001675-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 17/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 36/99, EM QUE FI GURA COMO INDICIADO O MAJ R1 EX CARLITO ALBERTO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUI-VAMENTO DO IPM N. 36/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O MAJ EX R1 CARLITO ALBER-TO DA SILVA, E A SUA REMESSA AO PGJM PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. O MI- NISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO IN-TEGRA A DECISAO ATACADA, E FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: CARLITO ALBERTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000036/99- 4a AUD 1a CJM

1999.01.001673-5

Número do Feito:: 1999.01.001673-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 17/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 50/99, EM QUE FIGURA COMO IN DICIADO O 3. SGT R1 EX FERNANDO CASTRO DE FIGUEIREDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO JUIZO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM N. 50/99 A PGJM, A TEOR DO ART 397 PARAG 1. DO CPPM PARA QUE O CHEFE DO MI- NISTERIO PUBLICO MILITAR DA UNIAO PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA, E FARA DECLARACAO DE VOTO.O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURA-DOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, REPRESENTANDO O MPM.
Envolvido:: FERNANDO CASTRO DE FIGUEIREDO; Procedimento Investigatório Nº 000050/99- 3a AUD 1a CJM

1999.01.048420-5

Número do Feito:: 1999.01.048420-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 16/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSMAR DO NASCIMENTO MENDES, 3º SGT RRM EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/11/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O 3º SGT RRM EX OSMAR DO NASCIMENTO MENDES DO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM, COM FULCRO NA LETRA "B" DO ART. 439 DO CPPM, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: OSMAR DO NASCIMENTO MENDES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

OSMAR DO NASCIMENTO MENDES; Ação Penal Nº 00006/99-1- 2a AUD 3a CJM

1999.01.048310-5

Número do Feito:: 1999.01.048310-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA, CB FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/09/99. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO ATACADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O CB FN SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048310-1 - Apelação (FO)

1999.01.000553-6

Número do Feito:: 1999.01.000553-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 15/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): THEREZINHA DA PENHA SOARES, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DO SEU EX-COMPANHEIRO, WASHINGTON DE CASTRO, PLEITEANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA ASSEGURADO O REFERIDO BENEFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, E 217, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 8.112/90, C/C OS ARTS. 1º, 2º E 7º, DA LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. ADVOGADO: DR. PEDRO HENRIQUE BLANDY BELFORT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA LITISCONSORTE NECESSÁRIA PARA NÃO CONHECER DO "MANDAMUS", POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THEREZINHA DA PENHA SOARES
Advogado:: PEDRO HENRIQUE BLANDY BELFORT

THEREZINHA DA PENHA SOARES

1999.01.033502-1

Número do Feito:: 1999.01.033502-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON GOMES MONTEIRO, SD AER, PRESO DESDE O DIA 29/11/98, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO, POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O WRIT, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA COLOCAR O PACIENTE EM LIBERDADE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO,SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO.
Envolvido:: ANDERSON GOMES MONTEIRO

1999.01.048419-1

Número do Feito:: 1999.01.048419-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 15/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/99, QUE ABSOLVEU OS CIVIS CLÁUDIO RODRIGUES NUNES, JÚLIO CESAR DE SOUZA E RAMESSÉS CESAR DA SILVA RAMOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) ACOLHIA PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ANULAR O JULGAMENTO E CONSEQÜENTEMENTE A SENTENÇA ORA RECORRIDA, COM FUNDAMENTO NO ART 500, INCISO IV DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SUBMETER OS APELADOS A NOVO JULGAMENTO, SOB A ACUSAÇÃO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLAUDIO RODRIGUES NUNES; JÚLIO CÉSAR DE SOUZA; RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS

CLAUDIO RODRIGUES NUNES

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA; Ação Penal Nº 00007/96-4- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048418-3

Número do Feito:: 1999.01.048418-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 15/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARISTON LIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/99. ADVOGADA: DR. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA, "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI E § 1º, E 129, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ARISTON LIRA DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ARISTON LIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00021/98-9- 1a AUD 1a CJM

1999.01.000552-8

Número do Feito:: 1999.01.000552-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): WELLINGTON DOS REIS TORRES, SD AER, CONSIDERADO INAPTO PARA REENGANJAR E APTO PARA BAIXA DO SERVIÇO MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. COMANDANTE DO PAMA - PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO - IV COMAR, QUE O IMPEDIU DE EXERCER O SERVIÇO MILITAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO "TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ATÉ SUA FINAL RECUPERAÇÃO", E NO MÉRITO, "QUE SE NÃO RECUPERADA SUA SAÚDE, SEJA REFORMA DO COM TODAS AS PRERROGATIVAS E DIREITOS PERMITIDOS E DETERMINADOS NA LEI PERTINENTE". ADVOGADO: DR. ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: WELLINGTON DOS REIS TORRES
Advogado:: ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

WELLINGTON DOS REIS TORRES

1999.01.048416-7

Número do Feito:: 1999.01.048416-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NEY NUNES DA SILVA, MN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, C/C OS ARTS. 253 E ART. 240, PARS. 1. E 2., TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LI BERDADE, COM BASE NO ART. 527 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 27/10/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NEY NUNES DA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

NEY NUNES DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/99-2- AUDITORIA DA 8a CJM

1999.01.048417-7

Número do Feito:: 1999.01.048417-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/10/99, QUE ABSOLVEU O SD. EX. FLAVIO JOSÉ PAGANIN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. FLAVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD. EX. FLAVIO JOSÉ PAGANIN À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 59 E 67 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FLÁVIO JOSÉ PAGANIN
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

FLÁVIO JOSÉ PAGANIN; Procedimento Investigatório Nº 000251/99- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00503/99-3- 3a AUD 3a CJM

1999.01.001670-0

Número do Feito:: 1999.01.001670-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29/11/99, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM, O AR- QUIVAMENTO DO IPM NR. 35/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CMG RRM WALTER TECI DIO JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM N. 35/99, DA 5. AUD. DA 1. CJM, COM A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO.SR PGJM,PARA OS FINS DISPOSTOS NO PARAG. 1. DO ART. 397 DO CPPM. PRESIDEN- CIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOA -RES.
Envolvido:: WALTER TECIDIO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000035/99- 5a AUD 1a CJM

1999.01.001669-7

Número do Feito:: 1999.01.001669-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 22/11/99, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 46/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O ST R/1 EX AURELINO GOMES BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO -A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 46/99, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO -EXM. SR. PGJM, PARA OS FINS DO PARAG. 1. DO ART. 397 DO CPPM. IMPEDIDO O MINIS- TRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: AURELINO GOMES BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 1a AUD 1a CJM

1999.01.033501-3

Número do Feito:: 1999.01.033501-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NADILSON LEITE COSTA, CB MAR, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM, ENCONTRANDO-SE, ATUALMENTE, NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO DO R. MPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO IV E § 1º, DO CPPM, FAZENDO CESSAR A SUA CONDIÇÃO SUB JUDICE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS E DRA. LUCIANA MARTINS GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POR ANALOGIA A CONDENAÇÃO PROFERIDA CONTRA O CO-RÉU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO XAVIER FEROLLA DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: NADILSON LEITE COSTA

1999.01.006650-6

Número do Feito:: 1999.01.006650-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 26/10/99, QUE DECLAROU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO 1. SGT EX JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA, A CONTAR DE 29/01/99,COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, C/C O ART. 103, AMBOS DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI NR. 2.848/40), PELA DECADEN- CIA DO DIREITO DE REPRESENTACAO DO OFENDIDO.
Decisão:: O TRIBUNAL , POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CASSAR A DE-CISAO HOSTILIZADA,DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA PROSSE-GUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA; Ação Penal Nº 00014/98-3- AUDITORIA DA 8a CJM

1999.01.006651-4

Número do Feito:: 1999.01.006651-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª. SRª. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/11/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST R1 EX JOÃO NARCISO OTASU, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º., DO CPM. ADVOGADA: DRª. ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN. EX R/1 JOÃO NARCISO OTASU E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE,FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO NARCISO OTASU
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOÃO NARCISO OTASU; Procedimento Investigatório Nº 000066/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.033500-5

Número do Feito:: 1999.01.033500-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WASHINGTON VIEIRA DA SILVA, TEN. CEL. AER., PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA CITADA AUDITORIA, PEDE,LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONSOLIDADA A LIBERDADE DO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. WELLINGTON VIEIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA AO PACIENTE E DETERMINANDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO, RETORNANDO-SE ASSIM, AO "STATUS QUO" ANTERIOR.
Envolvido:: WASHINGTON VIEIRA DA SILVA

1999.01.048414-2

Número do Feito:: 1999.01.048414-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO NEVES FERREIRA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 13/04/1999. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: LEONARDO NEVES FERREIRA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

LEONARDO NEVES FERREIRA; Ação Penal Nº 00501/99-7- AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.001630-3 - Correição Parcial (FE)

1999.01.048413-2

Número do Feito:: 1999.01.048413-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AYLTON ARAÚJO DA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/11/99. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 34ª SESSÃO, EM 07.06.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE DO PRESENTE PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIÁ-LO E JULGÁ-LO, SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, "EX VI" DO ART 500, INCISO I DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O VOTO DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA, QUANTO À PRELIMINAR, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB MAR AYLTON ARAÚJO DA SILVA A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251 C/C O ART 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR, "EX VI" DO ART 52, § 1º DO RISTM. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO MÉRITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. A. D. S.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

A. A. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000023/98- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/99-1- 3a AUD 1a CJM

1999.01.001668-9

Número do Feito:: 1999.01.001668-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 09/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 16/11/99, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 63/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1. TEN R/1 EX FERNANDO DOS SANTOS BIT TENCOURT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO DR PGJM, PARA OS FINS PREVISTOS NO PARAG 1.DO ART 397 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREICA PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARAO DECLARACOES DE VOTO.
Envolvido:: FERNANDO DOS SANTOS BITTENCOURT; Procedimento Investigatório Nº 000063/99- 1a AUD 1a CJM

1999.01.001667-0

Número do Feito:: 1999.01.001667-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SSR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 18/11/99, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 10/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SO RRM MAR ERNESTO ELESBAO ALCARAS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 6A SESSAO, EM 17.02.2000, APOS O PE- DIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, O TRIBUNAL, POR UNA- NIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 10/99, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O SO MAR (RRM) ERNESTO ELESBAO AL- CARAS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A PGJM, PARA OS FINS DO ART 397, PARAG 1. DO CPPM. , JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSE LUIS LOPES DA SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIER- RENBACH ACOMPANHAVAM O RELATOR.
Envolvido:: ERNESTO ELESBAO ALCARAS; Procedimento Investigatório Nº 000010/99- 3a AUD 1a CJM

1999.01.048415-9

Número do Feito:: 1999.01.048415-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E MARCUS CESAR DE ARRUDA PEIXOTO, SD FN, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/08/99, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, PARÁGRAFO 3º DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E QUE CONCEDEU AO MESMO O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD FN MARCUS CESAR DE ARRUDA PEIXOTO, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCUS CÉSAR DE ARRUDA PEIXOTO
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

MARCUS CÉSAR DE ARRUDA PEIXOTO; Ação Penal Nº 00007/98-0- 2a AUD 3a CJM

1999.01.048412-4

Número do Feito:: 1999.01.048412-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 09/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO AUDITORIA DA 5`ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/09/99, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. JOSEMAR AZEVEDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O CB. MAR. JOSEMAR AZEVEDO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 305 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE.
Envolvido:: JOSEMAR AZEVEDO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JOSEMAR AZEVEDO; Ação Penal Nº 00014/97-0- AUDITORIA DA 5a CJM

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