Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.006629-8

Número do Feito:: 1999.01.006629-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/10/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/99, QUE DECLAROU E CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 1º SGT. EX. ÉLCIO DA ROCHA ZOCOLO. ADVOGADA: DRª TEREZA DA SILVA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO VERGASTADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ÉLCIO DA ROCHA ZOCOLO
Advogado:: TEREZA DA SILVA PEREIRA

ÉLCIO DA ROCHA ZOCOLO

1999.01.006627-1

Número do Feito:: 1999.01.006627-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/10/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/08/99, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O TEN. CEL. EX. JOÃO CARLOS FREMDLING FARIAS OU JOÃO CARLOS FREMDLING LUIS FARIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/97-1, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS A JUSTIÇA FEDERAL ORDINÁRIA. ADVOGADO: DRª ANTONIO NEREU DIAS CATONHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DECLARANDO A JUSTIÇA MILITAR COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CONTRA O TEN. CEL. EX. JOÃO CARLOS FREMDLING FARIAS OU JOÃO CARLOS FREMDLING LUIS FARIAS, DETERMINAR, POR CONSEGUINTE, A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS FREMDLING LUIS FARIAS
Advogado:: ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

JOÃO CARLOS FREMDLING LUIS FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000012/97- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00008/97-1- AUDITORIA DA 10a CJM

1999.01.006601-6

Número do Feito:: 1999.01.006601-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/10/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/08/99, REFERENTE AO CB FN PAULO BRUNO. ADBOGADO: DR. AROLDO URURAI DIAS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ACOLHIA OS EMBARGOS PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN PAULO BRUNO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299, 163, 158 E 177, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO BRUNO
Advogado:: AROLDO URURAI DIAS SANTOS

PAULO BRUNO; Procedimento Investigatório Nº 000054/98- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/99-6- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006549-4

Número do Feito:: 1999.01.006549-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 15/10/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO, 2º TEN TEMP. EX. ADVOGADO: DR. PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA ACOLHIA OS EMBARGOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, NA FORMA DO ART. 500, INCISO IV DO CPPM, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO 2º TEN TEMP EX PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 08/96-0, DENTRO DOS TRÂMITES LEGAIS, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 614 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO
Advogado:: PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO

PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO

1999.01.006625-5

Número do Feito:: 1999.01.006625-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 11/10/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª. SRª. JUIZA-AUDITORA DA 2ª. AUDITORIA DA 1ª. CJM, DE 11/06/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS MNS MARCOS ROGERIO MENDES SOARES E JONSON BOTELHO LIMA, COMO INCURSOS NO ART. 259, PARAGRAFO UNICO, C/C O ART. 53 TODOS DO CODIGO PENAL MILITAR. ADVOGADAS: DRªS JANETE ZDANOWSKI RICCI E TERESA DA SILVA MOREIRA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA NA PARTE RELATIVA AO MN MARCOS ROGERIO MENDES SOARES, DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS O EXAME DA DENÚNCIA A LUZ DOS REQUISITOS AINDA NÃO APRECIADOS NA INSTAÂCIA "A QUO".
Envolvido:: JONSON BOTELHO LIMA; MARCOS ROGERIO MENDES SOARES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCOS ROGERIO MENDES SOARES

JONSON BOTELHO LIMA; TERESA DA SILVA MOREIRA

MARCOS ROGERIO MENDES SOARES; Ação Penal Nº 00009/99-5- 2a AUD 1a CJM

1999.01.006624-7

Número do Feito:: 1999.01.006624-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/10/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/08/1999, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT RRM MAR EDUARDO CZUBINSKI, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª IARA ALCANTARA DANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT. RRM MAR. EDUARDO CZUBINSKI, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Envolvido:: EDUARDO CZUBINSKI
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

EDUARDO CZUBINSKI; Procedimento Investigatório Nº 000002/99- 1a AUD 3a CJM

1999.01.048375-6

Número do Feito:: 1999.01.048375-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/10/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): NEWTON RUBENS ASSAF DE MELLO, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/99. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: NEWTON RUBENS ASSAF DE MELLO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

NEWTON RUBENS ASSAF DE MELLO; Ação Penal Nº 00001/99-0- 4a AUD 1a CJM

1999.01.006620-4

Número do Feito:: 1999.01.006620-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 04/10/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 09/08/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR (RRM) JOSE CARLOS SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, PAR. 3., DO CODIGO PENAL MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O "DECI -SUM" HOSTILIZADO, RECEBER A DENUNCIA FORMULADA CONTRA O SO MAR (RRM) JOSE CARLOSDA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, PARAG. 3., DO CPM, DETERMINANDO O PROSSE - GUIMENTO DO FEITO NA INSTANCIA "A QUO".
Envolvido:: JOSÉ CARLOS SILVA
Advogado:: CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO

JOSÉ CARLOS SILVA; LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO

JOSÉ CARLOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000056/98- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006619-0

Número do Feito:: 1999.01.006619-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 04/10/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/06/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) AMAURI RAMOS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 251, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO MONTEIRO DA COSTA E JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO "PARQUET" MILITAR PARA CASSAR A R. DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AMAURI RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado:: ANTONIO MONTEIRO DA COSTA

AMAURI RAMOS DE OLIVEIRA; JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS

AMAURI RAMOS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000017/99- 3a AUD 1a CJM