Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1999.01.006642-5

Número do Feito:: 1999.01.006642-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 9º CJM, DE 17/09/99, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT TEMP EX JOÃO PEREIRA FRANCO, COMO INCURSO NO ART. 284, § 2º, DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT TEMP EX. JOÃO PEREIRA FRANCO, COMO INCURSO NO ART. 284, § 2º, DO CPM.
Envolvido:: JOÃO PEREIRA FRANCO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JOÃO PEREIRA FRANCO; Procedimento Investigatório Nº 000045/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.006640-9

Número do Feito:: 1999.01.006640-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/09/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS; Ação Penal Nº 00020/99-9- 5a AUD 1a CJM

0000009-58.1999.7.01.0201

Número do Feito:: 0000009-58.1999.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 63/99, EM QUE CONSTA COMO INDICIADO O T1 AER ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI.A
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS:"...NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 12, V, DO RISTM, EIS QUE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI; Procedimento Investigatório Nº 0000009-58.1999.7.01.0201 (000063/99) - 2a AUD 1a CJM

1999.01.006603-2

Número do Feito:: 1999.01.006603-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/09/99, REFERENTE AO CIVIL JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU, OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO E A DECISÃO DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM QUE, POR INDULTO, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO CIVIL JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO, COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 123 DO CPM C/C O DISPOSTO NO INCISO VII DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2.838, DE 06/11/98. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR ACOLHIA OS EMBARGOS PARA CASSAR A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO CIVIL JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO

1999.01.006636-0

Número do Feito:: 1999.01.006636-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 16/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 28/09/99, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER (RRM) CARLOS ALBERTO BONIFACIO VITORIA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO DO JUIZO "A QUO" RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSE JULIO PE DROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO BONIFÁCIO VITÓRIA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

CARLOS ALBERTO BONIFÁCIO VITÓRIA

1999.01.048221-0

Número do Feito:: 1999.01.048221-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 16/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO EDUARDO PERES, 2º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/99. ADVOGADO: DR. ALVACI ABREU CONCEIÇÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: MARCELO EDUARDO PERES
Advogado:: ALVACI ABREU CONCEIÇÃO

MARCELO EDUARDO PERES

1999.01.006637-9

Número do Feito:: 1999.01.006637-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 16/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/08/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL AER ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTRON, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 80, POR 05 (CINCO) VEZES; E O TEN CEL AER MARCO AURELIO SENDIN, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 80, POR 06 (SEIS) VEZES, TUDO DO CPM, CLASSIFICANDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA COMO INFRAÇÕES DISCIPLINARES, NOS TERMOS DOS ARTS. 240, §§ 1º E 2º, E 253, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADOS: DRS. ATON FON FILHO, MARILDA BONASSA FARIA, SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEIREDO, LUIZ EDUARDO GREENHALGH E MICHAEL MARY NELAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO A QUO, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
Envolvido:: ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTRON; MARCO AURELIO SENDIN
Advogado:: ATON FON FILHO

MARCO AURELIO SENDIN

ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTRON; LUIZ EDUARDO GREENHALGH

MARCO AURELIO SENDIN; MARILDA BONASSA FARIA

MARCO AURELIO SENDIN; MICHAEL MARY NOLAN

MARCO AURELIO SENDIN; SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEIREDO

MARCO AURELIO SENDIN; Procedimento Investigatório Nº 000014/99- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.006634-4

Número do Feito:: 1999.01.006634-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORAI DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 10/08/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL (R/1) EX ROGERIO GUIMARAES DE GUSMAO, COMO INCURSO NO ART. 251, PAR. 3., DO CPM, DECLARANDO, EM CONSEQUENCIA, EXTINTO O PROCESSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA E DETER-MINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MI NISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO IN-TEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: ROGERIO GUIMARAES DE GUSMAO
Advogado:: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO

ROGERIO GUIMARAES DE GUSMAO; MANUEL DE JESUS SOARES

ROGERIO GUIMARAES DE GUSMAO; Ação Penal Nº 00011/99-0- 2a AUD 1a CJM

1999.01.006633-6

Número do Feito:: 1999.01.006633-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): RECORRENT: O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 13/10/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOSENIR DE OLIVEI RA ROSA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, CONFIRMANDO A DECI-SAO RECORRIDA QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOSENIR DE OLI VEIRA ROSA COM FUNDAMENTO NAS LETRAS "D" E "F" DO ART. 77 DO CPPM. OS MINIS TROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSE JULIO PEDROSA, GERMANO ARNOLDI PEDRO-ZO, JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E JOSE LUIZ LOPES DA SILVA DAVAM PROVIMEN-TO PARCIAL AO RECURSO PARA DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM - PARA CUMPRIMENTO DO ART. 78, PARA. 1. DO CPPM. O MINISTRO JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: JOSENIR DE OLIVEIRA ROSA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

JOSENIR DE OLIVEIRA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 000047/99- 4a AUD 1a CJM

0000010-52.1999.7.01.0101

Número do Feito:: 0000010-52.1999.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 16/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 13/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) TARCÍSIO DE ARAUJO LINS, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA, RECEBÊ-LA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS DA INQUISA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TARCISIO DE ARAUJO LINS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

TARCISIO DE ARAUJO LINS; Procedimento Investigatório Nº 0000010-52.1999.7.01.0101 (000064/99) - 1a AUD 1a CJM

1999.01.000296-3

Número do Feito:: 1999.01.000296-3
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/11/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR. 17/99, REFERENTE AO 3. SGT EX (R/1) HUMBERTO MARQUES DE SOUZA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 12A. CJM.
Decisão:: 1 O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETENCIA, FIRMANDO A COMPETENCIA DA AUDITORIA DA 5A. CJM PARA APRECIAR O IPM N. 17/99, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O 3. SGT. EX (R/1) HUMBERTO MARQUES DE SOUZA.
Envolvido:: HUMBERTO MARQUES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000017/99- AUDITORIA DA 5a CJM