MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000544-7 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.000544-7
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 06/10/1999 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DETERMINOU O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS PARCELAS COMISSIONADAS E SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR, SEM CONTUDO TER BENEFÍCIO CORRESPONDENTE QUANDO DE SUAS APOSENTADORIAS, E PEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS", PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE ABSTENHA DE PROCESSAR O REFERIDO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO EM TELA, E, NO MÉRITO, SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, PARA DECRETAR, NO CASO CONCRETO, A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA PERPETRADA.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DO PRESENTE "MANDAMUS" À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI
Representantes
- Advogado:
-
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI
-
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI