CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001655-7 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.001655-7
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 11/11/1999 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/10/99, QUE DETERMINOU, "EX VI" DO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 28/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT EX. (R/1) VICENTE PINTO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 28/99 E A SUA REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART. 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- VICENTE PINTO

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