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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Outubro/1999

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000544-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000544-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/10/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DETERMINOU O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS PARCELAS COMISSIONADAS E SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR, SEM CONTUDO TER BENEFÍCIO CORRESPONDENTE QUANDO DE SUAS APOSENTADORIAS, E PEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS", PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE ABSTENHA DE PROCESSAR O REFERIDO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO EM TELA, E, NO MÉRITO, SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, PARA DECRETAR, NO CASO CONCRETO, A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA PERPETRADA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DO PRESENTE "MANDAMUS" À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI
Representantes
Advogado:
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI