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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Novembro/1999

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000551-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000551-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
29/11/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANALINE DE MELO SILVA, SHEYLA COSTA BASTOS DIAS E TATIANE BRAZ NERY, SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE "DETERMINOU O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS PELAS IMPETRANTES, A TÍTULO DE FUNÇÃO COMISSIONADA", PEDINDO A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SUSPENDA O DESCONTO DA CITADA CONTRIBUIÇÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DO PRESENTE "MANDAMUS" À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
ANALINE DE MELO SILVA
SHEYLA COSTA BASTOS DIAS
TATIANE BRAZ NERY
Representantes
Advogado:
VANDERLEI SILVA PEREZ
ANALINE DE MELO SILVA
SHEYLA COSTA BASTOS DIAS
TATIANE BRAZ NERY
WANDER PEREZ
ANALINE DE MELO SILVA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000548-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000548-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
16/11/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DETERMINOU O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS PARCELAS COMISSIONADAS E SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO, OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR, FILIADOS A IMPETRANTE, SEM CONTUDO TER O BENEFÍCIO CORRESPONDENTE QUANDO DE SUAS APOSENTADORIAS, PEDINDO, LIMINARMENTE "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE PROCESSAR O REFERIDO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO EM TELA E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, DECRETANDO-SE, NO CASO CONCRETO, A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA PERPETRADA. ADVOGADOS: DRS. IBANEIS ROBHAS BARROS JUNIOR E MARLUCIO LUSTOSA BONFIM.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DO PRESENTE "MANDAMUS" À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI
Representantes
Advogado:
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI